Cotidiano
Setor econômico do Amapá ganha reforço com a sanção da Lei Nº 2.653
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Junto a outras 35 novas Leis, o Governador Waldez Góes sancionou no último dia 02 de abril de 2022, a de Nº 2.653 que altera trechos da Lei nº 0144 de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre os mecanismos e instrumentos relativos à política de incentivos fiscais ao Desenvolvimento industrial do Estado Amapá. Esse pacote de sanções é uma das medidas resultantes do plano estadual da nova economia, lançado no mês de fevereiro deste ano, pelo Governo do Amapá, onde constam ações para a mudança da base da economia amapaense de um modelo linear para circular, focado na captação de recursos e na economia verde. Um modelo de desenvolvimento econômico para todo o Estado, com a previsão de geração de mais emprego e renda, respeitando o meio ambiente e oportunizando a qualidade de vida aos amapaenses.
A nova legislação tem a finalidade de modernizar os mecanismos e instrumentos relativos à política de incentivos ao desenvolvimento industrial do Estado do Amapá, que era um anseio das entidades classistas empresariais.
Essa política de incentivos fiscais, financeiros, mercadológicos ou locacionais integrada com a modernização do sistema de licenciamento ambiental e com a regularização das transferências das terras para a gestão estadual, propiciará a criação de um ambiente de negócios favorável para atração de investimentos, contribuindo de forma decisiva para induzir o desenvolvimento econômico do Amapá, com geração de mais empregos por parte da iniciativa privada e renda para as famílias amapaenses.
O governo do Estado, na hipótese de concessão de benefício fiscal por outra unidade da Federação que cause prejuízo à competitividade de empresas estabelecidas no Amapá, poderá adotar medidas necessárias à proteção da economia do Estado, reduzindo a carga tributária por meio de Regime Especial de Tributação, que deverá ser ratificado pela Assembleia Legislativa.
A nova sanção, também inclui novos projetos como instrumentos relativos à política de incentivos ao desenvolvimento industrial do Estado do Amapá como:
Tesouro verde
- As políticas de estímulo integradas ao Programa Tesouro Verde, instituído pela Lei nº 2.353, de 21 de junho de 2018, reconhecendo as vocações relacionadas à bioeconomia e desenvolvimento sustentável.
O Programa Tesouro Verde foi criado em 2018, com o objetivo de transformar as riquezas florestais do Estado em ativos financeiros. Criando, assim, uma sustentabilidade economicamente viável e uma nova fonte de receita a partir da preservação das florestas estaduais.
Selo Amapá
A concessão do Selo de origem do produto “Selo Amapá - Produtos do Meio do Mundo”, foi instituída pela Lei nº 2.235, de 28 de setembro de 2017, para identificação e promoção dos bens produzidos no âmbito do Estado do Amapá, especialmente aqueles oriundos da Zona Franca Verde do Amapá.
É uma política inovadora que agrega ferramentas tecnológicas, que visam deixar os produtos certificados mais presentes no cotidiano dos consumidores do selo de origem, no comércio local, nacional e projeção no comércio exterior.
Em todo o Amapá, o Governo já certificou mais de 100 produtos.
Com recente inovação apresentada à sociedade, o programa conta com novas ferramentas como catálogo, sistema, vitrine e o mercadão do selo, para fortalecimento da economia amapaense.
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- Amapá recebe a titularidade de seis áreas de terras da União
O governador, Waldez Góes, o senador Davi Alcolumbre e outros membros da bancada federal receberam, em Brasília, do governo federal, mais seis glebas-terras amapaenses que não tinham regularização em cartório e estavam sob posse da União. Agora, passam a ser oficialmente terras amapaenses.
Este é o segundo repasse de terras para o o Amapá, totalizando 8 glebas já repassadas pela União. O primeiro repasse ocorreu em janeiro deste ano. Os novos títulos correspondem a aproximadamente um milhão de hectares das regiões de Água Branca, Mazagão, Macacoari, Oiapoque, Tartarugalzinho e Tartarugal Grande.
O governador ressaltou que a definição das áreas federais só foi possível devido à parceria do Governo com o Exército e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para criar a base cartográfica e da rede geodésica do estado - os trabalhos consistem em coleta de informações precisas sobre população, água, solo, vegetação, entre outras, e dados como imagens aéreas e de satélite.
“Assim, supera-se um gargalo estrutural que existia desde a criação do Estado, na década de 90. A titularidade das terras também é resultado da articulação dos nossos senadores Davi Alcolumbre e Lucas Barreto, o que demonstra a importância da união entre equipe técnica e a classe política na busca por resultados em benefício do nosso estado”, afirmou Góes.
Para Góes, a ação possibilita mais avanço e desenvolvimento socioeconômico ao Amapá.
"Temos um estoque de riqueza imobiliária que poderá ser mobilizado, além de garantias para o processo produtivo, o que vai gerar emprego e renda para os amapaenses", concluiu.
O presidente do Instituto Amapá Terras, Julhiano Avelar, explica que a conquista é resultado da sequência de um trabalho.
“Em janeiro, o Amapá recebeu as áreas de Água Fria e Santa Maria, agora recebeu mais 6. Essas áreas são muito importantes pelo tamanho delas e por já abrigarem investimentos em grãos, bubalinos e até estação mineral. É mais área para produzir e desenvolver, gerando emprego e renda para o amapá”, disse o gestor.
Fonte: Portal Governo do Amapá
