Política
Presidente altera regulamento do Marco Legal do Saneamento Básico
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O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que altera o Decreto nº 10.588, de 2020, que trata sobre o apoio técnico e financeiro da União à adaptação dos serviços públicos de saneamento básico às disposições do novo Marco Regulatório do Saneamento Básico. O decreto também trata da alocação de recursos públicos federais e financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União. O decreto foi publicado hoje em edição extra do Diário Oficial da União.
A Lei nº 14.026/2020, que trata do novo Marco Regulatório do Saneamento Básico estabelece a universalização dos serviços de saneamento, com metas de atendimento de 99% população com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033. Já o Decreto nº 10.588/2020 estabelece regras para a alocação de recursos federais para a concretização dos objetivos estabelecidos no novo marco legal do saneamento.
O governo federal avaliou, segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, que havia a necessidade de alterar o Decreto nº 10.588/2020 para garantir a continuidade da regionalização dos serviços de saneamento básico, assim como a regularização das operações de fornecimento de água e esgoto.
“Um dos desafios identificados nesta fase de transição diz respeito à definição, por lei estadual, das estruturas de prestação regionalizada”, informou a assessoria de comunicação da Secretaria-Geral da Presidência. “Com esse objetivo, foram definidas regras para que arranjos de prestação regionalizada definidos pelos municípios possam ser aceitos para fins de cumprimento das exigências legais quando não houver lei estadual que trate da regionalização.”
O decreto também traz normas para estabelecer de modo mais claro como deverá ocorrer a uniformização dos prazos de vigência dos contratos atualmente em vigor para viabilizar a regionalização dos serviços.
Como o prazo para a comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores terminou no dia 31 de março, o decreto estabeleceu um período de transição para regularização da prestação dos serviços. Durante este período, os estados e municípios podem continuar a receber recursos federais, desde que atendidas as condições previstas no decreto.
Confira outras notícias
- Governo regulamenta a oferta secundária de ações da Eletrobras
Um decreto publicado em edição extra do Diário Oficial da União, regulamentou a venda de ações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) que estão em posse do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de suas subsidiárias, em especial aquelas em posse da BNDES Participação S.A. – BNDESPAR.
A Eletrobras está em processo de desestatização por meio do aumento de seu capital social e, segundo a lei que autorizou esse processo, isso pode ser acompanhado da oferta secundária de ações de propriedade da União ou de empresa por ela controlada direta ou indiretamente.
A União detém diretamente 51,82% das ações ordinárias da Eletrobrás, de acordo com informações referentes com ao terceiro trimestre do ano passado. Com a desestatização, haverá aumento de capital social, com a oferta primária de ações, que consiste na venda de novas ações no mercado. A intenção é que o volume de ações adquiridos por entes privados seja suficiente para diluir a participação da União, de modo que esta não seja mais controladora da companhia.
Se a oferta inicial de ações não seja suficiente para alcançar essa finalidade, a lei permite que haja uma oferta secundária de ações que estão de posse da Administração Pública federal, para que a União perca a maioria do capital votante da Eletrobras. Esse é o objetivo deste decreto, que venderá cerca de 16,78% do total de ações ordinárias da Eletrobras que estavam em posse do BNDES e de suas subsidiárias.
Fonte: Agência Brasil
