Política
Bolsonaro nomeia Victor Godoy como ministro interino do MEC
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O presidente Jair Bolsonaro (PL) nomeou Victor Godoy Veiga para o cargo de ministro interino do MEC (Ministério da Educação). Godoy Veiga atuava como o nº 2 do ministério desde julho de 2020.
A nomeação foi publicada na edição desta 4ª feira (30.mar.2022) do Diário Oficial da União. Eis a íntegra (51 KB).
O ex-secretário-executivo do MEC é engenheiro de redes de comunicação de dados formado pela UnB (Universidade de Brasília). Já ocupou o cargo de auditor na CGU (Controladoria-Geral da União) e atuou como diretor de área que auditava o MEC.
Consulta do Poder360 na agenda do MEC mostra que Godoy esteve em 3 eventos com os pastores envolvidos no caso. Todos os encontros tiveram a participação do então ministro Milton Ribeiro. Eis os episódios:
- 13 de janeira – café da manhã com prefeitos;
- 11 de março – reunião com prefeitos do Estado de Goiás;
- 18 de março de 2021 – encontro com prefeitos.
SAÍDA DE RIBEIRO
O ministro da Educação, Milton Ribeiro, pediu demissão do cargo nesta 2ª feira (28.mar.2022) e o presidente Jair Bolsonaro (PL) aceitou.
O afastamento foi solicitado depois de um áudio vazado mostrar o ministro dizendo priorizar repasse de verbas a municípios indicados por um pastor evangélico a pedido do presidente.
Ribeiro ficou 20 meses no cargo. Foi o 3º ministro de Bolsonaro no MEC. Tomou posse em 16 de julho de 2020, substituindo Abraham Weintraub.
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- Governo perde influência na pauta do Legislativo
O Poder Executivo vem perdendo influência sobre o trabalho do Legislativo. O domínio da agenda pelo uso recorrente de MPs (Medidas Provisórias), que trancavam a pauta de votações da Câmara dos Deputados 45 dias depois de publicadas, teve a sua eficácia reduzida devido a entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) adotado em 2015.
O resultado prático foi uma redução no volume de projetos de origem do Executivo que são aprovados anualmente. Em 2012, o governo foi autor de 43 das 76 proposições aprovadas -mais da metade. Em 2021, mandou 42 das 127 aprovadas -menos de um terço.
Em paralelo ao movimento de redução na influência do Executivo, houve um aumento de 455% na aprovação de propostas do Legislativo. O levantamento foi feito pela da ActionRelGov para a FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo).
O volume de MPs que perderam a eficácia também aumentou. Em 2012, das 39 MPs enviadas pelo Planalto, só 3 (8%) caducaram. No ano passado, 29 MPs, de um total de 66 (ou 44%), perderam eficácia.
Das 29 MPs caducadas, 20 abriam créditos extraordinários. Há um entendimento entre deputados segundo o qual, uma vez aberto o crédito, essas medidas podem perder validade sem prejuízo futuro. Afinal de contas, as MPs têm efeito imediato tão logo são publicadas.
Mudança no entendimento
Em 2012, o STF adotou entendimento de que para trancar a pauta, MPs tinham de ser analisadas por comissão de admissibilidade para então serem lidas no plenário. Com a pandemia, no entanto, adotou-se provisoriamente a prática de que as comissões não seriam formadas em função das sessões semipresenciais.
A regra é que, 45 dias da publicação do MP, ela trava a agenda de votações na Câmara até ser votada. A partir da definição do STF, tornou-se necessária uma comissão de análise formada por 15 deputados e 15 senadores. Depois de aceitarem o projeto, ele deve ser lida no plenário da Câmara. Só a partir daí que poderá trancar a pauta. Antes, isso ocorria automaticamente.
Segundo o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PTB), a adoção do novo entendimento foi seguida de uma decisão da Casa para que o trancamento ocorresse só depois do projeto sair da comissão.
“Depois da decisão do Fux em 2012, a casa foi obrigada a ter sempre a comissão especial instalada e isso levava muitas vezes as MPs a não serem apreciadas, logo se tomou a decisão de não se trancava a pauta sem que ela saísse da comissões“, disse.
Sobre a mudança de entendimento na pandemia, ele disse: “O ex presidente Rodrigo Maia se aproveitou disso [pandemia] para voltar ao sistema sem a necessidade das comissões, mas com um agravante que aí sim tirou o poder do executivo, que era que o trancamento só se dava depois da leitura da MP no plenário, o que só permitia o trancamento do que quisesse“, afirmou.
Em 2020, 1º ano da pandemia, metade das MPs caducaram. Das 103 enviadas, 34 foram para liberação de crédito.
Lobby
A maior influência do Congresso sobre a pauta está mudando o trabalho de lobistas. João Hummel, consultor da FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo) diz que o Congresso hoje é o principal foco do trabalho do seu trabalho.
“A busca por influenciar o processo legislativo está agora mais focado no Congresso porque o Executivo perdeu parte do seu poder de barganha e de influência nos rumos do processo político“, disse.
Já a presidente da Abrig (Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais), Carolina Venuto, concorda com a redução do poder do Executivo.
“Desde o entendimento de que as MPs não trancam mais todas as matérias na ordem do dia do Congresso, o Governo perdeu um importante poder que tinha sobre as discussões no Legislativo e ainda teve que intensificar sua articulação para garantir a votação de suas MPs“, disse.
Ela disse, porém, que o trabalho dos lobistas continua acontecendo nos ministérios e na Presidência. “Uma boa articulação política sempre deve envolver todas as esferas possíveis de tomada de decisão, bem como a sociedade“, disse.
Emendas de relator
Outro fator de desestabilização na relação do Executivo com o Legislativo foi a criação, no governo de Jair Bolsonaro (PL), das emendas de relator.
Com isso, o presidente da Câmara tem aproximadamente R$ 15 bilhões anuais para distribuir de forma discricionária aos parlamentares. No passado, essas emendas eram igualmente uma forma de fazer pressão sobre os congressistas para votarem junto do governo.
Não à toa, pré-candidatos a presidente como Lula (PT), Ciro Gomes (PDT) e Sergio Moro (Podemos) criticaram a possibilidade. Sabem que, caso ganhem as eleições, terão dificuldade em criar maiorias estáveis nos moldes atuais.
Segundo João Hummel, trata-se de um movimento rumo ao semi-presidencialismo. “Não é à toa que o presidente Arthur Lira já deu início às comissões para analisarem o tema“, afirmou.
Fonte: Poder360
