Cotidiano
STJ dá provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Amapá e determina competência do TJAP para julgamento de Ação Penal contra prefeito de Ferreira Gomes
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O Ministério Público do Estado do Amapá (MPAP), por meio do subprocurador-Geral de Justiça, Nicolau Eládio Bassalo Crispino, obteve decisão favorável do ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento ao Recurso Especial n.º 1962744 - AP (2021/0309457-3), para determinar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) em julgamento de Ação Penal ajuizada contra João Álvaro Rocha Rodrigues, prefeito de Ferreira Gomes, e outros, pela prática dos crimes de uso de documento falso e peculato.
O Pleno do TJAP, após suscitada questão de ordem pelo desembargador João Lages, declinou da competência, remetendo os autos à justiça de primeira instância, em razão do delito ter sido praticado durante o exercício do mandato anterior de prefeito municipal, ocupado por João Álvaro Rocha Rodrigues, que foi reeleito, em ordem sequencial e ininterrupta, para o mesmo cargo.
Inconformado com o acórdão, o MPAP interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição da República, afirmando contrariedade aos artigos 69, VII, e 84, caput, ambos do Código de Processo Penal, bem como interpretação pelo TJAP diversa dos Tribunais Superiores, com o objetivo de reconhecer a competência do TJAP para julgamento da ação, tendo em vista a reeleição de um dos recorridos, o prefeito municipal João Álvaro Rocha Rodrigues, o que acarretaria a continuidade do foro por prerrogativa de função.
O ministro Joel Ilan Paciornik, monocraticamente, deu provimento ao Recurso Especial do MPAP “para anular o acórdão recorrido e determinar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá para processamento e julgamento do presente feito.”
A decisão afirmou que “a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, contudo, haverá a continuidade do foro por prerrogativa de função na hipótese em que o réu seja reeleito para o mesmo cargo, desde que os mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta.”, citando também diversos precedentes do STJ.
Para íntegra da decisão acesse www.stj.jus.br – REsp 1962744/AP
Fonte: MP-AP - Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá - Núcleo de Imprensa - Gilvana Santos - coordenação - Texto: Assessoria Recursos Especiais
- Em reunião ordinária, CNPG analisa projeto de integração entre sistemas de identificação civil e criminal
Em reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG), sob a Presidência da procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Lúcia Franco Cei, realizada, nessa quarta-feira (10), em Brasília (DF), dentre outros temas, houve a apresentação do projeto "Higidez", desenvolvido pela Polícia Federal do Amapá, em parceria com o MP-AP.
Além da participação presencial ou virtual dos PGJs dos MPs estaduais, do Ministério Público Militar (MPM) e Distrito Federal e Territórios (MPDFT), participaram, ainda, o vice-procurador geral da República, Humberto Jacques; os integrantes Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conselheiros Rinaldo Reis, Oswaldo D'Albuquerque (corregedor nacional), Moacyr Filho e Paulo Passos; e o presidente da Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp), Manoel Murrieta.
Antes dos debates em pauta, os dirigentes nacionais do MP destacaram a forte presença feminina no Ministério Público Brasileiro e renderam homenagens às procuradoras-gerais de Justiça em nome da presidente do Colegiado, Ivana Cei.
" Ressalto a importância e a força das mulheres que atuam na instituição, nos mais diversos níveis e - cada vez mais - em postos de poder, motivo de orgulho para todos nós", disse o presidente da Conamp.
Fortalecimento e integração de banco de dados
O projeto “Higidez e Integração dos Sistemas de Identificação” conquistou a primeira colocação no Concurso Nacional de Inovação (inov-PF) e despertou grande interesse entre os chefes dos MPs, para que seja implementado em todos os estados.
A iniciativa surgiu em 2020, com a intenção de solucionar a carência de informações entre os atores envolvidos nas diversas etapas da persecução penal, o que se devia, principalmente, pela falta de comunicação entre os diferentes sistemas e a existência de inúmeras informações exclusivamente em meio físico, pendentes de tratamento.
Além de proporcionar maior segurança e efetividade na persecução penal, a ação gerará impacto na economia local, uma vez que será impossível que uma única pessoa consiga emitir no Estado carteiras de identidade com nomes distintos, prática comum entre estelionatários.
" Esse trabalho tem ainda o potencial de possibilitar a validação do pagamento de benefícios sociais, por meio de biometria, considerando que todos os cidadãos estarão devidamente identificados com seus respectivos dados biométricos disponíveis em banco de dados gerido pelo Instituto Nacional de Identificação", explicou o superintendente da PF no Amapá, delegado Anderson Bichara.
Outros temas
Os procuradores-gerais de Justiça debateram, também, as regras para eleição do Colegiado, que será realizada no próximo mês de abril, em Macapá (AP); escolha da vice-presidência Norte, que será realizada em meio virtual, e a criação de uma norma jurídica que autorize promotores de Justiça a trabalharem em outras unidades ministeriais.
- Operação Blindness: MP-AP e Polícia Federal investigam associação criminosa que age no Iapen
Na manhã desta quinta-feira (10), o Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e do Núcleo de Investigação (NIMP), e a Polícia Federal (PF/AP) deflagraram a “Operação Blindness”, para cumprir 6 mandados de busca e apreensão e 5 mandados de prisão preventiva, nos municípios de Macapá e Santana, de envolvidos nos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção ativa e passiva, fraude em licitação e integrar organização criminosa.
A operação de hoje é um desdobramento da “Operação Caixa de Pandora”, deflagrada no dia 4 de fevereiro de 2022, quando policiais penais e agentes do Gaeco apreenderam, na cozinha do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá (Iapen) e apresentaram na Polícia Federal, uma caixa contendo 11 quilogramas de drogas, 48 (quarenta e oito) aparelhos celulares, 1 revólver calibre .38, farta munição de calibre .38 e de .380, além de muitos outros materiais ilícitos, que seriam inseridos no estabelecimento prisional e chegariam às mãos dos internos.Naquela ocasião, um interno e a nutricionista e gerente da empresa terceirizada, contratada para fornecer alimentação aos presos e servidores, foram presos em flagrante e já respondem na Justiça pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e facilitação da entrada de aparelhos de comunicação em estabelecimento prisional. (Leia mais)
Na operação Blindness, de hoje, foram cumpridos mandados de busca e apreensão na residência de três policiais penais, de um nutricionista, na sede da empresa de alimentação e do seu proprietário, e também na residência da companheira de um interno do Iapen. Os mandados de prisão preventiva foram cumpridos em desfavor das pessoas acima citadas, à exceção de um dos policiais penais.
As investigações do GAECO e NIMP com a Polícia Federal identificaram esquema entre policiais penais e internos para facilitar a entrada de objetos ilícitos no Iapen; esquema de fornecimento de refeições diferenciadas a presos, mediante pagamento de valores e, ainda, fraude no contrato de prestação de serviço, quando o dono da empresa de refeições determinava a funcionários que inserissem quantidades fictícias de “marmitas” na planilha de custos e, com esse valor gerado ilicitamente, adquiria bens materiais para a policial penal incumbida de receber e processar as faturas de pagamento mensal à citada empresa.
Os promotores de Justiça do GAECO e NIMP, Andrea Guedes de Medeiros Amanajás e Rodrigo César Viana Assis, e o Delegado de Polícia Federal incumbido da investigação, Davi Moreira Soares Sobral, enfatizaram que esse trabalho conjunto entre as instituições, assim como o apoio prestado pelos policiais penais que trabalham dentro da legalidade, tem feito surgir à tona esquemas de corrupção e vários outros crimes graves praticados por alguns poucos policiais penais da chamada “banda podre”, integrantes de facções criminosas e empresários com alto poder aquisitivo. Asseveram, ainda, que as investigações se aprofundarão até que todos os envolvidos sejam identificados e levados à Justiça para responderem por esses atos nocivos à coletividade.
“Blindness”: palavra em inglês que significa “cegueira”, em referência à forma como os policiais penais se comportaram fazendo vista grossa para a entrada do material ilícito no IAPEN.
Fonte: MP-AP - Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá - Núcleo de Imprensa - Coordenação: Gilvana Santos - Texto: Gaeco/Nimp
- Transferência das terras da União para o Amapá é tema debatido em sessão ordinária
"Hoje fico feliz pelo debate que aconteceu nesta Casa sobre a legalização das terras do Amapá, porque temos muito potencial no agronegócio, no setor mineral, no setor de manejo florestal para ser feito com responsabilidade e desenvolver economicamente o Estado", declarou o Presidente Kaká Barbosa (PL).
Este foi o tema trazido na sessão ordinária de hoje (10/03), pelo deputado estadual Jesus Pontes (PTC), "não podemos mais fazer as coisas de qualquer jeito, precisamos aguardar os trâmites legais que estão garantidos nas leis federais", disse o parlamentar.
A lei federal 14.004, de 26 de maio de 2020, assinada pelo senador Davi Alcolumbre, fez as alterações necessárias na lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e que se encontram em processo de conclusão de transferência.
Segundo deputado Jesus, o Governo do Estado já realizou o georreferenciamento através de um convênio com o exército brasileiro. "Agora aguardamos que se concretize este processo e o Amapá venha a ser o dono das terras. Na minha opinião nós na verdade nunca deixamos de viver em terras do Território do Amapá, aqui foram criadas as estruturas administrativas, porém mais de 13 mil hectares continuaram sendo administrados pela União e isto dificulta o processo de licença ambiental, e consequentemente a falta de implementação de novos negócios por causa da insegurança jurídica. A transferência das terras é um desejo, um sonho que está sendo realizado agora em 2022".
Roraima, assim como o Amapá, estão contemplados na lei federal, para se tornarem donos das terras, entretanto Roraima tem conseguido, de forma célere desenvolver o Estado através do agronegócio. Segundo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), Roraima é o estado menos populoso do país, segundo estimativas de 2019, entretanto, já tem se estabelecido na plantação e exportação de soja.
O Amapá também já caminha para o desenvolvimento através da plantação de soja, e os parlamentares formarão uma Comissão que irá até Roraima para realizar um Termo de Cooperação entre as Assembleias Legislativas dos Estados e Governos, conhecer e aplicar aqui as técnicas de desenvolvimento econômico. E futuramente poder ofertar cada vez mais emprego e renda à população.
"Os deputados estaduais do Amapá, independentemente de bandeira política querem o desenvolvimento do Estado. Precisamos ver como gerar empregos em outros setores que não seja o público. A Casa tem o objetivo de buscar estas soluções através do Termo de Cooperação para que as licenças ambientais possam ser liberadas com mais rapidez e responsabilidade. E temos que fazer o termo de cooperação com quem tem a experiência no desenvolvimento para implantar aqui no estado?, enfatizou o presidente Kaká.
Para o deputado Jesus Pontes, no que depender deste Poder Legislativo para o trâmite de leis, eles assumem o compromisso com o setor produtivo do estado, porque este é o setor que tem a tendência de crescer mais rápido, e atualmente representa apenas 3% da economia amapaense. ?A gente precisa ter um olhar mais criterioso sobre essas ações para não termos mais retrocessos no desenvolvimento", declarou o parlamentar.
Fonte: ALAP
