A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), derrubou o sigilo de 3 pedidos de providência assinados pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.
Duas das apurações preliminares envolvem o presidente Jair Bolsonaro (PL) e têm como base o relatório final da CPI da Covid. Uma delas é sobre o possível cometimento do crime de charlatanismo. A outra, que também envolve o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, é sobre a suposta prática de emprego irregular de verbas públicas.
O crime de charlatanismo consta no artigo 283 do Código Penal. Ocorre quando se incentiva a cura de doenças por meios sem respaldo científico. Saiba mais nesta reportagem.
Há, por fim, uma 3ª apuração preliminar, essa sobre advocacia administrativa supostamente cometida pelo deputado federal Ricardo Barros. O crime ocorre quando um servidor público defende interesses particulares junto ao órgão da administração pública em que exerce suas funções.
O pedido para derrubar o sigilo foi feito por Aras. Ao atendê-lo, Weber disse que é de interesse público da sociedade saber quais são os desdobramentos do relatório final da CPI da Covid.
“Procedimentos judiciais devem tramitar, como regra, em regime de ampla transparência e visibilidade, submetendo-se, assim, ao controle das partes e da opinião pública. O processamento sigiloso, de caráter excepcional, somente se justifica quando a defesa da intimidade ou interesse social o exigirem e desde que não prejudique o interesse público à informação”, disse a ministra.
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Aras enviou 10 pedidos de providência ao STF em novembro de 2021 com base no relatório final da CPI. Eles foram distribuídos para 6 ministros diferentes, entre eles Weber. De lá para cá, só 1 tinha se tornado público.
Na última semana, o PGR pediu que o STF tirasse o sigilo dos 9 procedimentos restantes. De acordo com ele, sociedade e imprensa devem poder acessar as diligências envolvendo a CPI.
“Inexistindo qualquer motivo para que este desdobramento do inquérito parlamentar não seja de conhecimento público, o procurador-geral da República vem à presença de Vossa Excelência para requerer o levantamento do sigilo dos autos, ressalvados os elementos de prova, porventura existentes, que tenham sido obtidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito sob reserva de jurisdição”, disse Aras.
O levantamento do segredo também é uma demanda da Cúpula da CPI da Covid. Em 9 de fevereiro deste ano, os senadores Omar Aziz (PSD-AM), Renan Calheiros (MDB-AL) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) pediram que o STF derrubasse o sigilo.
Fonte: Poder360