O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos, projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro e pune motoristas que divulgarem infrações de trânsito, colocando em risco a própria vida ou a de terceiros.

A alteração legal estabelece multa de R$ 2.974,70 para quem descumprir a regra, além da suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) por 12 meses.

Bolsonaro vetou o dispositivo que obrigava as redes sociais a remover os conteúdos em até 24 horas, por ordem judicial.

O documento afirma que “o cumprimento desse dispositivo seria impraticável”, pois “ainda não existem instrumentos técnicos eficazes e tecnologia desenvolvida que permitam que as plataformas sociais e os provedores de aplicação de internet possam cumprir a determinação”.