O Congresso derrubou nesta 3ª feira (8.fev.2022) o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) à compensação fiscal para emissoras de rádio e TV pela exibição da propaganda partidária.

Consequentemente, as emissoras terão direito a abaterem parte dos valores que ganhariam caso o espaço fosse pago pelos partidos. Levantamento do Poder360 contabilizou que o valor das inserções seria de R$ 2,8 bilhões só no 1º semestre.

As empresas podem deduzir uma parte do valor do imposto de renda por uma fórmula que considera o faturamento efetivo com anúncios publicitários em horário nobre.

Foram 344 deputados pela derrubada do veto e 49 por sua manutenção. Entre os senadores, o placar foi de 54 a 14.

O Congresso aprovou, no fim do ano passado, a recriação da propaganda partidária.

O texto determinava que as emissoras pudessem deduzir parte do valor do espaço comercial cedido do IRPJ (imposto sobre a renda das pessoas jurídicas).

Em janeiro, Bolsonaro sancionou o projeto, mas vetou esse trecho sob o argumento de que instituiria benefício fiscal sem compensação pela perda de receita, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Poder360 mostrou à época que partidos já se articulavam para derrubar a decisão do presidente. Queriam evitar a judicialização do tema pelas empresas de rádio e TV.

A Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão) conversou com presidentes de diversas legendas para reverter o veto.

A propaganda partidária ocupará um espaço comercial que vale até R$ 2,8 bilhões na grade de programação das 5 maiores emissoras de TV –Globo, Record, SBT, Band e RedeTV!.

O valor do benefício fiscal às empresas seria menor –cerca de R$ 527 milhões, segundo a consultoria do Senado.

Novo sistema

Os congressistas utilizaram nesta 3ª feira um novo sistema de votação híbrida – ou seja, por votação presencial ou remota.

Até o ano passado, as votações de vetos pela Câmara e pelo Senado eram separadas e os vetos eram analisados em bloco, o que demandava ampla negociação.

Agora, deputados e senadores podem votar ao mesmo tempo, como acontecia antes da pandemia de covid-19.

Como o novo sistema estreou nesta 3ª feira, os congressistas decidiram analisar apenas 2 vetos: o dos remédios orais para tratamento de câncer e o que altera regras para propaganda partidária no rádio e na televisão.

“Devido ao fato de um sistema novo para apreciação de vetos estar sendo adotado pela primeira vez na sessão de hoje, e depois de ouvidos diversos líderes e parlamentares, chegou-se à conclusão, muito prudente, quanto à necessidade de se reconfigurar a pauta, reduzindo-a, a fim de minimizar os riscos técnicos inerentes ao pioneirismo na implantação dessa nova solução tecnológica“, informou o vice-presidente do Congresso, deputado Marcelo Ramos (PL-AM).

Ele retirou outros 17 vetos que estavam inicialmente na pauta de votações desta sessão. A decisão provocou reclamações de outros congressistas.

A principal demanda é pela análise do veto do Refis a micro e pequenas empresas.

Deputados alegam que é preciso analisar a questão rapidamente porque há prazo para que os empresários possam aderir à renegociação de dívidas.

Em resposta, Ramos se comprometeu a agendar uma nova sessão do Congresso nas próximas semanas.

Disse que o líder do Governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), havia pedido que a sessão fosse marcada para 16 de março.

Vários deputados manifestaram-se afirmando que a demora seria longa demais. Pediram que haja nova reunião conjunta já na próxima semana. O vice-presidente do Congresso afirmou que tentaria agendá-la o quanto antes.

- Congresso garante compensação fiscal a emissoras nas eleições

O Congresso Nacional derrubou hoje (8) o veto do presidente Jair Bolsonaro à compensação fiscal para emissoras de rádio e TV em função do retorno da propaganda partidária. Em sessão conjunta, deputados e senadores decidiram retomar a medida extinta em 2017.

Segundo o Palácio do Planalto, o trecho foi vetado porque a compensação às emissoras "ofende a constitucionalidade e o interesse público" por instituir benefício fiscal com consequente renúncia de receita.

O projeto de lei que regula a propaganda partidária no rádio e na TV foi sancionado com vetos em janeiro.

Extinta desde 2017, a propaganda partidária voltará nas eleições deste ano. O instrumento é usado para as legendas divulgarem suas ações e é diferente da propaganda eleitoral, divulgada nos horários gratuitos, em anos de eleições, para apresentar candidatos e suas propostas.

Tratamento de câncer

Congressistas mantiveram o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que garante o fornecimento de tratamento oral domiciliar contra o câncer a pacientes com planos de saúde.

O veto havia sido derrubado pelos senadores, mas foi mantido pelos deputados. Para que fosse rejeitado, precisaria ser derrubado por ambas as Casas. De acordo com deputado Claudio Cajado (PP-BA), a matéria foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro pois a Medida Provisória 1067/21 já amplia os direitos a pacientes com câncer.

"O governo é favorável à proposta e, por isso, enviou a medida provisória que está tramitando. Não tem sentido termos votado a matéria em acordo na Câmara, com o Senado prestes a votar, e analisar o veto que não complementa o que a MP contempla", disse.

Para o senador Reguffe (Podemos-DF), a medida agilizaria o acesso ao medicamento. A proposta previa que, após a prescrição médica, o remédio deveria ser disponibilizado em até 48 horas. "Existem hoje mais de 50 mil pacientes com câncer que esperam esta votação", argumentou.

Saúde menstrual

Antes da sessão, parlamentares decidiram retirar de pauta a análise de outros 17 vetos. Entre eles, estava o veto parcial ao programa de proteção e promoção da saúde menstrual (PL 4.968/2019) que gerou críticas dos congressistas.

Para a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), a matéria não deveria ter sido retirada de pauta.

"Se já era grave o veto em si, feito pelo próprio Bolsonaro, em um país em que uma a cada quatro jovens já faltou à escola por estarem menstruadas e sem acesso a higiene menstrual, 'sentar em cima' do veto e não deixar que haja a possibilidade de derrubá-lo depois de campanhas e muita mobilização contra o veto, é cruel. Enquanto isso, muitas mulheres seguem sofrendo com a pobreza menstrual", disse.

Segundo o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), o governo vai se posicionar no momento adequado. A previsão do parlamentar é que o veto seja analisado em sessão no dia 16 de março.

Por meio das redes sociais, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também criticou o adiamento da análise do veto.

“Mais uma vez, lamentavelmente, a base do governo no Congresso Nacional decidiu postergar a apreciação do veto ao PL que garante absorvente às pessoas mais vulneráveis e combate a pobreza menstrual. Novamente o Congresso Nacional se coloca em uma posição vexatória, em favor do atraso!”

Fonte: Poder360 - Agência Brasil - Congresso em Foco