O governador, Waldez Góes, editou um decreto que proíbe a compra de bens de consumo de luxo pelo governo do Estado.
O texto enquadra nesta categoria os bens de consumo, perecíveis ou não, “de preço ou características excessivamente superiores aos de mesma natureza” e de “ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte”, que extrapolem os requisitos estritamente necessários ao atendimento das demandas do órgão ou da entidade que está adquirindo.
O documento também se aplica às compras feitas pelos municípios com recursos de transferências voluntárias do Estado. O texto regulamenta o artigo 20 da lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021), que trata dos itens de consumo para suprir demandas da Administração Pública.
No caso de licitações que tramitam Central de Licitações (CLC) na modalidade de registro de preços, caberá ao procurador-chefe da CLC atestar que os bens demandados não se enquadram na categoria de bens de luxo, mediante declaração expressa do gestor nos autos.
Nas fases internas das demais modalidades licitatórias, inclusive o pregão, caberá às unidades de contração de cada órgão ou entidade atestar que os bens demandados não se enquadram na categoria de bens de luxo, mediante declaração expressa do gestor nos autos.
De acordo com o Gabinete Civil do Governo do Estado, não será classificado como bem de luxo aquele que “for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza” ou os que tenham as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade que faz a aquisição.
O decreto define também que são vedadas aos órgãos e entidades do Poder Executivo a compra de bebidas alcoólicas, sob quaisquer modalidades licitatórias.
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- Amapá e Guiana Francesa fortalecem ações para combater crimes na fronteira
Na Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (Sejusp), o Governo do Amapá, em conjunto com membros da força policial militar da Guiana Francesa, iniciou o planejamento estratégico de combate à criminalidade na fronteira norte do Brasil.
A aproximação das forças de segurança do Amapá e da Guiana Francesa tem por objetivo fortalecer a cooperação regional em ambas as margens do rio Oiapoque, no combate a crimes ambientais, tráfico de entorpecentes, tráfico de armas e garimpo ilegal.
De acordo com o secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública, Carlos Souza, é a primeira vez que as forças de segurança pública estadual e francesa se unem para combater todos os tipos de criminalidade relacionados à fronteira.
"Estamos na fase do planejamento para identificar os pontos para as operações. A partir de agora, o general também vai organizar do lado da Guiana Francesa todo o respaldo para nossa atuação conjunta na fronteira", frisou o gestor.
Em contrapartida, o comandante da Gendarmerie, força policial militar da Guiana Francesa, o general Stéphane Bras, complementou afirmando que a ideia é estreitar as relações policiais entre as forças de segurança.
“Estreitar a relação é de suma importância para a realização de ações na fronteira, para que assim seja desenvolvido, de fato, um trabalho integrado e seguro”, destacou o comandante.
As ações de combate serão realizadas ainda este ano, ainda serão feitos outros encontros para alinhamento das operações.
Fonte: Portal Governo do Amapá