Política
OCDE aprova início de negociação de ingresso do Brasil
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Decisão da organização favorece também Argentina, Peru, Bulgária, Croácia e Romênia
O Conselho de Ministros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico aprovou nesta 3ª feira (25.jan.2022) o início das negociações sobre a adesão plena do Brasil. A conclusão das discussões, porém, é estimada em 3 a 5 anos.
A informação foi confirmada ao Poder360 pelo gabinete do ministro das Relações Exteriores, Carlos França, que manteve 7 reuniões com autoridades da organização desde que assumiu o Itamaraty, em abril de 2021. Além do Brasil, a OCDE aceitou negociar a adesão de Argentina, Peru, Bulgária, Croácia e Romênia.
O Brasil já adotou mais de 100 dos 253 termos legais da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Parte dos que ainda faltam vai requerer reformas em sistemas econômicos do país, entre as quais a tributária.
O ingresso na instituição é tida como meio de o país se adequar a standardsinternacionais nas áreas econômica e social e de, no futuro, influir em negociações de novos temas. A OCDE tem sido crítica à política educacional brasileira, ao sistema tributário e ao elevado número de estatais do país. Também requer a observância, pelo governo, das regras nacionais sobre propriedade intelectual.
Em julho passado, o Brasil assinou o compromisso de mais de 130 países de reforma na tributação de multinacionais. O acordo foi orquestrado pela OCDE, com base na proposta norte-americana de adoção de imposto mínimo sobre os lucros dessas companhias.
Em outubro, a OCDE aceitou as diretrizes de governança corporativa das empresas estatais do Brasil.
O Brasil pleiteia o ingresso na OCDE desde o governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2003). A tema foi engavetado pelas gestões dos petistas Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. Em 2017, voltou como uma das prioridades da agenda externa de Michel Temer. O presidente Jair Bolsonaro deu continuidade.
Há pelo menos 4 anos, o sinal verde para as negociações fora postergado por causa de atrito entre os Estados Unidos e a Europa. Washington apoiava as candidaturas dos 3 latino-americanos –Brasil, Argentina e Peru. Mas não aceitava a possibilidade de adesão dos 3 europeus, por ampliar em demasia a OCDE.
Os europeus mantinham restrições sobre a futura adesão do Brasil por causa da elevação do desmatamento no país. Os EUA chegaram a valer-se de seu peso na organização para pressionar o governo brasileiro a não permitir o uso de tecnologia 5G da chinesa Huawei.
As primeiras indicações de acerto entre EUA e Europa surgiram em 2021. Em outubro passado, o presidente Jair Bolsonaro teve uma conversa improvisada com o secretário-geral da OCDE, Mathias Cormann, em Roma. Disse que Cormann havia se mostrado “simpático” à proposta de ingresso do Brasil.
- Guedes se adianta à OCDE e promete zerar IOF sobre câmbio
A redução será realizada de forma gradual, até 2029, e deve gerar uma renúncia fiscal de R$ 7 bilhões nesse período.
O Brasil recebeu nesta 3ª feira (25.jan) convite formal para iniciar as negociações de adesão à OCDE. O conselho de ministros da organização havia aprovado pouco antes essa oportunidade para o Brasil, Argentina, Peru, Bulgária, Croácia e Romênia.
O ministro Paulo Guedes (Economia) confirmou a redução do IOF sobre o câmbio em pronunciamento no Palácio do Planalto sobre o convite da OCDE. Os ministros Ciro Nogueira (Casa Civil) e Carlos França (Relações Exteriores) também participaram da declaração e informaram que o presidente Jair Bolsonaro (PL) já assinou a carta de resposta à OCDE.
Guedes informou ter se comprometido com essa medida em correspondência enviada à OCDE. Disse ainda que a reforma da lei cambial, aprovada no fim de 2021 pelo Congresso Nacional, era outra exigência da organização, assim como o fim da tributação das conversões de moedas. Eram “os 2 últimos requisitos de origem econômica que faltam para abrir essa porta” da OCDE.
“Aprovada a lei cambial, posso me comprometer com a redução da tributação do IOF e assim fizemos. Mandei uma carta na semana passada”, afirmou Guedes. “Já mandamos o nosso compromisso de assinar a remoção gradual e desenhada dos IOFs sobre os fluxos internacionais.”
Promessa adiantada
O Poder360 apurou que, embora o ministro tenha se comprometido de antemão com as 2 medidas, essas não eram obrigações impostas pela OCDE para aprovar o início das negociações.
Por praxe, nos processos de adesão, a OCDE não impõe as medidas que devam ser adotadas pelos candidatos a membro pleno. Cada um tem de se adequar no tempo com as iniciativas que considere necessárias e possíveis para alinhar suas políticas aos princípios da organização.
No caso da taxação dos fluxos de capitais internacionais, Guedes antecipou em público nesta 3ª feira que o caminho será zerar o IOF sobre operações de câmbio até 2029. Ou seja, não esperou os próximos passos para anunciar a posição brasileira sobre o assunto.
Isso significará acabar nos próximos 7 anos com um custo adicional sobre investimentos no Brasil e do país ao exterior e também sobre movimentação de recursos financeiros –de depósitos de pessoas físicas e jurídicas a remessas de lucros e dividendos de multinacionais, passando por pagamentos de financiamentos e empréstimos. Também as compras no exterior pagas com cartões de crédito.
No processo de adesão, a OCDE adotará 7 etapas. Guedes adiantou-se à 2ª delas.
- Elaboração pela OCDE de roteiro de acessão –são definidos os comitês de análise técnica das políticas do Brasil;
- Apresentação de memorando inicial –o Brasil explicará como pretende se adaptar aos regulamentos da OCDE;
- Análise técnica nos comitês sobre alinhamento do País aos padrões da OCDE;
- Negociação do memorando final com a posição do Brasil;
- Confirmação pelo Conselho da OCDE do ingresso do Brasil;
- Aprovação do protocolo de acessão pelo Congresso Nacional e ratificação pelo governo brasileiro.
O ministro da Economia tampouco considerou haver sempre espaço para ajustes ocorrerem ao longo do tempo, com adequações conforme características do país, apurou o Poder360. Também há exceções e reservas específicas ou temporárias que podem ser considerados razoáveis pelos membros atuais da OCDE.
IOF
Paulo Guedes disse no Palácio do Planalto que a redução gradual do IOF sobre as operações de câmbio não deve gerar renúncia fiscal neste momento. Mas haverá impacto de R$ 7 bilhões até 2029. O governo espera que a recuperação econômica compense a medida.
“Estamos retirando o imposto num prazo confortável para o governo brasileiro e que não vai impactar a questão da renúncia fiscal neste momento. Como a retirada é gradual, a recuperação econômica vai fazer com que a arrecadação que nós temos com o aumento das transações compense a retirada do IOF”, afirmou o secretário de Assuntos Econômicos Internacionais do Ministério da Economia, Erivaldo Gomes, em conversa com jornalistas.
Faixas
A redução do IOF terá efeito em 4 tipos de operações, atualmente com alíquotas diferentes – 6,38% a 0,38%:
- ingresso e saída de recursos estrangeiros com permanência de até 180 dias: 6%;
- operações cambiais em cartões de crédito, débito e pré-pagos: 6,38%;
- aquisição de moeda estrangeira ou transferência para contas no exterior: 1,1%;
- outras operações de câmbio: 0,38%.
Pelo planejamento do governo, a alíquota de 6% cobrada nas operações de ingresso e saída de recursos estrangeiros de até 180 dias será zerada ainda em 2022. Já as alíquotas de 6,38% do cartão e de 1,1% das compras de moeda estrangeira e transferências para o exterior serão removidas de forma gradual até 2028.
O processo mais longo de redução seria o das outras operações de câmbio. Neste caso, a alíquota de 0,38% deve ser zerada apenas em 2029. A ideia é que, em 2029, as 4 alíquotas do IOF câmbio estejam zeradas.
Segundo o secretário Erivaldo Gomes, a proposta de zerar as faixas atuais do IOF em transações internacionais busca acabar com os chamados “câmbios múltiplos”, quando se favorece um tipo de operação financeira em detrimento de outras.
“Isso [câmbios múltiplos] é condenado tanto pelo FMI [Fundo Monetário Internacional] quanto pela OCDE. Os operadores têm que ser livres para escolher o tipo de operações que têm que fazer”, disse.
O secretário de Assuntos Econômicos Internacionais disse, no entanto, que o governo pode adotar um novo imposto sobre o câmbio para todas as transações no futuro, desde que ele seja “linear” e “não discriminatório”. Poderia ser de até 2%.
“O entendimento do FMI é que esse imposto sobre o câmbio poderia ser no máximo 2% para que não seja considerado um impeditivo às transações internacionais”, afirmou Gomes.
Fonte: Poder360
