Política
Mendonça pede informações à Presidência sobre Fundão Eleitoral
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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça requisitou nesta 4ª feira (12.jan.2022) informações à Presidência e ao Congresso sobre o Fundão Eleitoral. É o 1º despacho de Mendonça na Corte desde a sua posse, no final de dezembro.
A ação foi movida pelo Novo, que pede a anulação de trecho do PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) que R$ 5,7 bilhões para o Fundão Eleitoral de 2022. O partido afirma que o valor do repasse é inconstitucional e que ocorreu desvio de finalidade na utilização de recursos públicos.
Inicialmente, Bolsonaro vetou a proposta de R$ 5,7 bilhões, limitando o Fundão a R$ 2,1 bilhões. No entanto, partidos da base como PL, PP e Republicanos, votaram em peso para derrubar a decisão do presidente. Saiba como votaram os congressistas aqui.
Em dezembro, o relator do orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), fixou o valor de R$ 4,9 bilhões para bancar as eleições. O Novo quer que esse valor seja R$ 2,1 bilhões.
Em sua 1ª decisão no STF, Mendonça pede informações à Presidência, à Câmara e ao Senado sobre o Fundão. O prazo é de 5 dias. Em seguida, a Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da República devem se manifestar no processo.
“Em homenagem à segurança jurídica a ser necessariamente promovida pela jurisdição constitucional, assim como diante da relevância do acesso aos recursos do FEFC no âmbito da decisão pela migração partidária e da igualdade de chances no pleito eleitoral, demonstra-se recomendável que esta Corte aprecie de maneira colegiada o pleito cautelar aqui apresentado antes dos marcos temporais supracitados”, escreveu o ministro.
Fonte: Poder360
