Política
Bolsonaro contraria Economia e deve sancionar Refis de pequenas empresas
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Indicação inicial era veto integral por ausência de compensação, mas parlamentares pressionaram Palácio do Planalto
O presidente Jair Bolsonaro (PL) deve sancionar o projeto de lei que pretendia abrir um programa de renegociação de débitos tributários para MEIs (microempreendedores individuais) e empresas do Simples Nacional.
A decisão significa uma mudança em relação à indicação inicial de veto integral e contraria, mais uma vez, a recomendação do Ministério da Economia. A equipe econômica apontou risco de violação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e de dispositivos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da Constituição. O prazo para sanção termina nesta quinta-feira (6).
Bolsonaro já havia ignorado a equipe econômica na sanção da desoneração da folha de pagamento de 17 setores por mais dois anos. A medida foi feita semnenhuma medida de compensação pela perda de receitas, contrariando a pasta.
No início de sua live semanal desta quinta, aparentando não saber que a transmissão já havia começado, o presidente indicou ser contrário ao veto. "Como são as coisas, né? O cara querendo que eu vetasse o Simples Nacional", disse.
Antes disso, um auxiliar de Bolsonaro afirmou no vídeo que estava acompanhando o tema. "Está agora com o Julio Cesar [Vieira Gomes, secretário especial da Receita Federal], estou acompanhando", disse o auxiliar.
Segundo interlocutores do Palácio do Planalto, apesar da recomendação da Economia, o presidente tomou a decisão política de não vetar o texto. Agora, os técnicos tentam equacionar a solução.
A tendência é que haja um veto parcial, para evitar o ingresso de empresas que não foram afetadas pela pandemia no programa de renegociação.
Ao conceder descontos aos devedores, o programa aprovado pelo Congresso Nacional geraria uma renúncia de receitas. O impacto, no entanto, não está previsto no Orçamento de 2022.
Segundo fontes da área econômica, o impacto na arrecadação deste ano seria de aproximadamente R$ 600 milhões. O governo estima que R$ 50 bilhões poderiam ser negociados.
Mais cedo, interlocutores do Palácio do Planalto afirmaram à Folha que o que está no radar no momento é o veto integral da lei.
Esses interlocutores disseram ainda ter deixado claro ao Congresso que não havia acordo para a sanção do texto, que havia sido modificado no Senado.
A Folha mostrou, porém, que há um mal-estar crescente com pedidos de veto da pasta de Paulo Guedes alegando perda de receita e falta de compensação.
No caso do projeto da venda do etanol, por exemplo, Planalto e Economia divergiram, mas o presidente teve de vetar a proposta, esvaziando-a completamente. A medida, contudo, não ficou inviabilizada, graças a uma resolução da ANP (Agência Nacional de Petróleo).
A decisão de sancionar o Refis das pequenas empresas coloca pressão no governo pela adoção de medidas de compensação.
Como revelou a Folha, a tese do Palácio do Planalto para sancionar a desoneração sem contrapartidas contraria decisão do TCU (Tribunal de Contas da União), e a corte já cobrou explicações. O governo tem até 31 de janeiro para comprovar que respeitou a LRF na concessão das renúncias.
A mudança de direção em relação à sanção do Refis das micro e pequenas empresas veio após a reação do Congresso Nacional.
O deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que foi o relator da proposta na Câmara e coordena a Frente Parlamentar do Empreendedorismo, criticou a intenção do governo de vetar o texto. Segundo ele, o governo deixaria de beneficiar 4,5 milhões de empresas do Simples.
"Estamos muito decepcionados com essa notícia. Somos as maiores prejudicadas economicamente com a pandemia. As empresas ficaram fechadas, acumulando dívidas", disse Bertaiolli.
Segundo o deputado, o veto impossibilita que empreendedores de todo o país ganhem fôlego para atravessar 2022. "Os microempresários não têm as mesmas condições das grandes empresas e precisam de ajuda para reverter quase dois anos de prejuízos em suas atividades", afirmou.
"O impacto é absolutamente mínimo, próximo de zero. O governo não tem a sensibilidade necessária para preservar empresas", criticou.
Bertaiolli disse que, se houver veto, vai trabalhar para derrubá-lo. Ele destacou que só a Frente Parlamentar do Empreendedorismo tem mais de 200 parlamentares, entre deputados e senadores.
Além da violação a regras fiscais, o Ministério da Economia apontou, em sua justificativa para pedir o veto, que a emenda constitucional 109 impôs ao governo a necessidade de apresentar um plano de redução gradual de incentivos e benefícios tributários.
A implementação do Refis, para a Economia, seria uma medida na direção contrária ao exigido pela Constituição.
Pelo texto aprovado no Congresso, as micro e pequenas empresas pagariam uma entrada de 1% a 12,5% do valor da dívida, conforme o grau de perda de receitas durante a crise provocada pela pandemia de Covid-19.
Além disso, elas teriam descontos entre 65% e 90% nos juros e multas e de 75% a 100% nos encargos e honorários advocatícios, também de acordo com o impacto da crise em seus caixas.
Para amenizar o efeito negativo do veto, a Economia estudava criar um programa de transação tributária específico para esse segmento.
Assim, empresas afetadas pela pandemia poderiam ter acesso a condições mais vantajosas para negociar suas dívidas, mas respeitando os limites máximos estipulados na Lei nº 13.988/2020, que criou o mecanismo da transação.
A lei prevê que o abatimento máximo será de 70% do valor da dívida, considerando as condições estabelecidas em atos próprios da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e a capacidade de pagamento do devedor.
Segundo Bertaiolli, caso a PGFN abra um edital com as mesmas condições estipuladas no Refis, isso ajudaria as empresas. No entanto, segundo ele, nem todas conseguiriam sanar eventuais dívidas com a Receita Federal, que têm regras próprias para estabelecer negociações.
Fonte: UOL - Folha
