Cotidiano

MP-AP oferta denúncia em desfavor de ex-prefeito de Serra do Navio





 

A Promotoria de Justiça de Pedra Branca do Amapari ofertou, nesta quinta-feira (11), denúncia contra o ex-prefeito do município de Serra do Navio, José Maria Amaral Lobato. O ex-gestor da cidade descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, por efetuar pagamento em desacordo com os limites previstos na legislação.

Conforme o titular da Promotoria de Pedra Branca, promotor de Justiça Rodrigo Celestino Pinheiro Menezes, que também atende ao município de Serra do Navio, as informações apuradas pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP) demonstram que durante a gestão de José Maria Amaral Lobato, no ano de 2015, o limite de despesas com o pessoal no Município ultrapassou 54% da receita corrente líquida e o limite prudencial de 95%. 

Em 2016, o MP-AP expediu a Recomendação Administrativa N° 001/2016, para advertir o então prefeito de Serra do Navio sobre os procedimentos a serem adotados para a readequação das despesas. No entanto, a conduta persistiu nos meses de janeiro, fevereiro e março do mesmo ano.

“Nota-se que o denunciado, de maneira livre e consciente, por três quadrimestres consecutivos, realizou despesas em desacordo com as normas financeiras pertinentes. Está claro o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”, pontuou o promotor de Justiça Rodrigo Celestino Pinheiro Menezes.