Cotidiano
Promotoria ajuíza Ação de Execução em desfavor da empresa Ferreira Gomes Energia S/A por descumprimento de TAC
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A Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial requerendo da empresa Ferreira Gomes Energia S/A (FGE) o pagamento de multa pela inadimplência das cláusulas específicas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Amapá (MP-AP), em fevereiro de 2017.
O TAC celebrado tinha como principal objetivo que a FGE adotasse procedimentos de segurança, dentre eles, a comunicação à Defesa Civil e aos órgãos ambientais competentes sempre que realizassem manobras de abertura das comportas da barragem da Usina Hidroelétrica Ferreira Gomes (UHE), sob responsabilidade da referida empresa, para evitar a ocorrência de danos ao meio ambiente, especialmente, a mortandade de peixes.
Entre as cláusulas do TAC, estavam o compromisso da empresa em realizar inspeções da equipe de meio ambiente em momento anterior e após a realização de manobras, com o objetivo de identificar eventuais cardumes próximos ao barramento da UHE. A obrigação tinha como propósito evitar que novos eventos similares aos ocorridos nos anos de 2014 e 2015, ou seja, a mortandade de peixes, voltasse a se repetir.
“Tivemos casos de mortandade de peixes, de várias espécies, em larga escala, e ao notificarmos a defesa civil e a SEMMA do município de Ferreira Gomes, foi informado que a empresa executada não cumpriu os itens do TAC, referentes à necessidade de comunicação a esses órgãos quando da abertura controlada das comportas, razão pela qual o MP está executando essa parte específica do TAC", frisou a promotora de Justiça Neuza Barbosa, titular do MP-AP em Ferreira Gomes,
Em razão dos fatos, o MP-AP requereu a execução do TAC, cuja multa prevista no valor de R$ 20.000,00, deverá incidir de forma cumulativa, por cada evento de descumprimento, bem como a aplicação de multa diária à FGE de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de descumprimento da decisão judicial, bem como o bloqueio das contas bancárias da empresa. Por fim, pediu o valor da dívida seja destinada em benefício dos pescadores registrados nas colônias Z-7, bem como, àqueles residentes nas comunidades ribeirinhas do município de Ferreira Gomes.
