Política
Lira: ainda não há acordo sobre a duração do subteto para os precatórios
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que os deputados devem votar nesta semana as inovações propostas pelo Senado ao texto da PEC dos Precatórios, mas ainda não há acordo sobre a redução de prazo de vigência do subteto desses pagamentos. Segundo Lira, há uma resistência nesse ponto alterado pelos senadores.
A proposta prevê um limite anual para pagamento dos precatórios equivalente ao valor quitado em 2016, corrigido pela inflação do período. No texto original da Câmara, o prazo de vigência desse subteto ficou estabelecido que seria até 2036. O Senado reduziu esse prazo em dez anos. “Essa mudança é sensível”, afirmou Lira em entrevista à Globonews, neste domingo.
Segundo o presidente da Câmara, há boa vontade por parte dos deputados em aprovar o Auxílio Brasil como programa permanente e em criar a comissão mista para acompanhamento dos julgamentos e cálculos dos precatórios.
Lira também ressaltou que a vinculação do espaço fiscal aberto a gastos sociais (programa de transferência de renda, saúde, Previdência Social e assistência social) também tem chances de ser aprovado pelos deputados.
“Há uma boa vontade na Câmara em analisar essa questão da vinculação, tanto dos efeitos sociais, quando da saúde”, destacou o presidente da Câmara.
A PEC abre, no Orçamento da União de 2022, um espaço fiscal aproximado de R$ 50 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil –programa de transferência de renda sucessor do Bolsa Família– por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016; e da criação de um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas.
Fundo Eleitoral
Lira também foi questionado sobre o Fundo Eleitoral. Segundo Lira, é “demagogia” dizer que os deputados e senadores não vão aprovar um fundo eleitoral público para o financiamento de campanha. A Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada em julho prevê uma fórmula para o cálculo do montante a ser repassado ao fundo. O dispositivo foi alvo de polêmicas e acabou vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.
Lira disse que que foi estabelecida foi uma meta de cálculo baseada em 25% do gasto bienal do Tribunal Superior Eleitoral. “É a única maneira que temos para evitar que tráfico, milícias, contraventores financiem a política e façam a má gestão da política”, disse.
- Lira garante votação da PEC dos Precatórios, mas indica necessidade de acordos
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que a Casa está pronta para retomar a discussão da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), mas que dois pontos alterados pelo Senado na semana passada ainda devem ser tratados com as lideranças partidárias para viabilizar a votação em dois turnos do texto. Em entrevista a Globonews, o alagoano disse que a Câmara deve se preparar já na segunda-feira (13) para promover a votação, garantindo um quorum elevado para conseguir os 308 votos necessários.
No entanto, a questão do prazo de vigência do subteto dos precatórios, reduzido de 2036 para 2026 no Senado, e os prazos de pagamento de precatórios específicos, já não são pontos pacíficos. “Nós fizemos acordos também, com lideranças de vários partidos da Câmara, que não íamos fixar prazos de pagamento de precatórios por trimestralidade. Eles serão pagos dentro orçamento fiscal, no ano orçamentário em curso, sem acertarmos uma data”, disse, julgando estes como os pontos mais sensíveis ao texto.
“Os outros [pontos] eu acho que tem boa vontade da Câmara em analisar e discutir”, concluiu.
Para acelerar a promulgação da PEC, que promove uma folga fiscal no Orçamento da União em troca de um calote nos títulos que o governo tem obrigatoriamente de honrar, o Congresso optou por promulgar parte da proposta que foi aprovada pelo Senado na última quinta-feira (9) e incluir o que foi alterado pela Casa em uma segunda PEC, pronta para ir a Plenário na Câmara. Com a aprovação em dois turnos na terça-feira, o texto precisa voltar ao Senado para nova votação dupla com três quintos dos votos.
No entanto, Lira considera que a votação será mais tranquila desta vez. Ele indicou que alguns trechos considerados como “polêmicos” foram bem recebidos pelo mercado financeiro
Orçamento Secreto
Ainda durante a entrevista, Lira disse que que confia que o Supremo Tribunal Federal (STF) mantenha a decisão da ministra Rosa Weber para permitir a execução e o pagamento das emendas do relator. A ministra voltou atrás na sua decisão e, na segunda-feira passada (6), autorizou que as emendas do chamado “Orçamento Secreto” fossem retomadas. A corte analisará a liminar da ministra em uma sessão virtual extraordinária entre a terça-feira (14) a quinta-feira (16).
“Eu acredito na manutenção da ministra Rosa Weber. Ela fez condicionantes, e o Congresso está atrás de tentar ajudar, claro”, disse, antes de fazer uma defesa das emendas de relator. “Estes recursos bilionários representam menos de 0,3% do Orçamento da União. É muito pouco para o que o Brasil precisa, e essas comunidades mais longínquas precisam.”
Lira ainda argumentou que ninguém entende melhor as necessidades de onde aportar estas verbas que deputados e senadores. “Esse aspecto de divisão e aspersão do dinheiro público descentralizado de Brasília é a melhor maneira. É entregando na mão do Congresso, que tem a expertise de fazer, confeccionar, votar e provar o Orçamento, e que ouve todas as semanas os reclames dos mais distantes, longínquos e pobres para que possamos diminuir as diferenças tanto sociais como econômicas do Brasil.”
Fonte: Congresso em Foco - Poder360 - Agência Câmara.
