Câmara aprova urgência a projeto que cria novo Refis

09/12/2021

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A Câmara aprovou nesta 5ª feira (9.dez.2021) o regime de urgência para o projeto que recria uma espécie de Refis ao reabrir o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O texto ganha prioridade nas próximas votações, mas não há data definida para a sua análise.

O Pert é um programa da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que foi realizado em 2017. Chamado de “novo Refis”, o programa garante o parcelamento em até 188 vezes de dívidas com a União, com descontos que podem chegar a 90% dos juros e multas.

O projeto foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com o intuito de ajudar as empresas afetadas pela pandemia da covid-19. O texto já foi aprovado pelos senadores em agosto.

Inicialmente, o projeto estabelecia que o programa seria reaberto até 30 de setembro de 2021 para a renegociação de débitos tributários e não tributários de empresas e pessoas físicas vencidos até 31 de agosto de 2021. Firmas em recuperação judicial também poderiam aderir.

O relator na Câmara, deputado André Fufuca (PP-MA), no entanto, terá de modificar esses prazos. Ele ainda não apresentou seu parecer ao texto.

Os débitos incluídos no programa não poderão ser objeto de outras modalidades de parcelamento enquanto durar o novo Refis.

O programa abrange débitos de natureza tributária e não tributária. A reabertura do prazo também alcança pessoas físicas ou jurídicas, inclusive quem está em recuperação judicial.

 

Confira outras notícias:

- Comissão do Congresso aprova envio de R$ 45,7 milhões para o Meio Ambiente

A CMO (Comissão Mista de Orçamento) aprovou um relatório setorial que destina um total de R$ 45,7 milhões, entre emendas individuais e comissão, para o Ministério do Meio Ambiente. As emendas são relativas ao orçamento de 2022.

O relatório setorial foi produzido pelo deputado Beto Faro (PT-PA). Eis a íntegra do documento (3 MB).

No total, foram 68 emendas individuais propostas por congressistas e 5 da comissão. Foram R$ 35,4 milhões nessa modalidade. Já as emendas de comissão indicam o direcionamento de R$ 10,4 milhões para a área.

“Já passou da hora de priorizarmos o nosso meio ambiente e de refletir isso na nossa lei orçamentária, pois de nada adianta o discurso ser de proteção e preservação se os recursos necessários não forem destinados para essa finalidade”, disse o relator.

As emendas da comissão foram voltadas principalmente para ações de combate a incêndios florestais e de recuperação de recuperação da biodiversidade. A as duas atividades são realizadas pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), que deve receber R$ 8 milhões apenas das emendas do colegiado.

Beto Faro citou o fato do desmatamento na Amazônia ter ficado em cerca de 13.200 km² de agosto de 2020 a julho de 2021. Foi o maior para o período desde 2006, segundo os dados do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais). Os incêndios florestais normalmente são iniciados depois do desmatamento.

Já as emendas individuais tiveram como foco principalmente questões ambientais que impactam a vida nos Estados. Entre os problemas locais abordados está a qualidade ambiental urbana e a defesa dos animais.

Além dos recursos já aprovados pelo relatório, a CMO pediu que mais R$ 160 milhões sejam direcionados à área por mio de emendas de relator geral. Também solicita mais R$ 150 milhões para emendas de comissão. O relator do Orçamento é o deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

Esses recursos seriam utilizados para as seguintes atividades:

• R$ 50 milhões – Conservação e Recuperação de Bacias Hidrográficas;
• R$ 50 milhões – Gestão do Uso Sustentável da Biodiversidade e Recuperação Ambiental;
• R$ 50 milhões – Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias;
• R$ 50 milhões – Formulação e Implementação de Estratégias para Promover a Conservação, a Recuperação e o Uso Sustentável da Biodiversidade, da Vegetação Nativa e do Patrimônio Genético;
• R$ 50 milhões – Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais;
• R$ 30,4 milhões – Fomento a Projetos de Desenvolvimento Sustentável e Conservação do Meio Ambiente;
• R$ 20 milhões – Licenciamento Ambiental Federal; e
• R$ 10 milhões – Monitoramento Ambiental e Gestão da Informação Sobre o Meio Ambiente e Educação Ambiental.

Fonte: Poder360

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