Política
PEC dos Precatórios é promulgada no Congresso
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Anúncio vem após acordo entre as duas casas, anunciado na noite desta terça, para fatiar a pauta
Em cerimônia conjunta com presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), foi anunciada a promulgação de partes da PEC dos Precatórios.
O anúncio vem após acordo entre as duas casas, anunciado na noite desta terça, para fatiar a pauta.
Com a aliança, o Congresso promulga as partes em comum pelas duas casas, que inclui a mudança na correção do teto de gastos e outros dispositivos relacionados aos precatórios, como o índice correção dos valores devidos pela Selic.
“Todo nosso esforço para a promulgação do texto consensual é para dar sustentação ao programa social. Talvez, não fosse esse motivo, deixaríamos para o ano que vem, com o tempo necessário. Essa lógica é de todos os líderes do Senado, há uma circunstância que é fato de estarmos no final do ano. A maioria dos líderes me outorgaram essa autorização e o presidente Arthur Lira se comprometeu que, promulgado o que há de consenso, pautará para a próxima terça-feira, para que as inovações do Senado Federal sejam votadas. Hoje nós estamos promulgando a PEC, identificando o que há de comum. Há um princípio básico que é a confiança”, disse Rodrigo Pacheco, após reclamação de parlamentares sobre a promulgação de apenas partes do texto.
PEC dos Precatórios
A PEC abre espaço fiscal de R$ 108,4 bilhões no Orçamento de 2022, visando acomodar o Auxílio Brasil. No entanto, somente R$ 64,9 bilhões desses recursos estarão garantidos com a promulgação do texto comum aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Os demais trechos alterados ou inseridos pelo Senado no texto deverão ser votados na terça-feira (14) na Câmara, onde precisa de 308 votos —, já que seu texto foi alterado.
A medida foi aprovada em dois turnos na semanada passada no Senado.
O espaço aberto pela PEC dos Precatórios para gastos é distribuído da seguinte forma:
- R$ 39,485 bilhões serão abertos com o limite de pagamento para precatórios. Esses recursos poderão ser utilizados em despesas vinculadas à seguridade social, incluindo o programa de transferência de renda Auxílio Brasil.
- R$ 4,08 bilhões serão abertos com os precatórios parcelados fora do limite. Esses recursos não têm nenhuma restrição de uso na forma do substitutivo do Senado.
- R$ 64,9 bilhões serão abertos com a mudança da fórmula de cálculo da atualização dos limites do teto de gastos. Esse dinheiro somente poderá ser usado nas despesas de saúde, previdência e assistência social, que também inclui o programa de renda.
- “Nunca vi um presidente do Senado fazer o que Rodrigo Pacheco fez”, diz Tebet
Senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou estar incomodada com discussão em promulgação da PEC dos Precatórios
Em conversa com o analista da CNN, Caio Junqueira, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) disse estar muito incomodada com a discussão que teve com o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) na sessão de promulgação da PEC dos Precatórios.
“Nunca vi um presidente do Senado fazer o que Rodrigo Pacheco fez, abrir espaço para discussão em uma promulgação em cadeia nacional de televisão”, afirmou.
Tebet também disse que o Governo não tinha votos para aprovar a PEC no Senado, e que ajudou a convencer quem era contra por causa de um acordo para que Pacheco não desvinculasse o espaço fiscal, para que ele fosse para a seguridade social e para o Auxílio Brasil.
Segundo ela, o senador concordou em promulgar a PEC sem desmembrar, mas sentiu que Arthur Lira estava um pouco “intransigente” em relação a esse acordo no Senado.
Ela chegou a falar a Pacheco que daria um cheque em branco para “fatiar”, desde que o acordo fosse cumprido e o espaço fiscal fosse para a seguridade.
No entanto, nesta quarta (8), Rodrigo Pacheco afirmou que Câmara e Senado não mudaram e que ele tem o direito de promulgar, o que quebra o acordo deles.
A senadora afirmou a Caio Junqueira que Pacheco foi indelicado e que “não foi um acordo de Plenário, foi um acordo de uma reunião de líderes em que o senador se comprometeu”
Tebet acredita que essa situação gerou uma “saia-justa”, e que é provável que a Câmara faça o que o Senado quer e não dê espaço fiscal para o pagamento de emendas.
Confira outras notícias:
- Câmara aprova atualização da Lei do Fundeb
A Câmara aprovou o Projeto de Lei 3418/21, que adia para 2024 a definição de novos índices para rateio dos recursos do Fundeb quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino. O projeto foi aprovado com um destaque que inclui psicólogos e assistentes sociais na parcela de 30% do fundo previsto para finalidades diversas.
Apesar do projeto em si receber amplo apoio na Câmara, a inclusão de psicólogos e assistentes sociais na menor parcela do fundo não foi bem vista por todos. Falando em nome do Novo, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) afirmou que apesar dos avanços propostos, lamenta o destaque afirmando que “educação não se faz só com professor. (…) Se faz também com aqueles que dão apoio à saúde e às famílias dos alunos”.
Em seguida, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) anunciou que está confirmada a nova reunião do Congresso Nacional para debater os vetos presidenciais. O debate aconteceria na última terça-feira (7), mas foi cancelado por falta de acordo entre os líderes pela manutenção ou derrubada dos vetos. O novo encontro está marcado para segunda-feira (13).
No início da noite, os deputados aprovaram também o projeto de lei que transfere para a legislação municipal as regras de proteção de margens de rios em áreas urbana. Atualmente, o Código Florestal fixa faixas marginais que variam de 30 a 500 metros conforme a largura dos rios, considerando-as áreas de preservação permanente (APP).
O plenário rejeitou as mudanças feitas pelos senadores em relação ao texto que já haviam aprovado. Os senadores propunham que fosse mantida uma faixa mínima de 15 metros de área de preservação permanente (APP) no entorno das áreas ocupadas. Naquelas ainda sem ocupação, deveriam ser observados os limites fixados no código.
Segundo o texto aprovado pelos deputados, nas áreas consolidadas urbanas – e após ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente – o Legislativo municipal poderá estabelecer em lei faixas diferentes das previstas no Código Florestal com regras que estabeleçam a não ocupação de áreas de risco de desastres.
Outro projeto aprovado foi o PL 2303/2015, que inclui criptomoedas e milhas aéreas no conceito de “arranjos de pagamento”, fiscalizados pelo Banco Central. Se aprovado no Senado e sancionado pela presidência da República, o projeto será a primeira legislação a tratar das moedas virtuais. De acordo com o relator Expedito Neto (PSD-RO), o projeto é necessário para que se consiga dar segurança jurídica nesse mercado. O projeto também prevê o combate às fraudes utilizando criptomoedas. Paulo Ganime (Novo-RJ) se opôs ao projeto, afirmando que a intervenção estatal no mercado de moedas virtuais representa um freio para a modernização da economia.
Também foi assunto de debate o requerimento de urgência para que seja votado o projeto de lei proposto por Jair Bolsonaro durante seu mandato como deputado e reapresentado pelo deputado Major Vitor Hugo (PSL-RJ) que expande a atual lei de combate ao terrorismo. O requerimento foi rejeitado. No entendimento dos deputados, o projeto possui uma série de vícios que tornam ambíguo o tipo penal de terrorismo no Brasil, além de não haver urgência para sua votação tendo em vista que a atual prioridade da Casa são pautas econômicas.
- Senado libera venda direta de etanol aos postos, e texto vai a sanção
Medida também autoriza a revenda varejista de gasolina e etanol hidratado fora do estabelecimento autorizado
Por unanimidade, senadores aprovaram a medida provisória que autoriza a comercialização direta de etanol hidratado combustível por produtores e importadores com o posto revendedor, sem a intermediação de distribuidoras, antes obrigatória. O texto vai a sanção.
O Senado acatou todas as mudanças feitas pela Câmara na proposta. Uma delas retirou um dos principais itens da MP, o que permitia aos postos revenderem combustíveis de mais de uma marca.
A possibilidade de flexibilização gerou conflitos e confusão no mercado. Além disso, críticos afirmavam que ela levaria os consumidores a serem enganados.
"A flexibilização discutida, tendente a favorecer o posto revendedor pela promoção do rompimento com práticas restritivas ao livre mercado, não serviria, porém, como argumento para afrontar contratos entre os revendedores varejistas e os distribuidores de combustíveis, os quais contemplassem cláusulas dessa natureza", afirmou o relator, senador Otto Alencar (PSD-BA).
Como alternativa, foi incluída a autorização para a revenda varejista de gasolina e etanol hidratado fora do estabelecimento autorizado, limitada ao município onde está localizado. Para isso, será necessário regulamentação da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
Também foi incluída na versão final a previsão de que não será necessário que a empresa demonstre vinculações a outros agentes da indústria de biocombustíveis para obter a outorga de autorização de atividade de compra e venda de etanol.
Em outro trecho, foi alterada a lei que estabelece os crimes contra a ordem econômica para que o crime de usar gás liquefeito de petróleo fique restrito ao uso apenas para fins automotivos. Atualmente, é proibido o uso em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas, ou para fins automotivos.
Para evitar perda de arrecadação, o texto faz mudanças na legislação que trata da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
A medida tenta garantir que a carga tributária das contribuições sociais incidente sobre a cadeia do etanol será a mesma tanto na hipótese de venda direta do produtor ou importador para o revendedor varejista quanto naquela intermediada por um distribuidor.
Os parlamentares retiraram, no entanto, trecho que vedava as isenções da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que existem atualmente para as cooperativas.
O governo editou a MP com a intenção de tentar ampliar a competição no mercado de combustíveis. A aposta era que o preço da gasolina fosse reduzido em até R$ 0,50 por litro, como resultado do aumento da competição.
A promessa de ganhos com as mudanças é questionada pelo mercado de combustíveis e potenciais prejuízos ao consumidor foram tema de uma contestação dos Procons em consulta pública da ANP para debater as mudanças.
Distribuidoras e a defesa da concorrência se preocupam especificamente com a possibilidade de venda de combustíveis de outras marcas nos postos. Para os órgãos de defesa do consumidor, a medida fere dispositivos legais que garantem o direito à informação clara, precisa e adequada.
Fonte: CNN Brasil - Folha - Agência Câmara - Congresso em Foco
