Política
Congresso agora diz que vai cumprir decisão do STF sobre orçamento secreto
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O Congresso Nacional afirmou hoje ao STF (Supremo Tribunal Federal) que vai buscar cumprir a determinação da Corte por mais transparência sobre o que envolve as chamadas emendas de relator (RP9), que ficaram conhecidas como "orçamento secreto".
Em documento enviado à ministra Rosa Weber, a Advocacia do Senado disse que o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já encaminhou um ofício ao relator-geral do Orçamento de 2021, senador Marcio Bittar (MDB-AC), pedindo que sejam tomadas as "providências necessárias para o cumprimento (...) da mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal".
O Presidente do Congresso Nacional [Pacheco] oficiou, na presente data, ao relator-geral do Orçamento de 2021, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para o cumprimento (...) da mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como para que, apesar da inexistência de obrigação legal anterior de registro dos pedidos formulados ao relator-geral (...), sejam adotadas as providências possíveis e necessárias para individualizar e detalhar as indicações das emendas [de relator].Trecho de documento enviado ao STF
A manifestação representa um recuo em relação ao ato conjunto publicado na semana passada pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Na ocasião, eles alegaram haver "impossibilidade fática" para cumprir a determinação do STF e tornar públicas as informações relativas ao orçamento secreto, uma vez que seria "inviável" reunir todas as demandas feitas anteriormente.
"Nada impede" transparência, diz Consultoria
Na segunda-feira (29), a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado já havia publicado uma nota técnica contrariando o Congresso e dizendo ser possível, sim, divulgar os nomes dos parlamentares beneficiados pelas emendas de relator.
"Nada, absolutamente nada, obsta [impede] que sejam publicadas essas informações. Não há 'impossibilidade fática', porque o que manda a liminar [do STF] não é estabelecer retroativamente um procedimento para registro de demandas, mas sim divulgar os elementos e documentos que já existem", diz um trecho do parecer, assinado por Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt.
A nota também rejeita o argumento apresentado por Lira e Pacheco de que o bloqueio dos recursos do "orçamento secreto" implicaria em "risco grave, iminente e irreparável" de prejuízo a serviços e obras em andamento.
Salta aos olhos a precariedade do argumento. Não se questiona que existe a possibilidade dos recursos que não tenham sido liquidados ou pagos não serem executados neste exercício, e portanto não serem gastos pela União. O que é questionável é o corolário que disso se faz: não executar o saldo de emendas de relator não significa por si mesmo nenhum prejuízo irreparável ao interesse público.Consultoria do Senado, em nota técnica
Entenda o que é o "orçamento secreto"
As emendas de relator são uma das ferramentas usadas por deputados e senadores para reverter parte do orçamento a suas bases políticas e, assim, também garantir apoio em votações. Recentemente, esses pagamentos foram suspensos pela ministra Rosa Weber, do STF, devido à falta de transparência, uma vez que esse tipo de emenda não permite a identificação individual dos autores dos pedidos, nem o destino do dinheiro.
Foi justamente pela dificuldade no rastreio que as emendas de relator ficaram conhecidas como "orçamento secreto".
No último dia 10 de novembro, o plenário do STF decidiu, por 8 votos a 2, manter a suspensão desses pagamentos, com sete ministros acompanhando o voto de Weber: Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Dias Toffoli. Apenas Gilmar Mendes e Nunes Marques votaram contra.
- Pacheco ouvirá líderes para decidir sobre fatiamento da PEC dos Precatórios
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve se reunir com os líderes partidários na próxima segunda-feira (6) para avaliar a possibilidade de fragmentar o texto PEC dos Precatórios. A ideia é defendida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) como facilitar a aprovação da matéria até o final do ano.
A ideia de Pacheco é ouvir também os senadores que participaram das negociações junto ao líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), para que a matéria fosse aprovada. Entre eles, estará os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), José Aníbal (PSDB-SP) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
A proposta recebeu aprovação dos senadores em dois turnos na última quinta-feira (2). O texto votado na Casa sofreu alterações e, por isso, agora retorna à Câmara para análise final. A expectativa é de que uma vez separada, o seu trâmite seja mais célere e gere menos contendas, viabilizando a negociação em separado dos trechos mais polêmicos.
A ideia de Arthur Lira é separar os trechos da PEC dos Precatórios que foram mantidos da versão original, isto é, que saiu da Câmara para o Senado, daqueles que foram alterados. O trecho comum será votado diretamente em plenário, enquanto as partes alteradas deverão passar por nova análise nas comissões. Essa parte só será analisada em plenário depois do recesso legislativo.
Entretanto, na visão do senador Alessandro Vieira, o novo texto votado pelos senadores não comporta separações. “É uma questão técnica, entendo que a redação aprovada não comporta fatiamento. Creio que não seja possível, mas é preciso ouvir a opinião dos demais”, disse.
Durante o período em que esteve no Senado, a PEC dos Precatórios foi negociada com diferentes partidos e bancadas para chegar em comum acordo que permitisse sua aprovação em plenário.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS), que antes era contrária à proposta, votou favorável ao texto após as mudanças, chegou a pedir um “compromisso público” por parte do presidente da Casa para que de que não fosse autorizado o “desmembramento” do texto.
Defendida pelo governo de Jair Bolsonaro, a proposta altera uma série de regras para o pagamento de títulos da União e o controle de gastos. Um dos principais objetivos é conseguir um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022, para viabilizar o pagamento de R$ 400 no Auxílio Brasil, novo programa social.
A PEC defendida pelo governo de Jair Bolsonaro altera uma série de regras para o pagamento de títulos da União e o controle de gastos. Um dos principais objetivos é conseguir um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022, para viabilizar o pagamento de R$ 400 no Auxílio Brasil, novo programa social.
Fonte: UOL - Congresso em Foco
