Cotidiano
MP-AP e MPT alinham ação conjunta para que Estado cumpra decisão judicial e estruture unidades da saúde nos municípios de Macapá, Santana e Mazagão
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Nesta sexta-feira-feira (3), por meio de videoconferência, o subprocurador-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Nicolau Crispino, representando a procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei, reuniu-se com o promotor de Justiça da Saúde, Wueber Penafort, e a procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT), Paula Ravena.
Durante a reunião virtual foram debatidas e alinhada uma ação conjunta das duas instituições para que o Governo do Estado do Amapá cumpra decisão judicial, de 2018, decorrente da Ação Civil Pública nº 0000453-76.2018.5.08.0208, movida pelo MPT, que obriga o Poder Executivo a estruturar unidades da saúde nos municípios de Macapá, Santana e Mazagão.
A decisão judicial, com diversas obrigações de fazer relacionadas ao Meio Ambiente de Trabalho em unidades públicas de saúde de Macapá, Santana e Mazagão, que atualmente encontra-se em fase de cumprimento de sentença, foi mantida no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A última audiência entre o Ministério Público do Trabalho e do Estado, para tratar do caso, foi realizada no dia 25 de novembro de 2021.
Entenda o caso
Em maio de 2018, a 5ª Vara do Trabalho de Macapá-AP deferiu todos os 144 pedidos feitos pelo MPT na Ação Civil Pública proposta contra o Estado do Amapá, com o fim de regularizar as condições de trabalho em hospitais e demais unidades públicas estaduais.
Inclusive, em agosto do mesmo ano, o Ministério Público do Trabalho e o MP-AP solicitaram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) a concessão de medidas cautelares, a fim de que o Estado Brasileiro garanta a dignidade, a vida, a saúde física e mental, além da segurança pessoal dos pacientes que recorrem às unidades públicas de saúde do Amapá, bem como dos trabalhadores diretos e terceirizados desses estabelecimentos.
Trabalho interinstitucional
A procuradora do Trabalho explicou que a ACP foi embasada na Norma Regulamentadora 32 do MPT, que estabelece as medidas de segurança e execução do trabalhador da saúde, que abrange laboratórios, ambulatórios, clínicas odontológicas e hospitais, ou seja, todos os trabalhadores da saúde do Estado. Paula Ravena ressaltou que, com a decisão judicial e o conhecimento de causa do MP-AP da realidade da saúde no Amapá, esse trabalho interinstitucional norteará o Poder Executivo a cumprir todos os itens exigidos na Ação.
De acordo com o promotor de Justiça da Saúde, as medidas imediatas são voltadas a salvaguardar a dignidade, a vida, a saúde, a integridade e a segurança pessoais de todos os trabalhadores que atuam nas unidades públicas de saúde do Estado do Amapá e dos pacientes que a elas recorrem em busca de tratamento médico-hospitalar.
“A Covid mostrou a fragilidade da saúde do trabalhador, que não sabia nem como usar o equipamento de segurança. O ambiente hospitalar e clínico é perigoso para os trabalhadores da Saúde. Os riscos são biológico, físico e químico. O cumprimento da decisão judicial é fundamental para que esses profissionais exerçam suas atividades com segurança e assim prestem um serviço ainda melhor para a sociedade. Para tal, é essencial treinamento de pessoal e investimento em tecnologia para que, nos próximos anos, esses profissionais exerçam suas funções com segurança e tranquilidade”, frisou Wueber Penafort.
Por sua vez, o subprocurador-geral de Justiça do MP-AP garantiu empenho da instituição para cobrar o cumprimento da decisão judicial.
“Em nome da nossa PGJ, Ivana Cei, garanto que o MP-AP trabalhará com afinco, juntamente com o MPT, para a melhoria das estruturas da Saúde no Amapá, bem como o cumprimento dos itens listados para a salvaguarda dos profissionais da área. É fundamental que sejam adotadas medidas imediatas voltadas a garantir àqueles que atuam nessas unidades as condições necessárias ao trabalho decente, mediante o cumprimento das obrigações enumeradas na ação do MPT”, pontuou Nicolau Crispino.
Serviço: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá - Gerente de Comunicação – Tanha Silva - Núcleo de Imprensa - Texto: Elton Tavares
- Reunião do CNPG debate nova Lei de Improbidade Administrativa, Pacto Nacional pela Educação e atuação em defesa dos Direitos Humanos
Na cidade de Araxá (MG), foi realizada mais uma reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), sob a presidência da procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Lúcia Franco Cei. Os dirigentes do MP debateram o estudo técnico sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa, o Programa de Atuação em Defesa dos Direitos Humanos (PADHUM), a adesão ao o Pacto Nacional de Educação externado pelo Gabinete de Articulação para Enfrentamento da Pandemia na Educação no Brasil e a integração dos Grupos de Trabalho dos MPs estaduais e Relatorias Temáticas da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
A reunião do CNPG ocorreu no contexto do Congresso de Direito Penal do Ministério Público da Região Sudeste, promovido pelos Ministérios Públicos de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Nesse sentido, a presidente do CNPG agradeceu a participação presencial ou remota dos PGJs de todo o país, especialmente ao anfitrião, o procurador-geral de Justiça Jarbas Soares, pela qualidade do evento e organização para a reunião do colegiado.
“Tivemos dois dias de intenso de diálogo interinstitucional, em busca de um trabalho conjunto e unidade para o enfrentamento da criminalidade em nosso país. Todos os esforços são válidos e a integração entre os MPs é fundamental, pois, como sabemos, o crime não tem fronteiras. Agora, aproveitamos o momento para discutir as pautas, igualmente relevantes, do CNPG”, disse Ivana Cei.
O PGJ de Minas Gerais manifestou a satisfação em sediar na cidade mineira a reunião do CNPG, reafirmando o compromisso com as causas institucionais e a importância da sinergia e do trabalho conjunto entre os Ministérios Públicos, não só do Sudeste, mas de todo o Brasil.
Em debate
A Atuação do MP diante da nova Lei de Improbidade Administrativa foi o primeiro ponto de pauta. O PGJ do MPSP, Mário Luís Sarrubo, presidente do Grupo Nacional de Defesa do Patrimônio Público (GNPP), e o PGJ de Mato Grosso (MPMT), Marcelo Ferra, fizeram apresentação do estudo técnico relativo aos enunciados apresentados ao colegiado do CNPG, elaborado com os coordenadores dos Centros de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público no Estados.
O PGJ do Maranhão (MPMA), Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, e o procurador José Márcio Maia Alves, o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais (Secinst) do MP maranhense, apresentaram o Programa de Atuação em Defesa dos Direitos Humanos (PADHUM). O programa é composto por planos de atuação com orientações teóricas e práticas para a atuação conjunta e articulada dos promotores de justiça acerca de demandas relativas a direitos humanos, com o objetivo de promover uma atuação efetiva em seis eixos prioritários e a indução de políticas públicas.
O CNPG também recebeu uma publicação, com as primeiras ações do PADHUM, que tratam da defesa da mulher, com ações para o enfrentamento da violência psicológica e para a promoção da prevenção do feminicídio e do tratamento de suas consequências, além de outro eixo que trata da defesa de direitos de pessoas em situação de rua.
Presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), Luciana Gomes Ferreira de Andrade, PGJ do MPES, colocou em votação a adesão dos demais MPs ao Pacto Nacional de Educação externada pelo Gabinete de Articulação para Enfrentamento da Pandemia na Educação no Brasil (Gaepe Brasil), resultado de trabalho da Comissão Permanente de Educação (COPEDUC), que também está vinculado ao CNPG.
A discussão sobre educação no Brasil é ampla e o trabalho da COPEDUC busca estudar e acompanhar, dentre outras temáticas, as políticas públicas educacionais, o financiamento da educação e o direito fundamental à alimentação, questões que envolvem transporte escolar, fiscalização do funcionamento dos conselhos sociais da educação, educação inclusiva e combate à corrupção.
Luciana Andrade conduziu, ainda, os debates do último ponto de pauta, que tratou da integração aos Grupos de Trabalho (GT) e Relatorias Temáticas da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, ocasião em que firmou o compromisso de fazer levantamento sobre todos os representantes dos MPs Estaduais envolvidos nesses GTs, a fim de evitar ausência ou duplicidade de ações. A matéria será novamente debatida na próxima reunião do CNPG, prevista para janeiro de 2022.
Carta de serviços
Todos os integrantes do CNPG receberam a versão impressa da Carta de Serviços da entidade, organizada pelo secretário-executivo, promotor de Justiça e ouvidor-geral do MP-AP, Paulo Celso Ramos, que, na ocasião, representou o Colegiado Nacional de Ouvidores. O documento apresenta todos os canais de acesso ao CNPG e informações essenciais sobre os temas debatidos e documentos produzidos pelo colegiado.
Serviço: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá - Gerente de Comunicação – Tanha Silva Núcleo de Imprensa - Texto: Ana Girlene
- Procuradora do MP-AP é homenageada pelo Conselho Nacional dos Corredores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União
A corregedora-geral adjunta do Ministério Público do Amapá, procuradora de Justiça Estela Sá, foi homenageada nesta quinta-feira (2), pelo Conselho Nacional dos Corredores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, com a medalha de honra pelos relevantes serviços à consolidação das funções institucionais do MP. A entrega da honraria foi feita pelo corregedor-geral do MP-AP, Jair Quintas, e pela presidente do CNPGMPEU, Luciana Sapha Silveira, na abertura da 124ª Reunião do Colegiado, que acontece nos dias 2 e 3, na sede do Ministério Público Militar (MPM), em Brasília-DF.
Estela Sá foi agraciada por sua atuação como Corregedora-Geral do Ministério Público do Amapá, biênios 2017-2018 e 2019-2020. Foi 1ª secretária compondo a diretoria do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais, sob a presidência do corregedor-geral do MPPR, Moacir Gonçalves Nogueira Neto.
“Estou muito honrada de participar por quatro anos desse Colegiado no qual, além das amizades construídas, tivemos um grande aprendizado, através das trocas de experiências. Agradeço toda cordialidade com que fui recebida, e ao doutor Moacir, o qual fiz parte da sua diretoria, e também à doutora Luciana pelo reconhecimento”, manifestou Estela Sá.
Para o corregedor-geral do MP-AP é merecida a homenagem, destacando que os membros da instituição nos últimos anos vêm ocupando lugares de destaque nos Conselhos Nacionais, à exemplo da procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, que preside o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG), e do ouvidor, Paulo Celso Ramos, atual vice-presidente do Conselho Nacional de Ouvidores dos MPs (CNOMP).
“É muito gratificante poder fazer parte do Colegiado e prestar essa merecida homenagem à nossa colega procuradora de Justiça Estela Sá que tem sido uma parceira nessa atuação correicional no MP do Amapá, há alguns anos, período no qual nos revezamos nessa missão à frente da Corregedoria-Geral. É um orgulho ver os membros da nossa instituição dando importantes contribuições nacionalmente”, pontuou Jair Quintas.
Reunião CNPGMPEU
A reunião prosseguiu com debates sobre a “Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais às Corregedorias-Gerais”, pelo expositor, Guilherme Magalhães Martins – Procurador de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro; e no período da tarde com a palestra: “A reforma da Lei de Improbidade Administrativa e o impacto na atuação funcional do Ministério Público”, proferida pelo promotor do MPRJ, Robson Renault Godinho. Encerrando os trabalhos do primeiro dia de reunião, o corregedor nacional, Marcelo Weitzel, apresentou o painel: Espaço aberto à Corregedoria Nacional.
Os trabalhos terão continuidade nesta sexta-feira (3), com palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Luiz Campbell Marques, falando sobre “Novos entendimentos de interesse institucional”. O encontro encerra com a Sessão Administrativa (Reunião restrita às Corregedorias-Gerais).
Serviço: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá - Gerente de Comunicação – Tanha Silva - Núcleo de Imprensa - Texto: Gilvana Santos
