Cotidiano
Plenário do Senado aprova nomes indicados pelo Ministério Público para composição do CNMP
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A presidente do Conselho Nacional do Procuradores-Gerais de Justiça dos Estado e da União (CNPG), Ivana Cei, ao lado dos presidentes da Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp), Manoel Murrieta, e da Associação dos Membros do Ministério Público do Amapá (Ampap), promotor de Justiça José Barreto, além de dirigentes de MPs de vários estados, acompanharam, na última terça-feira (30), a sessão no Plenário do Senado que aprovou os nomes indicados pelo CNPG, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Os senadores do Amapá, Randolfe Rodrigues, Lucas Barreto e Davi Alcolumbre (presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, do Senado), além das PGJs de Roraima, Janaína Carneiro; do MPDFT, Fabiana Costa; do MPMS, Alexandre Magno, e o promotor de Justiça Fabiano Dalazzen, representando o PGJ do Rio Grande do Sul Marcelo Dorneles, também estavam presentes na votação.
Por maioria absoluta dos votos entre os senadores, foram aprovados os nomes de Rinaldo Reis (MPRN) e Oswaldo D’Albuquerque (MPAC), que seguem para o segundo mandato; de Paulo Cezar Passos (MPMS), Ângelo Fabiano Farias (MPT), Antonio Edílio Magalhães Teixeira (MPF) e Jaime de Cássio Miranda (MPM) para seus primeiros mandatos.
"Agradecemos o apoio dos parlamentares e o respeito que tiveram ao acolher os nomes indicados pelo nosso colegiado. Todos foram devidamente sabatinados na CCJ e aguardávamos este momento de votação em Plenário, onde todos tiveram a aprovação, pela maioria dos senadores. O CNMP é um órgão fundamental para o controle e fiscalização do MP e deve, portanto, ser cada vez mais fortalecido e respeitado em sua composição plural e equilibrada", disse a presidente do CNPG, Ivana Cei.
CNMP
Previsto no artigo 130-A da Constituição, o CNMP faz a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público e de seus integrantes. Os conselheiros são nomeados pelo presidente da República para mandatos de dois anos, sendo admitida uma recondução.
Presidido pelo procurador-geral da República, o conselho é composto de quatro membros do Ministério Público da União (MPU); três do Ministério Público dos estados; dois juízes, um deles indicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e outro pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ); dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, um deles indicado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado.
Fonte: MP-AP - Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá - Gerente de Comunicação – Tanha Silva - Núcleo de Imprensa - Texto: Ana Girlene
- Homicídio: Justiça acata tese do MP-AP e condena réu a 14 anos e três meses de prisão
O Ministério Público do Amapá (MP-AP) teve tese acatada pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri e condenou, no processo n⁰ 0024198-84.2016.8.03.0001, o réu Antônio Carlos da Silva Almeida, pelo crime de homicídio de João Maria da Silva Agenor, a 14 anos e três meses de reclusão.
O MP-AP foi representado pela titular da 2ª Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri, promotora de Justiça Klisiomar Lopes. A sessão foi presidida pela juíza da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Macapá, juíza Lívia Freitas. O crime ocorreu em 2015.
Entenda o Caso
Segundo o Inquérito Policial nº 015/2015-4ª DP, no dia 17 maio de 2015, por volta de 23h, na Avenida Francisco Torquato de Araújo, localizada no bairro do Congós, o denunciado, efetuou disparos com arma de fogo tipo espingarda, contra a vítima, João Maria da Silva Agenor. Conforme o laudo necroscópico, os disparos causaram a morte por hemorragia traumática.
O Conselho de Sentença entendeu que, o homicídio de João Almeida, é fútil, porém, como já integra o tipo qualificado não poderá ser considerado, sob pena de restar configurado o bis in idem, ainda foi considerado que o réu impossibilitou a defesa da vítima. A tese do MP-AP foi aceita e o réu deverá cumprir 14 anos e 3 meses de reclusão.
"O MP-AP está empenhado em dar uma resposta para a população e subsidiar o Judiciário para que a Justiça seja feita. O condenado não deu oportunidade alguma de defesa à vítima, conforme se demonstrou através das provas nos autos. Mais uma vez, o Ministério Público cumpriu seu papel. Seguiremos realizando nosso trabalho com a responsabilidade que essa atividade exige”, frisou a promotora de Justiça Klisiomar Lopes."
Fim do mês do Júri
A promotora de Justiça ressaltou a importância do Mês do Júri, encerrado com este julgamento. “Nós do MP-AP, juntamente com o Judiciário, fizemos um esforço concentrado no mês de novembro para que a Justiça julgasse os crimes hediondos. Foram muitas horas de trabalho com o propósito de que os acusados por homicídio e tentativa de homicídio fossem a julgamento popular e assim darmos uma resposta para a população. Fizemos nossa parte, com o apoio relevante dos promotores de Justiça Samile Simões, Saullo Patrício e Marco Valério que atuaram em júris em uma força-tarefa, devidamente designados pela PGJ-MPA, além da atuação do TJAP, bem como os jurados. Mais uma vez, o Ministério Público cumpriu seu papel constitucional. Continuaremos nossa atividade com a responsabilidade e empenho em defesa da sociedade”, pontuou Klisiomar Lopes.
Fonte: MP-AP - Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá - Gerente de Comunicação – Tanha Silva - Núcleo de Imprensa - Texto: Addan Vieira e Elton Tavares
- Continuidade da Operação “Octopus”: MP-AP cumpre mandados de busca e apreensão nos municípios de Macapá e Oiapoque
Em continuidade a Operação “Octopus”, o Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio do Grupo de Atuação Especial para Repressão ao Crime Organizado (GAECO/AP) e Núcleo de Inteligência do MP-AP (NIMP), nesta quinta-feira (2), deu cumprimento a mandados de busca e apreensão nos municípios de Macapá e Oiapoque.
A Operação foi coordenada pela promotora de Justiça Andréa Guedes, coordenadora do GAECO-AP e NIMP/MP-AP, em conjunto com o promotor de Justiça Hélio Furtado, 1ª Promotoria de Justiça de Oiapoque, com o apoio do 12º Batalhão de Polícia Militar (PM/AP) e Batalhão de Operações Especiais (BOPE).
A ação foi executada após a análise das provas apreendidas na primeira fase da Operação Octopus, nas quais se constataram fraude à licitação e desvio do dinheiro público na Prefeitura de Oiapoque.
As diligências foram realizadas em uma empresa privada suspeita de envolvimento nos ilícitos, e na residência de seu proprietário, na secretaria municipal de Obras, na Comissão de Contratos e Licitação (CCL) e casa do ex-servidor público suspeito de envolvimento, no intuito de angariar provas para instrução do Procedimento Investigatório Criminal. Foram apreendidos HD’s, notebook, documentos e aparelhos celulares.
Memória
A Operação “Octopus” é fruto de investigação iniciada em 2019, que apura o desvio de recursos públicos por uma suposta Organização Criminosa no Estado (ORCRIM). Os crimes investigados são fraude à licitação, organização criminosa, falsidade documental e ideológica, corrupção ativa e passiva, prevaricação e lavagem de dinheiro na Prefeitura do Município de Ferreira Gomes, com a participação de secretários e servidores municipais, cooperativas de transportes e empresários do ramo da construção civil.
No dia 24 abril 2021, o MP-AP deflagrou a Operação “Octopus” e cumpriu 50 mandados de busca e apreensão nos municípios de Macapá, Ferreira Gomes, Cutias, Santana, Itaubal e Tartarugalzinho. Na ação, dos 12 mandados de prisão preventiva expedidos pelo juízo da Comarca. Na época, seis pessoas estavam foragidas.
A Operação teve continuidade no dia 28 de Abril de 2021, no município de Ferreira Gomes. Nesta segunda ação, uma mulher que estava foragida foi presa e encaminhada ao Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen).
Conforme a coordenadora do GAECO/AP, entre os crimes investigados estão: fraude à licitação, organização criminosa, falsidade documental e ideológica, corrupção ativa e passiva, prevaricação e lavagem de dinheiro.
“Seguiremos no combate à corrupção em todo o Amapá. Agradeço à PM, que foi nossa parceira nesta ação. É papel do MP-AP zelar pelo erário e é isso que estamos fazendo”, comentou a promotora de Justiça Andréa Guedes.
Cooperação internacional
Na última terça-feira (30), a coordenadora do Gaeco/AP e NIMP, visitou o Centro de Cooperação Policial (CCP) localizado na cidade fronteiriça de Saint-Georges de l’Oyapock, na Guiana Francesa. Na oportunidade, a promotora de Justiça e autoridades policias francesas dialogaram sobre uma possível cooperação técnica entre as instituições. A possível parceria objetiva o reforço no combate à criminalidade na região transfronteiriça, situada entre o município de Oiapoque e a Guiana Francesa, no extremo norte do Amapá.
“Estamos trabalhando no fortalecimento das ações conjuntas com a Polícia Francesa, enquanto instituições do sistema de segurança. Isso reforça o combate ao crime organizado na fronteira Amapá. A parceria será essencial para trabalharmos na manutenção da ordem e intensificar o enfrentamento às organizações criminosas", pontuou Andréa Guedes.
Serviço: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá - Gerente de Comunicação – Tanha Silva - Núcleo de Imprensa - Texto: Elton Tavares
- Procedimento é instaurado no MP-AP para apurar responsabilidade por danos ambientais no Rio Amapari
A Promotoria de Justiça de Pedra Branca do Amapari instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para apurar responsabilidades por possíveis danos ambientais na região que estariam causando mortandade da fauna nos igarapés do Xivete e Areia. As informações coletadas servirão de subsídios para a tomada de providências pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), tanto na responsabilização dos impactos ao meio ambiente, quanto em relação às medidas para recomposição do equilíbrio ambiental da localidade.
O promotor de Justiça Fabiano Castanho relata nos autos que desde o final de semana (26/11) a comunidade e o Ministério Publico vêm acompanhando, preocupados, a morte de inúmeras espécies da fauna aquática no Rio Amapari, mais especificamente nas localidades dos igarapés do Xivete e Areia.
Segundo informações publicadas na página oficial da Prefeitura de Pedra Branca do Amapari (PMPBA) em rede social, foram coletadas amostras da água na região para análise laboratorial, tendo, inclusive, sido afastada, por ora, a possibilidade de vazamento de cianeto por parte de atividade mineradora existente na região.
O MP-AP solicitou, nesta quinta-feira (2), à Prefeitura de PBA informações acerca de todos os dados até então arrecadados pelos órgãos municipais, no sentido de identificar as causas da mortandade de peixes nos Igarapés Xivete e Areia. Um prazo de 10 dias foi estipulado para que sejam encaminhados os documentos oficiais.
Para dar suporte na apuração dos fatos, a Promotoria de Pedra Branca também solicitou suporte técnico ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MP-AP (CAO-Ambiental).
“Considerando as recentes notícias quanto a mortandade de inúmeras espécies da fauna aquática no Rio Amapari, mais especificamente nas localidades dos igarapés do Xivete e Areia, neste Município, causando possíveis prejuízos à população amapariense, sobretudo à saúde e ao meio ambiente, solicitamos esse apoio técnico ao CAO-Ambiental, no sentido de traçar a melhor estratégia para a atuação do Ministério Público com vistas à solução do problema e responsabilização das pessoas naturais ou jurídicas que o causaram”, destaca Fabiano Castanho.
Serviço: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá - Gerente de Comunicação – Tanha Silva - Núcleo de Imprensa - Texto: Gilvana Santos
