Política
STF julga exigência de comprovante de vacina por empresas
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O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (26) o julgamento da portaria do Ministério do Trabalho que proíbe a exigência do comprovante de vacina por empresas e a demissão de funcionários que não se vacinaram contra a covid-19, reforçando decisão já tomada em dezembro de 2020.
O ministro Luís Roberto Barroso, relator do texto, já votou contra a manutenção da portaria no plenário virtual, aberto nesta madrugada. Segundo ele, é direito dos empregados exigir a vacinação e demitir quem se recusar a fornecer o comprovante. Mas pondera que a demissão deve ser o último recurso e não deve abarcar aqueles que tiverem contraindicação médica para as vacinas.
O magistrado destaca as evidências científicas que apontam para a redução da transmissão do coronavírus a partir da vacinação em massa, e reitera que um funcionário que não foi imunizado pode representar um risco para os demais colegas de trabalho e para o público atendido pela empresa.
A discussão já havia sido levada o Supremo em dezembro de 2020, mas a portaria publicada em novembro deste ano pelo Ministério do Trabalho ia na contramão da determinação judicial. A resolução da pasta dizia que empresas não poderiam exigir o comprovante de vacina contra a covid-19 dos funcionários.
O documento citava o artigo 7º da Constituição Federal, que proíbe qualquer prática discriminatória na contratação por motivos de “sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros”, considerando que o pedido de certificado de vacinação, bem como a demissão por justa causa motivada pela recusa, são também “segregacionistas”.
Para Barroso, “não há comparação possível entre a exigência de vacinação contra a covid-19 e a discriminação por sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade ou gravidez”. Ele explica que esses fatores “não interferem sobre o direito à saúde ou à vida dos demais empregados da companhia ou de terceiros”, ao contrário da falta de vacinação.
- STF deve manter demissões de quem não se vacinar
O STF (Supremo Tribunal Federal) deve manter a liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu, no último dia 12, trechos da portaria do governo federal que impediam empresas de exigir dos funcionários comprovante de vacinação contra a Covid-19. A decisão de Barroso autoriza os empregadores a exigir o comprovante dos empregados. E mais: permite a demissão de quem se recusar a fornecer o documento.
A portaria foi editada pelo Ministério do Trabalho no último dia 1º. Em seguida, partidos políticos e sindicatos entraram no STF contra a medida com o argumento de que seria uma afronta à Constituição. Barroso concordou. Ele só fez uma ressalva: pessoas com contraindicação médica à vacina não precisariam comprovar a imunização.
A decisão de Barroso converge com entendimento fixado pelo plenário do STF do ano passado. Segundo os ministros, a vacinação é obrigatória. E, apesar de não poder ser forçada, existe a possibilidade de aplicar sanções a quem não se imunizar. O plenário do STF estabeleceu, por exemplo, que a pessoa sem vacina pode ser impedida de frequentar certos lugares.
Confira outras notícias:
- Congresso manterá em sigilo nome de parlamentares que indicaram emendas
Em um ato conjunto, as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal decidiram manter em sigilo os nomes dos parlamentares beneficiados pelas emendas do relator. A falta de transparência na destinação dessas emendas fez com que elas fossem apelidadas de emendas do “orçamento secreto.
Oposicionistas acusam o governo de usar os recursos para garantir apoio em votações estratégicas.
O ato, no entanto, contraria a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de que seja dada ampla publicidade ao Orçamento Secreto em 2020 e 2021. Os ministros da Corte haviam aprovado, por maioria, a suspensão das emendas do relator-geral (RP 9), estabelecendo que fossem divulgados os nomes dos parlamentares que foram contemplados. A execução das verbas está bloqueada pelo STF, o que trava o pagamento de R$ 12 bilhões.
No documento legislativo, publicado na noite da quinta (25), as duas Casas afirmam não ser possível detalhar as “milhares de demandas recebidas pelo Relator-Geral com sugestão de alocação de recursos por parte de parlamentares, prefeitos, governadores, ministros de Estado, associações, cidadãos, formuladas no dia a dia do exercício dinâmico do mandato”.
Os presidentes Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do Senado, e Arthur Lira (PP-AL), da Câmara, dizem considerar impossível “estabelecer retroativamente um procedimento para registro”. Sendo assim, as informações sobre emendas do relator passam a ser públicas daqui para frente.
A proposta também indica que as emendas de relator que forem por indicações ou pedidos de deputados ou senadores terão os nomes divulgados no site de Comissão Mista de Orçamento das respectivas casas.
Só neste ano, foram destinados R$ 16,8 bilhões para esse tipo de emenda, sem transparência, como uma forma de “troca” pelo voto favorável às matérias de interesse do governo no Congresso. Os que votam contra, não recebem recursos para obras ou serviços em seus estados.
“Nada a esconder”, diz Lira
O presidente, Arthur Lira, afirmou nesta sexta (26) que mais de R$ 13 bilhões do orçamento podem deixar de ser executados caso as emendas de relator sigam suspensas como determinou o Supremo Tribunal Federal (STF). Em entrevista à Jovem Pan, Lira defendeu que as regras para dar maior transparência aos recursos já valerão para verbas ainda deste ano e que tem até dia 3 de dezembro para ser executadas.
“Não tem nenhum problema com transparência, não tem nenhum problema com acesso de dados. Não temos nada a esconder com relação a isso”, afirmou o presidente da Câmara ao comentar ato conjunto da Casa e do Senado segundo o qual o detalhamento dos autores de pedidos de emendas só será feito para repasses futuros.
A saída para o chamado orçamento secreto adotada pelos congressistas tem sido criticada por, na prática, manter o orçamento como “secreto”, já que o projeto de resolução do Congresso Nacional e o ato conjunto não abrangem as emendas passadas.
Fonte: Congresso em Foco - UOL
