As emendas são uma parte do Orçamento que o relator da LOA (Lei Orçamentária Anual) define a destinação, mas não há a devida transparência sobre onde os recursos são empregados e quem pede por eles.

Esse tipo de emenda tem sido negociada entre os deputados e senadores para viabilizar a aprovação de projetos de interesse do governo, como a PEC dos Precatórios.

A decisão de suspender a execução das emendas partiu inicialmente da ministra Rosa Weber e depois foi referendada pelo plenário da Corte.

A ministra também ordenou que a indicação de emendas pelos congressistas tenha ampla publicidade, com a publicação de documentos que embasaram a distribuição de recursos dos orçamentos de 2020 e 2021. As demandas também terão de ser registradas em plataforma eletrônica.

De acordo com a proposta, as emendas de relator que sejam indicações ou pedidos de outros congressistas deverão ter seus autores divulgados em site da CMO (Comissão Mista de Orçamento).

A nova regra valeria, entretanto, só para os próximos Orçamentos. A decisão da ministra Rosa Weber exigia a transparência também para os Orçamentos de 2020 e 2021.

Marcada na tarde desta 5ª feira (25.nov), a sessão do Congresso foi criticada por senadores. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu desculpas por marcar o encontro em cima da hora, mas não aceitou sugestões para adiar a análise do projeto de resolução.

-  Congresso vai descumprir ordem do STF sobre emendas de relator

Ato conjunto da Câmara e Senado informa que não serão divulgados os nomes dos parlamentares que indicaram verbas através do 'orçamento secreto' em 2020 e 2021

O Congresso Nacional redigiu um ato conjunto em que Câmara e Senado deixam claro que vão descumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ordenou o Legislativo a conferir transparência às emendas de relator dos anos de 2020 e 2021. Segundo o texto, os nomes dos deputados e senadores que indicaram verbas através dessas emendas até o momento não serão divulgados. Dessa forma, serão tornadas públicas apenas as solicitações feitas daqui em diante.

Há três semanas, a ministra Rosa Weber, do STF, suspendeu a execução das emendas de relator e determinou ao Executivo e Legislativo dessem ampla publicidade sobre a distribuição dessas verbas. No despacho, a magistrada afirma que a falta de transparência em relação a essas emendas dificulta a fiscalização dos recursos públicos. O despacho de Rosa foi confirmado pelo plenário da Corte por 8 votos a 2, no último dia 10.

No ato conjunto do Congresso, que deve ser publicado nesta sexta-feira (26/11), as duas Casas argumentam que há "impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas recebidas pelo relator-geral com sugestão de alocação de recursos por parte de parlamentares, prefeitos, governadores, Ministros de Estado, associações, cidadãos, formuladas no dia a dia do exercício dinâmico do mandato".

- Congresso pede ao STF revogação de decisão sobre emendas de relator

Ministra Rosa Weber, do STF, havia determinado a suspensão da execução das emendas de relator

O Congresso Nacional protocolou na noite desta quinta-feira (25) uma petição informando o Supremo Tribunal Federal (STF) o cumprimento da decisão que suspendeu a execução das emendas de relator e pedindo que os ministros revoguem a decisão.

O documento de 16 páginas a que a CNN teve acesso apresenta anexo o ato da Câmara e do Senado que dará publicidade às emendas, mas informa também que o que já foi indicado não pode ser possível a identificação dos padrinhos das emendas. A petição, contudo, informa que a partir de agora todos os pedidos feitos ao relator deverão ser identificados.

O Congresso apresenta as seguintes medidas tomadas como justificativa para o pedido:

1) disponibilização de relatório atualizado periodicamente com a execução por emenda do relator-geral, contendo a identificação do beneficiário, do instrumento jurídico, dos valores empenhados, liquidados e pagos (Anexo II do Ato Conjunto);

(2) disponibilização de relatório atualizado periodicamente com a execução por emenda do Relator-Geral, contendo a identificação do beneficiário, do instrumento jurídico, do objeto e das respectivas notas de empenho (Anexo III do Ato Conjunto);

(3) disponibilização de relatório atualizado periodicamente com a identificação dos partidos políticos dos chefes do Poder Executivo em exercício dos estados, Distrito Federal e municípios beneficiários do indicador de Resultado Primário n° 09 da Lei Orçamentária Anual de 2021 (Anexo IV do Ato Conjunto);

(4) identificação do link de acesso à consulta personalizada na Plataforma Mais Brasil, instrumento já disponível para publicidade, fiscalização e controle das instituições e da sociedade civil, e que permite o acompanhamento da execução e emendas do Relator-Geral e demais recursos decorrentes de transferências voluntárias da União, por meio de diversos filtros, tais como: ano da proposta, Unidade a Federação, Município, Órgão Superior e situação do convênio ou da proposta

(5) publicação, em sítio eletrônico da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, das solicitações que fundamentam as indicações do Relator-Geral encaminhadas ao Poder Executivo, a partir da vigência do Ato Conjunto.

Ante o exposto, requer-se:

a) a juntada aos autos do Ato Conjunto editado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e seus Anexos;

b) o reconhecimento do cumprimento dos itens “a” e “b” pelas Casas do Congresso Nacional, em face da implementação de medidas que ampliam a publicidade e a transparência da execução orçamentária do indicador de Resultado Primário n° 09 (despesa discricionária decorrente de emenda de
Relator-Geral) da Lei Orçamentária Anual de 2020 e de 2021 em relação a todas as emendas do Relator-Geral, seja quanto à rastreabilidade, fiscalização e controle dos recursos, seja quanto à razoabilidade da distribuição entre os estados, o Distrito Federal e os municípios, cujos chefes dos Executivos integram parcela expressiva dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional;

c) o reconhecimento do cumprimento dos itens “a” e “b” pelas Casas do Congresso Nacional quanto à publicação, em sítio eletrônico da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, das solicitações que fundamentam as indicações do Relator-Geral encaminhadas ao Poder Executivo, a partir da vigência do Ato Conjunto;

d) o reconhecimento da impossibilidade fática e jurídica de cumprimento dos itens “a” e “b” da medida cautelar retroativamente, ou seja, quanto “aos documentos encaminhados aos órgãos e entidades federais que embasaram as demandas e/ou resultaram na distribuição de recursos das emendas de Relator-Geral (RP-9)” já indicados ao Poder Executivo;

e) em razão dos aludidos fatos supervenientes, a revogação do item “c” da medida cautelar, por decisão monocrática da Ministra Relatora ou por decisão do Colegiado, considerando a urgência dessa providência em face da iminência do advento do dia 3 de dezembro de 2021, de modo a restabelecer a execução orçamentária do indicador RP 9 (emendas do Relator-Geral), evitando-se prejuízos irreparáveis à execução de políticas públicas importantes para a sociedade brasileira, além da judicialização em massa de relações jurídicas já constituídas e elevada probabilidade de
responsabilidade civil da União em decorrência do descumprimento de tais obrigações.

A ministra do STF Rosa Weber é a relatora das ações e foi responsável pela medida cautelar que determinou a suspensão da execução das emendas de relator, bem como a adoção de medidas de transparência para os pagamentos.

À petição, foram anexados 7 outros documentos, um deles uma nota técnica elaborada pelos consultores da Câmara e do Senado indicando os motivos pelos quais políticas públicas estão sendo prejudicadas com a decisão de suspensão da execução.

Também foi anexado o ato com as novas regras para o Congresso Nacional, que já foi publicado no Diário do Congresso Nacional.

O Congresso também protocolou detalhes da execução das emendas de relator, sem, porém, indicar os “padrinhos” políticos delas.

- Proposta do Congresso para “orçamento secreto” não prevê identificação do parlamentar

Proposta prevê que os pedidos de parlamentares sejam publicados em um site, mas abre espaço para evitar divulgação de nomes 

Fonte: Poder360 - Correio Braziliense - CNN Brasil