Política
CCJ da Câmara aprova PEC que reduz aposentadoria compulsória no STF
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (23), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/19, que determina que servidores públicos e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) serão aposentados compulsoriamente aos 70 anos de idade. Atualmente, a idade é de 75 anos.
A constitucionalidade da PEC foi aprovada por 35 votos favoráveis e 24 contrários.
A proposta revoga a emenda 88/15, que aumentou de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória de ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para a análise de uma comissão especial. Depois, ela ainda precisa ser aprovada pelo Plenário, em dois turnos de votação.
A CCJ também aprovou a constitucionalidade da PEC 32/21, que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para a nomeação de juízes e ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União.
A PEC 32/21 também precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.
Confira outras notícias:
- Conselho de Ética arquiva processo contra Ricardo Barros
O Conselho de Ética da Câmara arquivou por 13 votos a seis, o processo de quebra de decoro contra o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR). O parlamentar respondia por supostas irregularidades nas negociações para aquisição da vacina indiana Covaxin contra a Covid-19 após denúncia do deputado Luis Miranda (DEM-DF), na CPI da Pandemia no Senado.
Segundo as acusações de Luis Miranda na comissão, o presidente Jair Bolsonaro teria citado o nome de Barros como um provável envolvido no esquema. Na ocasião, após ter afirmado que denunciou o esquema para o presidente Jair Bolsonaro, Miranda disse ter ouvido de Bolsonaro que Barros queria fazer "rolo" no Ministério da Saúde.
O deputado Ricardo Barros argumentou que não existem provas de seu envolvimento nessas negociações e classificou a denúncia de "manobra política" para prejudicar o governo Bolsonaro. Segundo ele, apesar de quebras de sigilo, nenhuma irregularidade foi encontrada.
“Fizeram todo tipo de investigação, quebraram o meu sigilo, o das minhas empresas, fizeram um esforço enorme para comprovar o meu envolvimento e não encontraram nenhum indício de materialidade”, disse.
- Ministério Público denuncia Ricardo Barros por esquema de propina
O líder da bancada do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), foi denunciado no Ministério Público do Paraná (MPPR) por esquema de lavagem de dinheiro e pagamento de propina sobre a aquisição de duas empresas de energia eólica para a Companhia Paranaense de Energia (Copel). Ao longo de dois anos, Barros teria recebido mais de R$5 milhões pelo esquema.
O caso, segundo a denúncia publicada pelo site Plural e confirmada pelo Congresso em Foco, ocorreu a partir do ano de 2011, quando Ricardo Barros era Secretário de Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul do Paraná. Durante sua gestão da pasta, teria utilizado sua influência para fazer com que a Copel adquirisse metade dos ativos das empresas paranaenses São Bento Energia e Dreen Brasil. Parte do valor das aquisições teria sido transferido ao futuro deputado.
Além das denúncias por lavagem de dinheiro e tráfico de influência, o até então secretário também é acusado de falsidade ideológica eleitoral nas eleições de 2014. “Considerando a realização das Eleições Gerais naquele ano, o denunciado (…), de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, solicitou que a propina (…) fosse efetivada através de doações eleitorais”, afirmam os denunciantes no dossiê encaminhado ao MPPR.
O dinheiro foi utilizado para expandir a influência de Barros sobre o Partido Progressista, e financiar não apenas a sua campanha, como também as campanhas de seus aliados dentro da legenda.
O pagamento foi inicialmente enviado à diretoria do partido, para dar ar de legalidade à verba. “Como forma de falsear que as ‘contribuições’ estavam sendo realizadas em pagamento à solicitação ilícita , o denunciado Ricardo José Magalhães Barros, com a concordância dos denunciados Eduardo de Queiroz Galvão e Jean Alberto Luscher Castro, [sócios das empresas compradas pela Copel] decidiram que as doações seriam realizadas formalmente em favor da Direção Nacional do Partido Progressista (PP), da qual o denunciado Ricardo Barros era integrante”, relatam.
Em seguida, Barros novamente teria utilizado sua influência para recuperar o valor. “Valendo-se do poder e influência que possuía na Cúpula do Partido Progressista, ocupando posição de destaque na Comissão Executiva Nacional, na função de Tesoureiro, o denunciado Ricardo José Magalhães Barros fez com que os valores recebidos pelo Diretório Nacional fossem transferidos, parte ao próprio denunciado Ricardo Barros, e a maior parte a outros candidatos por ele apontados”.
Em nota, Ricardo Barros negou as acusações, afirmando que a aquisição das empresas estava inclusive abaixo do valor de mercado. O deputado também afirma que as denúncias encaminhadas ao MPPR eram parte de uma campanha de ativismo político, procurando impactar sobre a tramitação da PEC05/2021, que altera o funcionamento do Conselho do Ministério Público e era debatida na Câmara no período em que a denúncia foi protocolada.
“Repudio o ativismo político do MP, o vazamento de informações sigilosas e a criminalização das doações oficiais. Provarei mais uma vez a minha boa fé, como já provei em outras acusações do Ministério Público”, declarou o parlamentar na nota. Ao todo, três crimes foram imputados ao líder.
Fonte: Agência Brasil com informações da Agência Câmara - Congresso em Foco
