Política
Governo avança na PEC do Precatórios, mas espaço fiscal ainda é impasse
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O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou que as negociações sobre o texto da PEC dos Precatórios aprovado pela Câmara dos Deputados estão “avançando”, mas que ainda há discussões sobre a abertura do espaço fiscal na proposta. Ele esteve reunido durante a manhã desta quarta (17) com senadores contrários à proposta nos moldes em que está atualmente.
“Ainda existe sim um debate, uma discussão, se é correto fixar um subteto para os precatórios, as despesas obrigatórias e o teto na mesma data. Essas são questões de que ainda não encontramos um entendimento. Existe questionamento sobre como criar o espaço fiscal justo e necessário, mas a sobre a utilização não existe muita discussão”, disse o líder.
Ao longo da semana, senadores do centro e oposição avaliaram que a proposta só passará pela plenário se sofrer alteração, em especial, sobre o respeito ao teto de gasto.
Esse foi o segundo encontro entre os parlamentares em busca de consenso para aprovação da PEC no Senado. Estiveram presentes os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), José Aníbal (PSDB-SP) e Oriovisto Guimarães(Podemos-SP). Um dos pontos já definidos pelos senadores trata da permanência do Auxílio Brasil.
“Estamos avançando. Foi uma boa segunda reunião. Trouxemos algumas informações que tinham sido solicitadas no encontro de ontem (16), observações sobre pontos que poderiam ser avançadas no nosso relatório em relação ao texto que veio da Câmara. Destaco a questão da permanência do programa Auxílio Brasil. Não será um programa provisório, transitório, mas um programa permanente”, destacou.
A proposta deverá ir ao plenário na terça-feira, 30 de novembro, depois de passar pela CCJ na próxima quarta (24). Segundo ele, a data também agrada o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
“Minha expectativa continua de apresentação do relatório na quarta-feira para que ele possa ser apreciado pela CCJ e a perspectiva de votação no dia 30 de novembro, que é terça-feira. O compromisso do presidente Rodrigo Pacheco com quem me encontrei ontem é de votar a PEC ainda no mês de novembro”, afirmou.
De acordo com o líder, a busca do governo é ampliar a base de aprovação da PEC na Casa. Segundo ele, o Executivo está ciente de que com texto vindo da Câmara, teriam pelo menos 51 ou 52 votos. O mínimo necessário são 49 a favor.
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- Orçamento de deputado supera o da maioria dos prefeitos
As emendas parlamentares neste ano somam R$ 33,837 bilhões, o que significa dizer que, na média, cada congressista tem R$ 56,96 milhões em recursos federais para investir em seus estados e redutos eleitorais. O orçamento pessoal de cada parlamentar é maior do que a receita total de 63% dos mais de 5 mil municípios brasileiros, segundo dados levantados pela Aequus Consultoria com base nos números oficiais do Tesouro Nacional (veja os detalhes na tabela).
Repare que falei acima em “média”. Alguns deputados e senadores controlam uma dinheirama ainda maior. Políticos oposicionistas apenas subscrevem as emendas de bancada estadual, que em geral obedecem a parâmetros tecnicamente aceitáveis, e as emendas individuais (cota de R$ 16 milhões por parlamentar neste ano e de R$ 17 milhões em 2022). Tais emendas têm execução obrigatória, não permitindo ao governo distinguir o tratamento dispensado a amigos e a adversários.
Já os aliados podem receber mais de R$ 100 milhões, multiplicando os recursos a distribuir graças ao chamado orçamento secreto, isto é, aquela parte do orçamento da União que aparece apenas como “emendas do relator-geral”, incluídas na lei orçamentária com o código “RP 9”. “Secreto” porque elas omitem o nome do parlamentar ou da parlamentar que propôs a emenda. Totalizando R$ 16,865 bilhões em 2021, as emendas do relator estão com a execução suspensa, por decisão da ministra do Supremo Rosa Weber, posteriormente mantida por 8 a 2 pelo STF.
“É muito dinheiro que o Parlamento pode distribuir”, diz o economista Gil Castello Branco, fundador da Associação Contas Abertas. “Mas, se fossem usados critérios técnicos para definir a destinação, não teria problema. Você poderia definir onde fazer postos de saúde, quadras poliesportivas e pequenas obras de saneamento, ou para onde levar tratores e equipamentos agrícolas, com base em parâmetros objetivos, baseado por exemplo em dados do IBGE. Hoje, essas programações são feitas como moeda de troca. Atendem-se os parlamentares amigos, ou que se comprometem a apoiar o governo nas votações mais importantes, e pronto”.
Para Gil, a situação não seria diferente se as escolhas estivessem a cargo do Executivo: “O ministro também colocaria os recursos onde bem entendesse, ou até atenderia a um pedido político do próprio deputado. O pano de fundo é menos quem vai indicar essas programações genéricas do orçamento e sim como isso vai ser feito. Havendo critérios técnicos definidos claramente, no mínimo você diminuiria muito o problema das destinações meramente políticas, que muitas vezes se confundem com irregularidades, como sobrepreço no pagamento de faturas, detectadas pela própria CGU [Controladoria-Geral da União]”.
O economista, assim como o mundo político e todos aqueles que acompanham de perto as atividades do Congresso, está na expectativa para verificar o que a Câmara e o Senado farão para retomar o pagamento das emendas de relator. “Não sei se vão passar a fazer isso transformando as emendas de relator em emendas de comissões, por exemplo. O [presidente da Câmara] Arthur Lira está dizendo que vai pedir ao STF para reconsiderar a decisão de suspender, prometendo dar transparência às emendas. Acho difícil essa transparência acontecer porque pode até aparecer nome de parlamentar da oposição que ganhou emenda de relator. É um instrumento que está funcionando há dois anos, dando um poder de barganha enorme. Não creio que nem o Lira, nem o Ciro Nogueira [ministro da Casa Civil], nem Flávia Arruda [ministra da Secretaria de Governo] estejam dispostos a dar mais transparência a isso”.
- PL dá carta branca para Valdemar Costa Neto acertar filiação com Bolsonaro
Com reunião em andamento, nesta quarta-feira (17/11), senadores bolsonaristas afirmam que partido vai seguir decisão do chefe da sigla. Segundo eles, legenda irá apoiar Jair Bolsonaro integralmente
Os senadores Jorginho Mello (PL-SC) e Wellington Fagundes (PL-MT) anunciaram que o chefão do PL, Valdemar Costa Neto, tem carta branca para acertar os detalhes para a filiação do presidente Jair Bolsonaro.
Após discordâncias ocorridas na última semana, que adiou a oficialização da entrada do chefe do Executivo no partido, em evento marcado para o próximo dia 22, os senadores afirmaram à imprensa que a sigla está pacificada e que não haverá apoios pontuais a candidatos de esquerda.
Na questão estadual, Pernambuco, São Paulo e Piauí tinham divergências enquanto ao apoio a Bolsonaro. Em SP, por exemplo, estava fechado apoio a Rodrigo Garcia (PSDB), vice do governador João Doria (PSDB), um dos maiores rivais do presidente.
O acordo deve também encerrar tentativas de apoio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por parte de Valdemar.
- Mourão discorda de Bolsonaro e diz ser contra privatizar a Petrobras
O vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) disse nesta 4ª feira (17.nov.2021) que é contra privatizar a Petrobras. Segundo ele, uma possível venda da empresa não reduziria o preço dos combustíveis. “Não vejo que é a solução”, afirmou em entrevista ao UOL.
Para Mourão, “não adianta ficar discutindo ICMS” enquanto os problemas, segundo ele, são a capacidade de “refino”, o “monopólio” e “decisões tomadas no passado” com relação à Petrobras.
As declarações dadas nesta 4ª feira contrariam os desejos expressados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), com quem Mourão se elegeu em 2018. O chefe do Executivo afirmou em outubro ter “vontade de privatizar a Petrobras”. Em outra ocasião, chamou a estatal de “mostrengo”.
“O presidente tem que entender realmente como se constrói esse preço. Estamos com choque de oferta não é de demanda. Se fizer igual Dilma e quebrar o preço na base da marreta, a Petrobras vai ter prejuízo”, disse Mourão.
Bolsonaro costuma culpar o ICMS –imposto cobrado por Estados– pela alta no preço dos combustíveis. Segundo o presidente, os governadores deveriam rever a tarifa para que a mesma não seja cobrada em cima do valor médio final. Os chefes estaduais rebatem e alegam que o imposto não é o principal responsável pela alta.
PODERDATA: 42% CULPAM GOVERNO FEDERAL
Pesquisa PoderData realizada de 8 a 10 de novembro de 2021 mostra que 42% da população brasileira considera o governo federal como o principal responsável pelos recentes aumentos no preço dos combustíveis. Os que culpam os governos estaduais são 24%.
Para 10%, a Petrobras é a principal responsável pelos preços, enquanto 8% creditam a culpa ao dólar. Também 8% falam em “outros” fatores. Os que citam “postos de gasolina” são 2%.
- Lewandowski abre inquérito para investigar Bia Kicis por racismo
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou nesta 4ª feira (17.nov.2021) a abertura de um inquérito para apurar se a deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF) cometeu o crime de racismo ao publicar uma montagem em que os ex-ministros Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) e Luiz Henrique Mandetta (Saúde) aparecem com “blackface”, ou seja, com seus rostos pintados de preto.
O pedido de apuração contra a deputada partiu da PGR (Procuradoria Geral da República). É derivado de uma notícia-crime apresentada em outubro de 2020, depois da publicação da montagem com Moro e Mandetta.
“À 1ª vista, os fatos narrados na manifestação do parquet podem constituir ilícitos penais, devendo-se salientar que, embora de forma ainda embrionária, os autos possuem elementos indiciários aptos a embasar o início das investigações”, disse Lewandowski. Eis a íntegra da decisão (215 KB).
Na postagem, feita em seus perfis no Twitter e Facebook, a congressista criticou um processo seletivo exclusivo para negros feito pela Magazine Luiza. “Desempregado, o blogueiro Sergio Moro faz mudança no visual para tentar emprego no Magazine Luiza”, diz a publicação. “Sem emprego e cansado de errar o pico, Mandetta muda de cor e manda currículo para Magazine Luiza”, prossegue.
Para a PGR, a “natureza” da declaração da deputada implica, “em tese, prática de infração penal”. Eis a íntegra do pedido de inquérito (221 KB). A infração se refere ao artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 7.716/1989.
De acordo com o dispositivo, é crime passível de pena de reclusão de 1 a 3 anos praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Como a declaração da deputada foi feita em rede social, eventual pena pode ser maior: de 2 a 5 anos de prisão, além de multa.
“Com o objetivo de preparar e embasar o juízo de propositura, ou não, da ação penal respectiva, indica-se, desde já, como diligência inicial a ser cumprida pela Polícia Federal, mediante autorização de Vossa Excelência, a conservação da publicação e a inquirição da parlamentar”, disse o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, ao pedir a abertura do inquérito.
A notícia-crime apresentada no STF contra Kicis partiu do professor Roberto Cardoso. Ele disse ter se sentido diretamente ofendido pelas publicações. “Como negro, o ora noticiante também foi extremamente ofendido e humilhado pela postagem da ora noticiada”, disse Ricardo Bretanha Schmidt, advogado de Cardoso.
Grosso modo, notícias-crime funcionam como uma espécie de boletim de ocorrência: alguém relata o suposto cometimento de um crime, e as autoridades decidem se vão ou não investigar.
Fonte: Congresso em Foco - Poder360
