Política
Câmara aprova texto-base de MP que recria Ministério do Trabalho
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória que recria o Ministério do Trabalho e Previdência. Todos os destaques apresentados pelos parlamentares foram rejeitados e o texto segue para análise do Senado.
Criado em 1930, o Ministério do Trabalho havia sido incorporado ao Ministério da Economia, criado pelo presidente Jair Bolsonaro no início de sua gestão. A medida que recria a pasta está em vigor desde que foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro, em julho.
Para o relator da medida, deputado José Nelto (Podemos-GO), a extinção da pasta causou problemas na gestão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
"Quando acontece um acidente, o auxílio-doença também leva seis meses, até um ano e meio, nesse novo INSS do Ministro Paulo Guedes. Não há gente para trabalhar no INSS! E com a pandemia ficou pior ainda”, disse Nelto. "Foi lamentável quando o governo acabou com o Ministério do Trabalho e da Previdência! Hoje está um verdadeiro sacrilégio e sacrifício para quem precisa do INSS no nosso país", afirmou.
Nelto incluiu no texto a possibilidade de que o ministro da pasta, atualmente comandada por Onyx Lorenzoni, possa definir as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto, assim como as condições e as limitações para sua realização.
O texto de Nelto também inclui o Domicílio Eletrônico Trabalhista para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. A proposta dispensa a publicação em Diário Oficial e o envio de notificação pelos Correios.
Turismo
Em outro dispositivo, a proposta aprovada transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo.
Matéria atualizada às 22h38 para incluir a informação que a votação foi encerrada.
Confira outras notícias:
- João Roma diz que aumento para servidor não está em PEC dos Precatórios
O ministro da Cidadania licenciado, João Roma, disse que um aumento para servidores públicos não está “no elenco” do governo para a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios.
Segundo ele, a ideia é que todos os recursos provenientes da medida sejam destinados à área social do governo e financie um mínimo de R$ 400 para beneficiários do novo programa social governista, chamado Auxílio Brasil.
“Isso não está no nosso elenco, o recurso dessa PEC está sendo destinado à área social do governo. Ela estabelece justamente o pagamento de R$ 400 mínimo para cada beneficiário do auxílio Brasil”, respondeu ao ser perguntado sobre o aumento a servidores públicos.
O presidente Jair Bolsonaro afirmou que o governo estuda dar um reajuste para “todos os servidores federais, sem exceção”, caso a PEC dos Precatórios seja aprovada. Deu a declaração durante visita em Manana, capital de Bahrein.
“A inflação chegou a 2 dígitos. Conversei com o [ministro da Economia] Paulo Guedes e, em passando a PEC dos Precatórios, tem que ter um pequeno espaço para dar algum reajuste. Não é o que eles [servidores] merecem, mas é o que nós podemos dar. Todos os servidores federais, sem exceção”, declarou. Vídeo da fala do presidente foi divulgado por canal bolsonarista no YouTube com imagens da TV Brasil, emissora pública.
O presidente não disse de quanto seria o possível reajuste. Afirmou que os servidores “estão há 2 anos sem reajuste” e que por causa da pandemia da covid-19 o aumento “até se justifica”. Sobre novas vagas de concurso público, o presidente afirmou que o governo viabilizará “apenas o essencial” e mencionou como exemplo as forças policiais.
A PEC dos Precatórios já passou pela Câmara dos Deputados e aguarda ser analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado para seguir ao plenário da Casa Alta. O relator da medida e líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), deu como data limite para a aprovação da proposta 2 de dezembro.
O governo tem pressa para aprová-la porque a PEC abre espaço no Orçamento para o Auxílio Brasil de R$ 400. O prazo para viabilizar o pagamento está acabando. Por causa da lei eleitoral, o governo não pode criar programas sociais em anos de eleições.
A PEC limita a R$ 39,9 bilhões o valor que o governo pagará em dívidas judiciais no ano que vem –nos próximos anos o valor seria corrigido pela inflação.
Como mostrou o Poder360 em julho, sem uma mudança nas regras, o governo precisará pagar R$ 89 bilhões em precatórios no próximo ano. Em 2020, foram R$ 50,5 bilhões.
Além disso, o texto altera a forma de corrigir o teto de despesas públicas pela inflação, aumentando a possibilidade de o governo gastar em 2022, ano eleitoral. Com essa mudança, será aberto espaço fiscal de R$ 92 bilhões a R$ 95 bilhões.
Desses recursos, cerca de R$ 50 bilhões seriam usados para bancar o Auxílio Brasil de R$ 400. Haveria uma sobra para ser usada em outras ações. Na 2ª feira (8.nov.2021), o Executivo fixou em R$ 217,18 o valor médio do benefício.
O governo espera a PEC ser aprovada para elevar a cifra até o valor prometido. Os R$ 400, a princípio, valeriam só até o fim de 2022.
Os deputados incluíram no projeto uma forma de o Executivo pagar em 3 parcelas R$ 15,6 bilhões do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental) a Estados.
Antes dessa alteração, esse pagamento seria mais difícil. Houve pressão de professores para a mudança.
A PEC também estabelece o parcelamento de dívidas dos municípios com redução de R$ 36,3 bilhões de juros e multas.
Segundo dados da Confederação Nacional dos Municípios, a dívida previdenciária das cidades é de R$ 126,5 bilhões no total, com R$ 104 bilhões do RGPS (Regime Geral da Previdência Social) e R$ 22,5 bilhões do RPPS (Regime Próprios de Previdência Social).
- Lula diz que Guedes mente mais que Bolsonaro: “Destruidor de nações”
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse nesta que o ministro da Economia, Paulo Guedes, mente mais que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Em seu discurso na conferência sobre o Brasil no Sciences Po (Instituto de Estudos Políticos de Paris), o petista afirmou, em relação à recuperação da economia do Brasil, que Guedes “vende ilusões”
“Esse Guedes é efetivamente um destruidor de nações. Vocês vão saber como é que a gente vai poder consertar esse país depois que o povo democraticamente eleger um outro Presidente da República porque o Guedes mente demais. Mente mais que o Bolsonaro e vende ilusão”, declarou o petista.
Em sua fala, Lula afirmou que “ninguém investe” no Brasil porque “ninguém acredita em mentiras”.
“O dinheiro só vai onde tem possibilidade de ganhar. Ninguém investe porque o cara é militar. Ninguém investe porque o cara é evangélico. Ninguém investe porque o cara é grosso com mulher. Ninguém investe porque o cara não gosta de negro. Ninguém investe porque o cara faz queimada na Amazônia. Ninguém investe porque o cara gosta de ser violento com os índios”, disse em referência a Bolsonaro.
Segundo o petista, as pessoas só vão investir no país quando um governo tiver “credibilidade”. “A gente percebe que um Presidente da República que levanta todo dia 5 horas da manhã para contar no mínimo 5 mentiras através de fake news não vai ganhar credibilidade”, declarou.
Programa social
Lula também afirmou que o Bolsa Família, criado em 2003 pelo governo do ex-presidente, foi “destruído” por ser “um símbolo do governo do PT”.
“Programas sociais foram abandonados ou descontinuados […] Isso [Bolsa Família] acabou porque eles entenderam que era um símbolo do governo do PT e era preciso destruir para construir mais uma mentira que é um tal de Auxilio Brasil”, disse.
Segundo Lula, a medida é “para ver se o governo consegue melhorar um pouco nas pesquisas de opinião pública”.
O programa social começará a ser pago na 4ª feira (17.nov.2021) para as 14,5 milhões de famílias que recebem o Bolsa Família. Eis mais informações sobre o benefício.
Educação
O ex-presidente também falou sobre as dívidas de estudantes que ingressaram nas universidades por meio do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil). Segundo Lula, a anistia das dívidas parece ser um incômodo para o governo do presidente Bolsonaro.
“Qual e o incômodo para o governo anistiar dívidas de jovens que não conseguiram pagar a universidade? […] Um governo que sabe fazer tanto perdão para os empresários. Por que não pode fazer, uma vez na vida, perdão para os estudantes que tomaram emprestado para estudar?”, perguntou o petista.
Tour pela Europa
Lula está em um tour pela Europa desde o final da última semana. Na 6ª feira (12.nov), se encontrou com Olaf Sholz, futuro chanceler da Alemanha.
O ex-presidente discursou no Parlamento Europeu, em Bruxelas, capital da Bélgica, e foi aplaudido de pé por eurodeputados da Conferência de Alto Nível da América Latina.
- Em Lisboa, subprocuradora bolsonarista corta microfone do presidente da OAB
Felipe Santa Cruz discursava no IX Fórum Jurídico Brasileiro e fazia críticas à precarização do trabalho quando foi interrompido por Lindôra Araújo
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, teve a fala interrompida durante a participação no IX Fórum Jurídico Brasileiro, em Lisboa, Portugal. Nesta terça-feira (16/11), a subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, tentou cortar o microfone do advogado na apresentação do evento.
Cruz discursava sobre a fenômeno da ‘uberização’ e da precarização do trabalho. “O que vemos hoje, no Chile, é um país em convulsão social, fazendo inclusive uma ousada escolha política de uma nova constituição, com olhar específico para aqueles que foram excluídos historicamente, em especial das populações indígenas”, disse. “Nós também teremos que fazer essa escolha sob pena de ingressarmos em um período de grande crise social. Estamos sentados em um barril de pólvora, basta visitar qualquer uma das grandes cidades brasileiras”, continuou.
O microfone de Santa Cruz chegou a ser cortado pouco antes dele concluir sua fala. Antes, Lindôra Araújo tentou interrompê-lo. "Obrigado, doutor Felipe", disse em meio a fala do presidente da OAB. Ao retomar a fala, a subprocuradora chegou a rir e, em tom irônico, disse: “Eu não sabia que era um discurso político. Eu agradeço a todos e dou por encerrado o painel”.
Vista como uma possível sucessora do procurador-geral da República, Augusto Aras, Lindôra é uma das principais vozes bolsonaristas no Ministério Público Federal (MPF). Por outro lado, Felipe Santa Cruz é crítico ao governo do presidente Jair Bolsonaro e, em Lisboa, fez diversas ressalvas à atuação do chefe do Executivo em relação à pandemia de covid-19.
- Senado do Chile rejeita proposta de impeachment contra Sebastian Piñera
A votação do Senado ficou abaixo da maioria de dois terços necessária para destituir o atual presidente do Chile
O Senado do Chile votou contra a remoção do presidente Sebastian Piñera do cargo, encerrando um processo de impeachment que havia sido aprovado em uma votação na Câmara dos Deputados na semana passada por supostas irregularidades na venda de uma mineradora.
A votação do Senado ficou abaixo da maioria de dois terços — 29 dos 43 senadores — necessária para destituir Piñera, que deve deixar o cargo em março do próximo ano.
Embora a votação ainda tenha sido oficialmente concluída, a quantidade de votos contrários já tornam inviável a aprovação.
Piñera é questionado por revelações da investigação jornalística Pandora Papers, do Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ), que revela transações em paraísos fiscais envolvendo figuras globais da política e dos negócios.
Entre eles, há documentos que parecem delinear um acordo referente à venda em 2010 da mina de Dominga, um projeto abrangente de cobre e ferro no Chile. À época, Piñera, um empresário bilionário, estava no ano inicial de seu primeiro mandato presidencial.
Os chilenos vão votar nas eleições presidenciais neste domingo (21), na qual Sebastián Piñera não pode concorrer.
Fonte: Agência Brasil - Correio Braziliense - CNN Brasil - Poder360
