Cotidiano
Congresso aprova projetos de R$ 9 bi para pagamento do Auxílio Brasil
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O Congresso Nacional aprovou hoje (11) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 26/2021 que abre crédito extra de R$ 9,364 bilhões para ser usado ainda este ano no pagamento do programa social Auxílio Brasil. O governo pretende implementar este programa em substituição ao Bolsa Família, que foi criado ainda em 2003. Os recursos, previstos na proposta do Poder Executivo, serão remanejados das despesas primárias do Bolsa Família.
Entre os projetos aprovados, todos relativos a créditos extraordinários, deputados e senadores também aprovaram o PLN 23/2021, que adapta o Plano Plurianual (PPA) em vigor ao Auxílio Brasil. O texto prevê gastos de R$ 76,4 bilhões, entre 2021 e 2023, com o novo programa assistencial.
Para o deputado Jorge Solla (PT-BA), o PLN 26 mostra que não é necessária a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para possibilitar o Auxílio Brasil. “Na verdade precisava desses dois PLNs que foram aqui aprovados. Eles é que vão assegurar o pagamento, dentro do orçamento deste ano, do Auxílio Brasil a partir da próxima semana. Eles é que fizeram a diferença”, disse o deputado após a sessão, em entrevista à TV Câmara.
Solla se referiu à PEC 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios, que foi aprovada na Câmara nesta semana. Com a PEC aprovada, o governo pretende parcelar os precatórios e alterar o cálculo do teto de gastos, liberando R$ 91,5 bilhões para o Orçamento do próximo ano.
A alegação do governo é que a liberação dessa verba viabilizará o Auxílio Brasil, abrindo espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial, que terá o valor mensal de R$ 400. Precatórios são dívidas da União que resultam de sentenças judiciais as quais não cabe mais recurso. Os críticos da proposta a apelidaram de “PEC do Calote”.
Os PLNs foram aprovados na sessão do Congresso Nacional. Em razão da pandemia do novo coronavírus, a sessão do Congresso Nacional acontece de maneira separada. Primeiro votam os deputados e, na sequência, os projetos seguem para votação no plenário do Senado.
Deputados de oposição reclamaram da ausência de vetos presidenciais na pauta da sessão de hoje. A título de acordo, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), vice-líder do governo no Congresso, disse que tentará junto ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a realização da sessão na próxima quinta-feira (18). Ocorrendo a sessão, parlamentares da oposição terão a chance de derrubar vetos presidenciais a projetos aprovados no Congresso.
Confira outras notícias:
- STF julga pedido da PGR para reduzir poder de defensores públicos
O pedido será julgado em sessão do plenário virtual
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para amanhã (12) o início do julgamento do pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, para que as defensorias públicas percam o poder de fazer requisições obrigatórias de documentos a órgãos públicos.
O tema tem preocupado defensores públicos e entidades de defesa de direitos humanos, que veem na iniciativa uma ameaça no acesso à Justiça das pessoas pobres e vulneráveis atendidas pelas defensorias.
O pedido será julgado em sessão do plenário virtual, em que os ministros depositam seus votos no sistema do Supremo dentro um prazo, sem que haja debate presencial ou por videoconferência. Nesse caso, o julgamento está marcado para durar até 22 de novembro, a não ser que algum ministro peça vista (mais tempo de análise) ou destaque (remessa ao plenário convencional).
Ante a complexidade do assunto, o Senado Federal, o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) e a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape) pediram que o caso fosse julgado presencialmente. As solicitações foram negadas ontem (10) pelo relator do caso, ministro Edson Fachin, que manteve o julgamento virtual.
Ações
Em maio, o procurador-geral Augusto Aras protocolou 23 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra uma lei federal e 22 leis estaduais que abordam o tema. Para o PGR, o direito de requisição dado pela legislação “desequilibra a relação processual”, ferindo o princípio constitucional de isonomia entre as partes, uma vez que os advogados privados não possuem o mesmo poder.
Aras argumenta também que esse poder viola o devido processo legal, porque, em sua visão, seria necessário primeiro que um juiz autorizasse qualquer requisição. O PGR citou ainda o julgamento em que o Supremo decidiu ser inconstitucional uma lei do Rio de Janeiro que autorizava os defensores públicos a requisitarem documentos a empresas privadas.
Em nota divulgada nesta semana, a Defensoria Pública da União (DPU) afirma que o poder de requisição, que existe há 27 anos, é “imprescindível” para a defesa de pessoas humildes, muitas das quais “sequer têm acesso a documentos básicos, como a certidão de nascimento, tornando-se invisíveis perante órgãos e entidades do poder público”.
Para a DPU, “retirar dos defensores públicos a prerrogativa de requisição de documentos poderá agravar as desigualdades e até mesmo impedir o exercício de cidadania pelos brasileiros hipossuficientes e hipervulneráveis”.
Segundo levantamento da Condege, a requisição de documentos é tida por 97,4% dos defensores públicos como essencial para sua atuação. A maioria (55,8%) faz de dez a 50 requisições por mês.
Defensorias
As defensorias têm como missão principal garantir o acesso à Justiça de pessoas de baixa renda que não tenham condições de pagar por um advogado. O serviço prestado alcança 47% das comarcas do país, com um público em potencial estimado em 153 milhões de pessoas, ou 72,3% da população nacional, segundo dados da Pesquisa Nacional Defensoria Pública 2021.
Na Defensoria Pública da União (DPU), por exemplo, a maioria dos processos em que os defensores atuam está relacionada a direitos assistenciais, como pagamento de aposentadorias e outros benefícios, como o Auxílio Emergencial durante a pandemia da covid-19.
O poder de as defensorias requisitarem documentos a órgãos públicos – como certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos e informações – está previsto na Lei Complementar 80, de 1994, que organiza a DPU e as defensorias estaduais. A requisição tem caráter obrigatório e não pode ser negada pelos órgãos de governo.
- STF derruba proibição de trabalho de cônjuges de servidores do MRE
O julgamento foi finalizado hoje com placar de 10 a 0
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (11) que é inconstitucional a norma que proibiu a possibilidade de transferência de cônjuges de servidores do Ministério das Relações Exteriores (MRE) para trabalhar nas representações do Brasil no exterior.
O caso vale para funcionários públicos que são casados ou companheiros de diplomatas e servidores de chancelaria. Com a decisão, caberá ao Itamaraty regulamentar a possibilidade de transferências.
A maioria de votos contra a proibição foi formada na sessão de ontem (10), quando nove ministros proferiram seus votos. Na sessão de hoje, o ministro Gilmar Mendes, último a votar, acompanhou a maioria e o julgamento foi finalizado com placar de 10 a 0.
A Corte considerou inconstitucional o Artigo 69 da Lei 11.440/2006. O texto veda a possibilidade de cônjuges serem transferidos para o exterior e trabalharem em embaixadas e consulados com os companheiros.
Em 2015, o caso chegou ao STF por meio de uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Para o órgão, a lei afronta os dispositivos constitucionais da proteção à família e do direito social do trabalho.
Além disso, servidores do Itamaraty alegam que a proibição valia somente para a carreira do ministério. A Lei 8.112/1990, o regime jurídico dos servidores públicos, previu que, ao acompanhar a transferência do cônjuge para outra cidade, o funcionário poderá exercer atividade temporária em outro órgão público desde que a atividade seja compatível com o atual cargo.
- BC: 96% da população adulta têm relacionamento com bancos
O acesso da população ao Sistema Financeiro Nacional (SFN) cresceu nos últimos três anos, com 261 milhões de novas contas, atingindo a marca de 96% dos adultos (mais de 15 anos) com algum relacionamento bancário. Em 2017, esse percentual era de 86,5%. Foram 14 milhões de cidadãos incluídos no SFN só no ano passado, de acordo com Segundo Relatório de Cidadania Financeira, publicação trienal divulgada hoje (11) pelo Banco Central (BC).
De acordo com o BC, entre 2018 e 2020, houve grande diversificação nos tipos de instituições utilizadas pela população, com aumento expressivo da participação das instituições de pagamentos (IPs). O número de relacionamentos nas IPs apresentou crescimento de 179%, enquanto, considerando todo o SFN, o crescimento foi de 49%.
Segundo o BC, isso evidencia o crescimento da demanda por canais de relacionamento digitais. “Mesmo as faixas de renda mais baixas têm procurado cada vez mais relacionamentos com IPs, que se concentram bastante na oferta de serviços financeiros digitais. Essas faixas também adotaram de forma crescente o Pix nos primeiros meses após sua implementação. A migração para o digital ocorre mesmo em um cenário em que a renda se configura como principal entrave do brasileiro no acesso à internet e a meios de pagamento digitais”, diz o relatório.
As instituições e pagamento são empresas que viabilizam serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, mas sem a possibilidade de conceder empréstimos ou financiamentos a seus clientes. Elas são classificadas de acordo com os serviços prestados, como cartões pré-pagos, aplicativos de celular e também equipamentos de pagamento para empresas.
Além dos bancos e IPs, o sistema financeiro também inclui cooperativas, instituições de crédito e movimentações no mercado de capitais.
Auxílio emergencial
Além da diversificação das instituições, em 2020, o auxílio emergencial acelerou a inclusão financeira da população, quando levou à abertura de milhões de novas contas para o recebimento do benefício. O período mais forte de expansão no ano passado aconteceu entre os meses de maio e julho, início do pagamento do auxílio, quando quase dez milhões de pessoas acessaram pela primeira vez o sistema financeiro.
“Entre os beneficiários do auxílio pago ao longo de 2020 [68 milhões], praticamente a totalidade passou a ter um relacionamento com o SFN (97%), um avanço importante em comparação com o ano anterior, quando 81,8% possuíam uma conta em instituição financeira. Mesmo entre os beneficiários do auxílio oriundos do Bolsa Família, a proporção de pessoas com relacionamento subiu de 75,1% para 89,6%”, diz o relatório.
Segundo o BC, dos quase 80 milhões de relacionamentos criados em 2020 para esse público, cerca de 30 milhões de contas foram criadas na Caixa, instituição pagadora do benefício. Essas novas contas, porém, incluem pessoas que já possuíam algum relacionamento anterior com o sistema financeiro.
De acordo com o BC, percebe-se ainda que a diversificação de instituições e busca de canais de acesso remoto durante a pandemia também ocorreu no segmento de baixa renda. O relatório aponta que 30,9% da população do Cadastro Único, que reúne beneficiários de programas sociais do governo, possuía conta em instituição de pagamento em 2020, contra 9,4% em 2018.
Canais digitais
Ao longo dos últimos três anos, houve queda na quantidade de agências, enquanto observou-se expansão no número de postos de atendimento e de correspondentes bancários. Da mesma forma, os canais digitais de acesso continuam sendo amplamente utilizados.
Em 2019, houve queda de 14% no número de transações pelo internet banking, ao mesmo tempo em que transações realizadas por meio de telefones celulares (smartphones) aumentaram em 56% no período de 2018 a 2020. “Essa tendência evidencia que a população, principalmente a parcela mais jovem, está cada vez mais conectada ao sistema financeiro pelos celulares, utilizando os aplicativos para realizar suas transações”, explicou o BC.
O Brasil continua a ter pelo menos um canal de atendimento em todos os municípios. Em 2020, 408 municípios eram atendidos apenas por correspondentes. A queda na quantidade de agências é observada para todas as faixas, porém é menos acentuada nos municípios menores, de até 200 mil habitantes. Por outro lado, houve aumento expressivo, de quase 20%, na quantidade de correspondentes em municípios com até 10 mil habitantes e variação positiva no número de postos de atendimento e correspondentes para todas as faixas de tamanho dos municípios.
Desigualdade no crédito
Quanto ao uso de produtos e serviços, no último triênio houve leve crescimento da população com alguma operação de crédito, passando de 44% para 49% entre 2017 e 2020. De acordo com o BC, analisado pela ótica da renda, o uso do crédito é um aspecto importante da cidadania financeira e reflete a desigualdade do país, tendo os 50% da população de renda mais baixa aproximadamente 12% do saldo da carteira de crédito em 2020.
A carteira de crédito per capita cresceu entre 2018 e 2020 em todas as faixas de renda, sendo um crescimento de 23% para as faixas que representam renda baixa e renda alta, e de 26% para a faixa de renda média.
Ao final de 2020, o saldo de crédito era de R$ 258 bilhões para a população de baixa renda e de R$ 914 bilhões para a população de renda média. O saldo de crédito acumulado pelos 10% da população de renda alta foi de aproximadamente R$ 1 trilhão, cerca de quatro vezes a carteira da faixa de menor renda, sendo que o saldo do estrato de 1% com renda mais alta foi de R$ 396 bilhões.
Já em relação à carteira de crédito, observa-se que, para a população de baixa renda, as modalidades de cartão de crédito à vista e de cartão de crédito parcelado e rotativo somam os maiores volumes. Para a porção de renda mais alta, nota-se que o volume do crédito consignado é pequeno e que a modalidade rural e agroindustrial se sobressai.
Além do panorama da cidadania financeira no Brasil, esta edição do Relatório de Cidadania Financeira também faz um recorte dos principais desafios enfrentados por populações específicas na sua relação com o sistema financeiro: os jovens, os microempreendedores individuais (MEIs) e os idosos. O BC explorou ainda as inovações no sistema financeiro que “ajudarão a delinear o futuro da cidadania financeira no Brasil”, como as IPs, as fintechs de crédito, o open banking e o Pix.
Fonte: Agência Brasil com informações da Agência Câmara
