Política
Supremo permite trabalho de cônjuges de servidores do MRE no exterior
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Proibição dificultaria preservação do núcleo familiar, diz ministro
O Supremo Tribunal Federal (ST) formou maioria de votos para considerar inconstitucional a norma que proibiu a possibilidade de transferência de cônjuges de servidores do Ministério das Relações Exteriores (MRE) para trabalhar nas representações do Brasil no exterior. O caso vale para funcionários públicos que são casados ou companheiros de diplomatas e servidores de chancelaria.
Apesar do entendimento, o julgamento foi suspenso e será retomado amanhã (11), quando os ministros vão decidir as balizas da decisão.
Até o momento, a Corte se pronunciou pela inconstitucionalidade do Artigo 69 da Lei 11.440/2006. O texto veda a possibilidade de cônjuges serem transferidos para o exterior e trabalharem em embaixadas e consulados com os companheiros.
Em 2015, o caso chegou ao STF por meio de uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Para o órgão, a lei afronta os dispositivos constitucionais da proteção à família e do direito social do trabalho.
Além disso, servidores do Itamaraty alegam que a proibição vale somente para a carreira do ministério. A Lei 8.112/1990, o regime jurídico dos servidores públicos, previu que, ao acompanhar a transferência do cônjuge para outra cidade, o funcionário poderá exercer atividade temporária em outro órgão público desde que a atividade seja compatível com o atual cargo.
Ao votar sobre a questão, o ministro Luiz Fux manifestou-se pela inconstitucionalidade e disse que os cônjuges podem realizar atividades que não são típicas da carreira diplomática. Além disso, o ministro disse que a vedação cria obstáculos à convivência familiar.
“Ao vedar aos servidores públicos o exercício provisório nas unidades do Ministério das Relações Exteriores no exterior em que lotados seus cônjuges, o dispositivo acaba por criar obstáculos muitas vezes invencíveis à preservação do núcleo familiar”, afirmou o relator.
Na sessão desta quinta-feira (11). os ministros devem se pronunciar novamente para detalhar os votos. 
Confira outras notícias:
- Ministro da Justiça defende pensão integral a cônjuges de policiais
Anderson Torres participou de evento de segurança pública em Natal
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, afirmou que o ministério vem atuando para garantir que a proposta de reforma administrativa não impeça o pagamento integral de pensões a esposas e maridos de policiais, mesmo que seus cônjuges não tenham morrido em serviço.
“É um absurdo a viúva não receber o valor integral do salário do policial, independentemente da forma como este morra. Isto é muito ruim e estamos lutando por isto também”, declarou o ministro, hoje (10), em Natal (RN).
O Relatório à PEC 32 aprovado pela Comissão Especial da Reforma Administrativa da Câmara dos Deputados no dia 23 de setembro já propõe que, em caso de morte decorrente do exercício ou em razão da função, a pensão devida aos dependentes dos servidores será vitalícia para o cônjuge ou companheiro, e equivalente à remuneração do cargo - conforme defende o ministro.
Torres participou da abertura de um evento (imagem de destaque) que reuniu centenas de representantes de órgãos públicos que integram o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e autoridades de todo o Nordeste.
Ao citar algumas das iniciativas da pasta para valorizar os agentes da segurança pública, ele mencionou a possibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32 restringir o pagamento integral apenas aos casos em que o profissional morreu em serviço. "Precisamos mudar esta questão da pensão no Congresso e também estou tentando fazer isto. Se a PEC 32 for adiante, eu preciso corrigir isto". A PEC 32 altera a organização da administração pública direta e indireta, no âmbito federal, estadual e municipal.
Jornada
O evento que acontece de hoje a sexta-feira (12), em Natal (RN), faz parte da I Jornada Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que o ministério vem realizando, em etapas, desde setembro deste ano, em diferentes locais. A expectativa do ministério é organizar, até junho de 2022, sete encontros para discutir com especialistas, juristas, gestores públicos e agentes da área maneiras de valorizar os profissionais da segurança pública do país.
Segundo o ministério, durante os encontros estão sendo debatidos temas como o policiamento rural; a segurança pública e a criminalidade nas cidades e nas regiões de fronteiras; o enfrentamento à violência doméstica e contra a mulher; além de ações federais como os programas Habite Seguro (de apoio a profissionais da segurança pública interessados em adquirir uma casa própria) e o Pró-Vida (que busca promover ações que preservem a saúde física e mental e a segurança no trabalho da categoria).
Segundo o ministério, mais de 200 pessoas se inscreveram para participar da etapa nordestina da jornada, em Natal. Durante a abertura do evento, o ministro Anderson Torres também disse que o ministério estuda a possibilidade de firmar convênios com governos estaduais para oferecer aos agentes de segurança pública dos estados a chance de aderirem a um plano de saúde de âmbito nacional, contratado pela pasta.
“Acho que se conseguirmos contratar por lá, vamos conseguir um preço muito melhor”, declarou o ministro, classificando a proposta em estudo como “fundamental”. “Acho que o Ministério da Justiça, via Secretaria Nacional de Segurança Pública [Senasp], vai tentar protagonizar isto: um plano de saúde contratado pelo ministério, para que possamos fazer convênios com os estados e os policiais poderem aderir diretamente”, acrescentou o ministro.
Ele voltou a destacar a necessidade de integração entre os governos federal e estaduais: "desde o início [da atual gestão federal, em janeiro de 2019], já distribuímos mais de R$ 1,5 bilhão para os estados investirem em segurança pública. Este é um recurso suplementar, mas é um valor extremamente considerável e que tem ajudado bastante aos estados".
Fonte: Agência Brasil
