Política
Weber pede explicação de Lira em ação de Maia contra PEC dos Precatórios
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A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu 24 horas para o presidente da Câmara, Arthur Lira, e a Mesa Diretora da Casa prestarem informações sobre a aprovação da PEC dos Precatórios.
A ação foi movida pelo deputado federal e ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (sem partido-RJ). Nela, o político questiona votos dados por congressistas que estavam licenciados.
Poucas horas antes da votação, o atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), editou um ato que autorizou votos de deputados que estão em missão diplomática no exterior. O regimento interno da Casa diz que os congressistas ficam licenciados quando estão em missão.
“O constituinte equiparou os parlamentares em missão aos parlamentares licenciados, que, nessas condições estão afastados de seus cargos, não podendo, portanto, participar do processo legislativo enquanto persistir a licença ou missão”, diz Maia. Eis a íntegra da ação (665 KB).
De acordo com o deputado, houve “evidente abuso de poder” por parte de Lira. Também diz que o atual presidente da Câmara usou artifícios para “alavancar uma PEC utilizada como manobra política para fins de reeleição do atual governo nas campanhas de 2022”.
Weber já havia dado 24 horas para a Câmara se manifestar em uma ação movida por deputados. Ela é relatora de outras duas ações semelhantes: a de Maia e uma ajuizada pelo PDT. Nesses 2 últimos processos, ela replicou o despacho que dá 24h horas para que a Lira e a Mesa Diretora se manifestem.
“Considerando a alta relevância do tema em debate, assino o prazo de 24 (vinte e quatro) horas às autoridades impetradas, a fim de, querendo, prestem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido liminar”, diz Weber. Eis a íntegra do despacho (165 KB).
A PEC é a principal aposta do governo federal para viabilizar o Auxílio Brasil no valor de R$ 400. O programa irá substituir o Bolsa Família. A aprovação do texto no Senado pode ser atrapalhada por uma decisão de Weber. A ministra suspendeu na 6ª (5.nov.2021) o pagamento das emendas de relator. A liminar será submetida ao plenário virtual do STF na próxima 3ª feira (9.nov), para que os demais ministros referendem ou não a decisão.
As emendas são uma parte do Orçamento que o relator da LOA (Lei Orçamentária Anual) define a destinação, mas não há a devida transparência sobre onde os recursos são empregados e quem pede por eles. Esse tipo de emenda tem sido negociada entre os deputados e senadores para viabilizar a aprovação de projetos de interesse do governo, como a PEC dos Precatórios.
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- Precatórios: ao menos 3 votaram de forma irregular, dizem especialistas
Eles consideram que o ato editado pela Mesa Diretora da Câmara que permitiu a deputados em viagem autorizada pela Casa para missões oficiais votarem à distância determinava que a regra valeria para quem estivesse no efetivo desempenho da missão. Esse não era o caso dos 3 deputados identificados pela reportagem.
A mudança foi publicada no Diário Oficial da Câmara horas antes da votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, na 4ª feira (3.nov.2021).
A oposição criticou a manobra e viu nela uma forma de o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o governo assegurarem votos favoráveis à proposta. A PEC foi aprovada em 1º turno com apenas 4 votos a mais do que o necessário.
A reportagem identificou que os deputados Marco Feliciano (PL-SP), Zé Silva(Solidariedade-MG) e Rodrigo Agostinho (PSB-SP) não estavam em Brasília no dia da votação, mas também não haviam iniciado ou já haviam encerrado suas viagens para missões no exterior.
Especialistas ouvidos pelo Poder360 avaliam que a regra autoriza a votação remota para quem estiver no desempenho da missão oficial. Nesse caso, deputados que ainda não tivessem embarcado ou que já tivessem retornado de suas viagens não poderiam votar estando fora de Brasília. O Poder360 apurou que líderes de partidos concordam com a tese.
“Ao dispensar o registro biométrico sem nenhum controle adicional, a portaria abriu caminho para dribles à norma, permitindo que parlamentares que estavam no Brasil se valessem dela. O texto também fala em desempenho de missão no exterior. Como retornaram anteriormente, já não estavam no desempenho da missão”, disse o especialista em Direito Público, Eduardo Ubaldo Barbosa.
Para Caio Morau, advogado e professor da Universidade Católica de Brasília, os termos do ato são claros. “Se a pessoa já estivesse em território brasileiro ela não estaria mais nessa situação descrita pelo ato. Esse tipo de situação poderia criar uma discussão sobre a possível anulação desses votos”, disse. Ele afirma ainda ser prerrogativa do comando da Câmara alterar o regimento interno, mas ressalta que é preciso ter critérios bem observados para que o voto seja computado.
Feliciano informou ao Poder360 na 4ª feira, pouco antes da votação da PEC, que havia voltado mais cedo de missão na África. De acordo com documento da Câmara, ele estava licenciado para missão oficial de 26 de outubro a 5 de novembro, mas retornou ao Brasil em 3 de novembro. Disse que estava fora de Brasília, mas que participaria remotamente da sessão devido ao ato da Mesa Diretora.
O deputado Zé Silva, por sua vez, está autorizado a viajar em missão oficial entre os dias 31 de outubro e 12 de novembro para participar da COP26 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas) em Glasgow, na Escócia, mas, de acordo com sua assessoria, ele estava em Minas Gerais no dia da votação.
O deputado Rodrigo Agostinho estava em Bauru (SP) na hora da votação. De acordo com sua assessoria, ele votou por causa do ato da Mesa Diretora e porque embarcou no dia seguinte para Glasgow.
Feliciano e Zé Silva votaram a favor da aprovação da PEC e Agostinho, contra.
STF
A autorização para votação remota é questionada em ao menos 3 ações ajuizadas no STF (Supremo Tribunal Federal). Todos os casos estão sob a relatoria da ministra Rosa Weber, que já pediu explicações à Câmara.
Uma das ações foi movida pelos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Joice Hasselmann (PSDB-SP), Fernanda Melchionna (Psol-RS), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP). As outras foram ajuizadas pelo PDT (íntegra, 445 KB) e pelo ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (íntegra, 665 KB).
Os 3 processos dizem que a sessão que aprovou a PEC violou o regimento interno da Câmara ao permitir que deputados licenciados por viagens oficiais votassem. Não mencionam, no entanto, os deputados que estavam no Brasil quando votaram.
- Sem ser votada pelo Congresso, MP da crise energética perde validade
A Medida Provisória 1055/21, que criou um grupo interministerial para assegurar o fornecimento de energia elétrica neste ano, perdeu a validade neste domingo (7) sem ter sido votada pela Câmara e pelo Senado. O texto foi publicado em junho pelo Executivo com o objetivo de contornar os efeitos que a falta de chuvas neste e no ano passado causou aos reservatórios das hidrelétricas, principalmente das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
A MP recebeu 248 emendas. O relator, deputado Adolfo Viana, chegou a apresentar o parecer preliminar, mas o texto acabou não sendo votado.
Em audiência na Comissão de Legislação Participativa da Câmara, na última sexta-feira (5), especialistas no setor de geração de energia elétrica e de recursos hídricos afirmaram que o governo errou ao editar a MP, que criou uma “Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética” (CREG) para estabelecer medidas emergenciais sobre a crise hídrica. Para os participantes da reunião, a decisão da Câmara de deixar o texto caducar foi a melhor saída.
“A minha recomendação é deixar os efeitos dela acabar”, defendeu Jerson Kelman, que foi o primeiro presidente da Agência Nacional de Água (ANA). “A pior coisa que poderia acontecer é realmente dar sequência a isso, que já cumpriu sua necessidade emergencial. Transformar a medida provisória em lei se corre no risco de uma série de emendas jabutis que são emergenciais a todos.”
As críticas ao texto foram generalizadas entre os participantes. O representante do Observatório de Governança da Água (OGA) Ângelo Lima, reclamou que a proposta do governo inverte papéis entre regulador e regulado na gestão dos recursos hídricos, cria insegurança jurídica e aumenta o risco hídrico para os demais usuários da água. “Não precisa ser criada uma nova câmara técnica. De outro lado, é importante dar transparência e informar a sociedade sobre o momento que a gente tá vivendo”, disse.
Vieram de Vicente Andreu, diretor-presidente da ANA de 2010 a janeiro de 2018, as críticas mais pesadas ao texto. Andreu disse que, apesar de a estiagem do Brasil não ser a mais grave da série histórica, o CREG, comandado pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, “rasgou” as regras da agência reguladora enquanto esteve em vigor – chegando a permitir que as hidrelétricas com baixo volume de suas barragens operassem até o limite físico – ou seja, até não haver mais água para a geração de energia.
“A governança foi um desastre completo, e colocaram o país totalmente dependente das chuvas que estavam por vir”, disse Andreu, durante sua fala, para quem a “operação em 2021 [dos recursos hídricos] foi uma operação absolutamente inadequada em prejuízo da sociedade brasileira.”
Para o ex-diretor do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) Luiz Barata, a situação pela qual o país passa hoje é de exaurimento do sistema de consumo de energia elétrica. Barata alerta que a crise hídrica, aliada a uma necessidade de um segundo empréstimo às distribuidoras de energia para compensar a queda de consumo causada pela pandemia, deve causar efeitos devastadores na conta de luz em 2022.
“A sociedade brasileira, como população, vai enfrentar altas enormes nos custos de energia a partir do ano que vem, seja pela correção da tarifa, seja pelo pagamento dos empréstimos”, advertiu Barata. “Se não olharmos para a frente, daqui a um ou dois anos estaremos repetindo esta mesma novela de má qualidade, que coloca o país de sobressalto e é extremamente custoso para a sociedade brasileira e para a economia como um todo.”
Organizadora do debate, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) indicou que o momento é de evitar retrocessos na Política Nacional de Recursos Hídricos – mas ao mesmo tempo planejar uma reestruturação do setor energético brasileiro. “Talvez seja a coisa mais importante das pautas que estamos tratando aqui”, disse. A deputada também defendeu que a PEC 6/2021, que inclui o direito a água potável na Constituição, seja encaminhada dentro do Congresso. A MP 1.055 foi enviada ao Congresso no dia 28 de junho, junto de um pronunciamento do ministro Bento Albuquerque. (Com informações da Agência Câmara)
Fonte: Poder360 - Congresso em Foco
