Política
Brasil corta em 10% as tarifas de importação
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O governo brasileiro anunciou hoje (5) a redução em 10% das tarifas de importação de aproximadamente 87% dos bens e serviços importados. A decisão do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) tem validade até o dia 31 de dezembro de 2022.
Em nota conjunta, divulgada pelo Ministérios da Economia e das Relações Exteriores, o governo diz que a medida “justifica-se pela situação de urgência trazida pela pandemia de covid-19 e pela necessidade de poder contar, de forma imediata, com instrumento que possa contribuir para aliviar seus efeitos negativos sobre a vida e a saúde da população brasileira”.
Inflação
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta sexta-feira (5) que essa redução nas tarifas de importação vai ajudar a moderar a inflação no país. Ele comentou o corte nas alíquotas durante sua participação na terceira edição da Conferência de Comércio Internacional e Serviços do Mercosul, promovida pelo Conselho de Câmaras de Comércio do bloco econômico.
“A nossa Tarifa Externa Comum ainda é muito elevada e isso num momento como o atual, em que nós temos uma pressão inflacionária forte na economia brasileira e gostaríamos de dar um choque de oferta, facilitar a entrada de importações para dar uma moderação nos reajustes de preços, é o momento ideal para fazer uma abertura, ainda que tímida, da economia”, afirmou o ministro.
Competitividade
O ministro das Relações Exteriores, Carlos França, defendeu hoje (5) que a TEC preserve a competitividade das empresas nacionais, mas que resulte ao mesmo tempo numa redução dos preços internos no bloco.
O chanceler brasileiro falou sobre o tema em declaração conjunta à imprensa após receber seu homólogo paraguaio, Euclides Acevedo, no Palácio do Itamaraty, em Brasília. França disse que ambos os países alcançaram uma “coincidência” no debate sobre uma nova tarifa.
“Coincidência entre Brasil e Paraguai na concepção de um Mercosul moderno, na necessidade de um consenso para que possamos trabalhar numa tarifa externa comum que traga competitividade e também uma modicidade de preços aos nossos consumidores”, disse França.
Acordo com a Argentina
A medida havia sido acertada com a Argentina no início do outubro, mas dependia da aprovação dos outros sócios do bloco, Paraguai e do Uruguai, para entrar em vigor.
A decisão atinge 87% dos produtos de fora do Mercosul. Por terem tratamento distinto dentro do bloco, automóveis e produtos sucroalcooleiros pagam tarifas externas comuns próprias e não tiveram o Imposto de Importação reduzido.
Com a decisão, um produto que paga 12% para entrar no Brasil pagará 10,8%. Segundo o Ministério da Economia, a TEC média do Mercosul está em torno de 13%, contra a média de 4% e 5% observada no resto do mundo.
Lista de exceção
Por ser uma união aduaneira, o Mercosul taxa a maioria dos produtos de fora do bloco de forma igual por meio da Tarifa Externa Comum (TEC), eliminando as tarifas internas na circulação desses bens entre os países do bloco. Além de produtos com tratamento especial, cada país pode estabelecer uma lista com até 100 exceções.
Geralmente, os bens na lista de exceção abrangem itens não produzidos em nenhum país do Mercosul classificados como essenciais por determinado país do bloco. Também existe um mecanismo chamado de ex-tarifário, que permite reduzir a zero a alíquota para bens de capital (máquinas e equipamentos) e de equipamentos de informática e telecomunicações.
Em relação aos demais produtos, as regras do bloco proíbem o corte de tarifas externas de forma unilateral. Para evitar o descumprimento do tratado do Mercosul, o Brasil recorreu a um dispositivo que permite a adoção de medidas voltadas para a proteção da vida e da saúde da população, usando a pandemia de covid-19 como justificativa.
Negociações
Segundo o Ministério da Economia e o Itamaraty, a redução é temporária, e o governo brasileiro continuará a trabalhar para modernizar o Mercosul e reformular a TEC, que nunca tinha sido revisada em mais de 25 anos de existência. “O Brasil permanece plenamente engajado nas negociações em curso no Mercosul. Os Ministérios da Economia e das Relações Exteriores reiteram o caráter excepcional e temporário da presente resolução, ao mesmo tempo em que reafirmam seu compromisso com o Mercosul”, explicou o comunicado.
Apesar do acordo recente com a Argentina, as negociações para que Uruguai e Paraguai aceitassem a redução da TEC estavam travadas. Inicialmente, o Uruguai queria a redução da TEC em 20% neste ano e para todos os produtos de fora do bloco. A Argentina queria redução de apenas 10% para alguns produtos.
Posteriormente, o governo brasileiro passou a apoiar uma redução em etapas: 10%, em 2021, e 10%, em 2022. No entanto, a Argentina continuava resistindo e aceitava a redução máxima da TEC em 10%.
Na reunião entre os chanceleres da Argentina e do Brasil no mês passado, o país vizinho concordou em ampliar a lista de produtos com TEC reduzida. Em contrapartida, o governo brasileiro se comprometeu a financiar a construção de um gasoduto da reserva argentina de Vaca Muerta para o Brasil.
Confira outras notícias:
- “Barulho por um erro de 50 mil”, diz Guedes sobre revisão do número de empregos
O ministro da Economia, Paulo Guedes, minimizou nesta 6ª feira (5.nov.2021) a revisão dos dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) que derrubou em 73% o número de postos de trabalho formais criados em 2020.
Com a revisão dos dados do Caged, o número de empregos formais criados pelo Brasil em 2020 caiu de 280.499 para 75.883. Guedes, no entanto, falou em uma diferença de 50 mil empregos e afirmou que o “erro” “não altera em nada”a trajetória de recuperação do emprego no Brasil.
“Houve muito barulho por um erro de 50 mil. É bastante, mas o fato é que não há uma mudança do ponto de vista qualitativo se, em vez de 3 milhões e 50 mil empregos, o país criou 3 milhões. São 50 mil a menos desde o fundo do poço”, afirmou Guedes, ao palestrar na Conferência de Comércio Internacional e Serviços do Mercosul.
O ministro disse ainda que “pode ter havido um erro no Caged”, mas disse que “não é culpa do governo”. Ele atribuiu a diferença nos dados às empresas, que precisam informar ao governo o número de admissões e demissões. O governo compila esses dados para medir o saldo de empregos formais do país pelo Caged, que é divulgado mensalmente pelo Ministério do Trabalho.
- Ministro da Economia defende remuneração a países que preservam florestas
Para Paulo Guedes, a remuneração é uma forma de incentivar que as florestas continuem em pé
O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu o protagonismo do Brasil na implementação de políticas públicas para a preservação ambiental. Ele participou de um debate sobre economia verde promovido pelo Governo Federal no estande brasileiro da COP26, que é realizada em Glasgow, na Escócia.
Guedes ressaltou que as nações avançadas olham para o fluxo anual de poluição, que é a quantidade de poluentes liberados na atmosfera a cada ano por cada país. Nesse cenário, os Estados Unidos são responsáveis por 15% do fluxo anual de poluição, a União Europeia, 14%, a China, 30%, a Indonésia, 5% e o Brasil, 1,7%. De acordo com o ministro, para conter essa poluição, os países propõem a punição por meio de impostos.
A posição do Brasil é de que os demais países reconheçam aqueles que preservaram e passem a remunerar quem manteve suas florestas em pé. O ministro levou o assunto para a Indonésia e a Índia, países que junto com o Brasil irão presidir o G20 nos próximos anos. A ideia é que os três países passem a defender a posição de forma conjunta. “É bom que tenhamos uma agenda comum para que, na própria reunião do G20, esse reconhecimento pela preservação de recursos naturais que Brasil, Indonésia e Índia têm, esse estoque de riqueza, ao contrário do fluxo anual que é tributado, nós temos que achar um jeito de remunerar quem preservou esse estoque de riquezas”, disse o ministro.
Paulo Guedes ressaltou que o Governo Federal vem desenvolvendo algumas diretrizes nesse sentido, como a captação de recursos de bancos públicos, principalmente do Banco dos Brics, grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, para investimentos em infraestrutura verde. Segundo Guedes, o Banco dos Brics está disponibilizando US$ 2,5 bilhões para ações de infraestrutura sustentável, bioeconomia, saneamento e medidas que possam reduzir os poluentes e estimular a preservação dos recursos naturais.
O ministro da economia citou ainda o exemplo do Governo Federal com a criação da Cédula Verde, que estimula o produtor rural a produzir ao mesmo tempo que preserva e passa a receber pagamento por serviços ambientais, alcançando assim uma renda extra. O instrumento permite que empresas interessadas em amenizar suas emissões de gases de efeito estufa adquiram os títulos mediante o compromisso do produtor em manter a área conservada. “Pela primeira vez no Brasil, temos uma ferramenta financeira que estimula os produtores rurais a preservarem os recursos naturais. Uma árvore viva vale mais do que uma árvore morta porque ele [o produtor rural] recebe pelos serviços ambientais”, frisou Guedes.
Outra medida apontada pelo ministro, durante o evento, foi a oferta de juros subsidiados para quem produz agricultura de baixo carbono.
Paulo Guedes disse, ainda, que o desmatamento ilegal é um problema que precisa ser resolvido pelo Brasil e que o Governo Federal dobrou os recursos para combater esse tipo de crime.
- Deputados vão ao STF para derrubar votação da PEC dos Precatórios
Deputados de 4 partidos entraram na 5ª feira (4.nov.2021) com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar anular a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios na Câmara dos Deputados. Os congressistas afirmam que o texto não seguiu a tramitação correta na Casa e, assim, sua votação foi inconstitucional.
Os deputados que assinam a ação são: Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (Psol-RJ), Joice Hasselmann (PSDB-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSD-SP).
No mandado de segurança, os congressistas indicam que o texto votado não foi discutido e não seguiu as regras do regimento interno da Câmara. Segundo a ação, as 4 emendas propostas não foram aprovadas na Comissão Especial sobre o tema na Casa. O texto votado na Comissão foi o parecer do relator, um substitutivo que altera o projeto inicial.
Mas, quando o projeto chegou no plenário da Câmara para votação em 1º turno, foi apresentada uma emenda aglutinativa substitutiva em razão de uma emenda de redação. Uma emenda aglutinativa é, basicamente, a junção de propostas semelhantes sobre o mesmo tema. Foi esse texto com emendas que foi aprovado pelo plenário e não o substitutivo que recebeu o aval da Comissão Especial.
Os deputados ainda afirmam que a emenda aglutinativa substitutiva foi apresentada às 21h03 de 4ª feira (3.nov). Mas o texto a que ela faria referência, ou seja, a emenda de redação, só foi apresentada depois, às 21h55.
De acordo com a ação, o STF já definiu que uma emenda aglutinativa deve unir propostas semelhantes e apresentadas previamente.
“A sede de apresentação da emenda de redação, a justificar a aglutinativa, não era a própria e não foi observado o prazo regimental, porque, conforme resulta evidente da própria tramitação oficial, extraída do site da Câmara dos Deputados, as 4 emendas apresentadas tempestivamente não observaram o quórum necessário. Não havia, portanto, o que aglutinar”, argumentam os congressistas.
A Câmara aprovou em 1º turno a PEC dos Precatórios durante a madrugada de 5ª feira (4.nov). No mesmo dia, também foi alvo de uma ação do PDT contra a votação que deu a vitória ao governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
A PEC dos Precatórios foi aprovada por 312 votos, apenas 4 a mais que o mínimo de 308 necessário para aprovação desse tipo de proposta. Os deputados votarão, ainda, o texto em 2º turno e os destaques. Essa parte deve ficar para 3ª feira (9.nov).
A PEC dos Precatórios abre espaço fiscal para o governo tirar do papel o Auxílio Brasil, programa social que deve substituir o Bolsa Família. O benefício pagaria pelo menos R$ 400 por família contemplada até o fim de 2022, ano eleitoral.
Fonte: Agência Brasil- Poder360 - Gov.br
