A abertura de créditos extraordinários para financiar uma prorrogação do auxílio emergencial ou parte do Auxílio Brasil está descartada caso o Congresso não aprove a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, disse hoje (28) o subsecretário de Planejamento Estratégico de Política Fiscal do Tesouro Nacional, David Rebelo Athayde. Segundo ele, não existe um estado de calamidade que justifique a medida.
“Estamos vendo, em 2021, a volta à normalidade, a vacinação crescendo. Mais da metade da população está com duas doses de vacina. É um processo bastante dinâmico para a recuperação econômica. Não vejo qualquer espaço para novo decreto de calamidade pública para, eventualmente, puxar novas despesas. Isso estaria fora de questão”, declarou Athayde, ao explicar o superávit primário de R$ 303 milhões registrado em setembro.
Pela legislação, créditos extraordinários, que estão fora do teto de gastos, só podem ser abertos em caso de imprevisibilidade e urgência, como comoção interna e calamidade pública. A possibilidade de que o auxílio emergencial seja prorrogado no valor de R$ 400 até o fim de 2022 está descartada, caso a PEC que parcela os precatórios e muda a fórmula de cálculo do teto de gastos não seja aprovada.
O subsecretário do Tesouro informou que somente a edição de um decreto de calamidade pública tornaria viável a abertura de créditos extraordinários. No entanto, segundo ele, o texto precisa justificar as circunstâncias imprevisíveis e urgentes que embasariam o estado de calamidade.
Inicialmente prevista para ser votada nesta semana, a PEC dos Precatórios teve a votação adiada para depois do feriado de Dia de Finados. Para que o valor mínimo do Auxílio Brasil fique em R$ 400, o governo precisa financiar parte do programa com recursos fora do teto.
Apesar de o relator da PEC dos Precatórios na Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), ter afirmado que o texto atual abre espaço de cerca de R$ 84 bilhões fora do teto de gastos no próximo ano, o subsecretário do Tesouro não informou uma estimativa do impacto da PEC no limite de gastos. Segundo ele, o texto está sendo alterado constantemente, o que inviabiliza o cálculo de qualquer estimativa.
“Estamos numa fase de grandes indefinições. Temos indefinições do lado do texto que vai ser votado, sobre os precatórios e o teto de gastos. Como este processo está em negociação no Congresso, entendo que há muita discussão sobre isso. É muito prematuro fazer cálculos”, justificou Athayde.
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- Relatório da OCDE reconhece importância do papel da Aneel na regulação do setor elétrico
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) teve seu grau de amadurecimento reconhecido em relatório produzido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O documento foi lançado na quarta-feira (27/10), em Brasília.
O relatório “The Governance of Regulators – Driving Performance at Brazil’s Eletricity Regulatory Agency” reconhece as qualidades da Aneel pelos seus pares reguladores da OCDE. Além disso, o documento servirá como ferramenta para validar as melhores práticas adotadas e para aprimoramento dos processos regulatórios e de governança da agência.
De acordo com o relatório, “a análise conclui que a Aneel é um regulador tecnicamente capaz, respeitado pelas partes interessadas e que aumenta ativamente a transparência de seus processos”. Em outro ponto, registra: “a Aneel tem sido bem-sucedida em orientar a expansão do setor elétrico brasileiro e construiu uma reputação de competência técnica e transparência”.
O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, afirmou que a avaliação da OCDE ratifica o esforço da Aneel em adotar as melhores práticas internacionais.
“Esse resultado para a Aneel se baseia em um progresso muito concreto realizado em pouco mais de duas décadas de existência na busca por uma regulação mais racional e mais eficiente para o setor elétrico brasileiro”, disse.
“Tenho a convicção de que nosso país não pode deixar de buscar sempre o melhor desempenho em todos os setores da vida nacional. E espero que esse reconhecimento haja como um estímulo e um exemplo para todas as demais agências reguladoras do país”, afirmou o ministro Bento Albuquerque.
Um dos pontos que é tratado no documento é a qualidade regulatória e a transparência. De acordo com o texto,!a Aneel é pioneira entre as agências federais brasileiras no que diz respeito ao uso de ferramentas de qualidade regulatória. A Aneel utiliza sistematicamente a participação do público em duas etapas do processo regulatório e implementou medidas para tornar a tomada de decisão mais transparente”.
A diretora da Aneel, Elisa Bastos Silva, comentou o reconhecimento da independência da agência, feita no relatório. “Os indicadores da OCDE sobre governança dos reguladores setoriais demonstram que a Aneel tem a melhor pontuação de independência entre os reguladores de energia. Algumas das práticas empreendidas pela Aneel para tomada de decisão, como a realização de consultas públicas e transmissão on-line das reuniões de diretoria, fazem parte dos itens que contribuíram para o reconhecimento dessas boas práticas de gestão”, disse.
O relatório produzido pela OCDE traz recomendações para a Agência, uma delas é aumentar o foco dos indicadores de desempenho para permitir um acompanhamento mais fácil do desempenho da agência.
Outra recomendação é facilitar a inovação e melhorar a eficiência e a efetividade das ações da Aneel por meio de marcos regulatórios ágeis, redução da burocracia e foco nos resultados.
O Brasil é candidato à condição de membro pleno da OCDE. O país é o parceiro não membro da organização mais avançado no processo de acessão, participando de 30 foros da OCDE e tendo aderido a 103 de seus 250 instrumentos legais.
- Vendas do comércio cresceram 1,6% em setembro, diz Serasa Experia
As vendas no varejo do comércio físico no país tiveram alta de 1,6% em setembro em comparação ao mesmo mês do ano passado. A elevação foi impulsionada principalmente pelo setor de material de construção, que registrou a maior alta de 9,1%. Os dados divulgados hoje (28) são do indicador de Atividade do Comércio da Serasa Experian.
Além do setor de material de construção, registraram variação positiva o de supermercados, alimentos e bebidas, com elevação nas vendas de 2%; e móveis, eletrodomésticos, eletrônicos e informática (6,8%). Já os setores de combustíveis e lubrificantes; veículos, motos e peças; e tecidos, vestuário, calçados e acessórios, tiveram retração de 12,3%, 1,6% e 7,8%, respectivamente.
“É possível afirmar que o comércio brasileiro ainda sofre as consequências da instabilidade econômica. Os números poderiam ser melhores, mas com a alta da taxa Selic e da inflação no país, junto ao cenário de desemprego, os consumidores não conseguem fortalecer o poder de compra, enfraquecendo a evolução do varejo nacional”, disse o economista da Serasa Experian, Luiz Rabi.
Na comparação de setembro com o mês anterior, o comércio registrou leve alta de 0,3%. De acordo com o índice, as vendas foram impulsionadas pelo setor de material de construção, que cresceu 1,7%; veículos motos e peças (1,6%); tecidos, calçados, vestuários e acessórios (1,4%). Na contramão, o segmento de combustíveis e lubrificantes e o de supermercados, alimentos e bebidas, registraram quedas de 3,3% e 1,3%, respectivamente. Móveis, eletrodomésticos, eletrônicos e informática tiveram alta de 0,8%.
- Governo não cumprirá promessa de pagar Auxílio Brasil de R$ 400 em novembro
O impasse no Congresso para a aprovação da PEC dos Precatórios agora só interessa para a folha de pagamento de dezembro do Auxílio Brasil, programa que substituirá o Bolsa Família. De acordo com o Ministério da Cidadania, a folha de pagamento de novembro já "está rodando", ou seja, os benefícios já estão programados, sem o valor de R$ 400.
Há algumas semanas, Roma admitiu, porém, que, sem a aprovação de propostas no Congresso, seria difícil chegar aos R$ 400. Mas disse que o governo iria ampliar o valor do benefício em 20%, em média, o que deve se concretizar.
O Bolsa Família tem um benefício médio próximo de R$ 189 por mês, ou seja, em novembro, esse valor deve ser de R$ 227. Na ocasião, Roma disse que ainda trabalhava com a equipe econômica para que as famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza recebessem R$ 400 até o final de 2022.
O calendário do Auxílio Brasil manterá o formato do Bolsa Família, e os pagamentos continuarão a ser efetuados na segunda quinzena do mês.
Com o fim do auxílio emergencial, só receberão o benefício aqueles que já faziam parte do Bolsa Família, ou seja, apenas 14,6 milhões de famílias.
O plano do governo agora é começar os pagamentos de R$ 400 a partir de dezembro. A promessa também inclui aumentar o número de pessoas atendidas pelo programa, zerando a fila atual e alcançando cerca de 17 milhões de famílias.
Para isso, porém, o governo precisa que a PEC dos precatórios seja aprovada no máximo na primeira quinzena de novembro. Depois disso, a folha de pagamentos rodará novamente, e os beneficiários ficarão sem os R$ 400 prometidos por Bolsonaro.
A PEC permite o adiamento e parcelamento de precatórios, que são dívidas que a Justiça manda o governo pagar. Também dribla o teto de gastos, permitindo um furo na regra fiscal. As duas mudanças darão ao governo mais R$ 83 bilhões para gastar em 2022.
O governo sofreu derrotas nesta semana nas negociações pela votação da PEC na Câmara dos Deputados. Apesar de um envolvimento direto da ala política do governo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) não conseguiu obter um quórum que lhe desse segurança para colocar a matéria em votação e obter os 308 votos necessários.
Fontes do Planalto e do Ministério da Economia dizem ainda acreditar na aprovação da PEC na Câmara na semana que vem ou, no máximo, no dia 10. Nos bastidores, reclamam do trabalho de articulação do governo e contabilizam que cerca de 50 deputados considerados da base aliada não estavam em Brasília nesta semana.
"Agora o governo tem que se mobilizar", disse uma fonte da Esplanada, que cobrou empenho do líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), e também do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP-PI).
À coluna, Barros se mostrou otimista: "nós vamos aprovar". Ontem, nas redes sociais, ele disse que a solução era mobilizar a base. "A PEC dos precatórios será votada na próxima quarta-feira, presencialmente. Mobilizamos os parlamentares para estar em Brasília. Esta é a solução. Prorrogação de auxílio emergencial ou decreto de calamidade são meras especulações. Temos votos e vamos aprovar", escreveu.
Nesta quinta, o Tesouro Nacional descartou a possibilidade de abrir créditos extraordinários, de fora do Orçamento, para prorrogar o auxílio emergencial ou para fazer o Auxílio Brasil chegar a R$ 400.
Além da dificuldade de mobilizar deputados para irem a Brasília votar, a articulação do governo na Câmara, nas mãos do chamado centrão, tem enfrentado outro problema. Partidos aliados estão mostrando resistência em aprovar a PEC.
PSDB e MDB, por exemplo, têm reclamado das negociações e já foram até apelidados de "centrinho", ou seja, fazem parte do grupo, mas estão barganhando por mais poder e espaço na distribuição de emendas.
Fontes do governo dizem que o argumento para convencer os aliados é que, sem a aprovação da PEC, não haverá dinheiro para o Auxílio Brasil, mas "também não terá recursos para emendas, para infraestrutura".
Tanto o Palácio do Planalto como o Ministério da Economia evitam falar em "plano C", caso a nova solução apresentada pelo governo não avance.
O governo primeiramente queria que a reforma do Imposto de Rendaviabilizasse a execução do programa. A PEC dos precatórios, furando o teto de gastos, se tornou o plano B.
"Não trabalhamos com Plano C", disse uma fonte envolvida nas negociações.
O grande dilema, admitem, será mesmo do presidente Jair Bolsonaro, que terá que "jogar um jogo político com o Congresso" e decidir se quer mesmo cumprir a promessa de pagar R$ 400 aos que vivem na pobreza e extrema pobreza ou se terá coragem, por exemplo, de cortar parte das tão cobiçadas emendas parlamentares.
Fonte: Agência Brasil - UOL