Política
TSE forma maioria contra cassação da chapa Bolsonaro-Mourão
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O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atingiu hoje (28) a maioria de quatro votos contra a cassação do mandato do presidente Jair Bolsonaro e de seu vice, Hamilton Mourão. A corte julga duas ações que tratam do disparo em massa de mensagens via aplicativo WhatsApp durante a campanha de 2018, conduta então vedada pelas regras eleitorais.
O julgamento teve início na terça-feira (26), quando três ministros votaram contra a cassação – Luís Felipe Salomão, relator; Mauro Campbell e Sérgio Banhos. O caso foi retomado nesta quinta-feira com o voto do ministro Carlos Horbach, que seguiu o mesmo entendimento, formando a maioria entre os sete integrantes do TSE.
Para Horbach, não ficou comprovada nem mesmo a existência de um esquema voltado a disparar mensagens com informações falsas contra adversários de Bolsonaro em 2018, conforme foi afirmado na petição inicial que deu origem às ações, protocolada pelo PT ainda no ano da eleição.
O ministro afirmou que ao longo da instrução, nenhuma das partes conseguiu provar “o teor das mensagens, o modo pelo qual o conteúdo repercutiu perante o eleitorado e o alcance dos disparos”, motivo pelo qual votou por indeferir por completo as duas ações de investigação judicial eleitoral (Aije) em julgamento.
O ministro Horbach se alinhou ao que já havia entendido o ministro Sérgio Banhos, mas divergiu de Salomão e Campbell. Para esses, apesar de não ter ficado comprovada gravidade o bastante para justificar a cassação de mandato, as provas nos autos conseguiram demonstrar que houve, de fato, o esquema de disparo de mensagens.
Na terça-feira, Salomão disse ter ficado explícito o disparo de mensagens com o objetivo de “minar indevidamente candidaturas adversárias”, mas afirmou que faltam provas sobre o alcance dos disparos e a repercussão perante os eleitores.
“Não há elementos que permitam afirmar, com segurança, a gravidade dos fatos, requisito imprescindível para a caracterização do abuso de poder econômico e do uso indevido dos meios de comunicação social”, disse o relator na ocasião.
Ainda que tenha rejeitado o pedido de cassação de chapa, Salomão sugeriu a fixação de uma tese jurídica para deixar explícito que há abuso de poder político-econômico no caso de um candidato se beneficiar do disparo em massa de fake news pela internet.
A favor dessa tese já há três votos a favor. Somente Horbach, até o momento, foi contrário à proposta.
Confira outras notícias:
- Câmara tenta pelo terceiro dia seguido votar PEC dos precatórios
O Plenário da Câmara dos Deputados tenta, nesta quinta-feira (28), votar a PEC 23/2021, que regulamenta os pagamentos de precatórios para o ano de 2022. Durante toda a quarta-feira, o que era uma promessa de votação do presidente Arthur Lira (PP-AL) acabou se revelando em um impasse que demandou a ação de ministros do governo Bolsonaro na própria Câmara.
Na noite desta quarta-feira, o ministro João Roma, da Cidadania, esteve duas vezes na Casa. Na primeira, por volta das 18h, com o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira. Ambos saíram sem a expectativa de um acordo, e retornaram às 21h para uma reunião com Lira, acompanhados da ministra-chefe da Secretaria de Governo, Flávia Arruda.
No início da noite, Roma deixou a Câmara dos Deputados com o discurso de que o governo ainda trabalha para garantir os 308 votos necessários para garantir a aprovação da PEC dos Precatórios.
“Em breve, o líder Hugo Motta (Republicanos-PB) fará a leitura do seu relatório, e nosso apelo é que seja votado, pois é essencial que a gente consiga uma solução”, disse o ministro. Questionado se o governo está confiante na aprovação, Roma foi evasivo e repetiu o discurso de que ainda apela aos parlamentares pela aprovação do texto. Durante a noite, Lira chegou a colocar o projeto em discussão mas, sem acordo para a votação, apenas deputados contrários ao texto discursaram no Plenário.
Roma é um dos ministros centrais no debate da PEC pois ele depende do novo acordo de pagamento dos precatórios – que inclui uma espécie de moratória a grandes débitos do governo – para bancar o Auxílio Brasil, programa social com que o governo pretende substituir o Bolsa Família. O valor do benefício, de R$400, deve causar o estouro do teto de gastos previsto desde 2016 – por isso, o governo conta com a aprovação da PEC, flexibilizando o pagamento de dívidas já decididas no Judiciário.
- Banco Central promove alteração na Diretoria Colegiada
O Banco Central (BC) informou hoje (28), em Brasília, a saída do diretor João Manoel Pinho de Mello ao fim de seu mandato em 31 de dezembro de 2021. Para chefiar a Diretoria de Organização do Sistema Financeiro e Resolução, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, indicou o economista Renato Dias de Brito Gomes. A nomeação cabe ao presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.
Gomes é professor da Escola de Economia de Toulouse e pesquisador do Centre National de la Recherche Scientifique, mais conhecido pela sigla CNRS (em português, Centro Nacional da Pesquisa Científica), ambos na França. Ele é bacharel e mestre pelo Departamento de Economia da PUC-Rio e PhD em economia pela Universidade Northwestern, nos Estados Unidos.
“Em nome do Banco Central, o presidente Roberto Campos Neto felicita o indicado Gomes e agradece ao diretor Pinho de Mello pelos relevantes serviços prestados ao Banco Central e à Diretoria Colegiada”, anunciou o comunicado do BC.
A Diretoria Colegiada do Banco Central é composta pelo presidente e mais oito diretores. Conforme a Lei Complementar nº 179/2021, que estabelece a autonomia do Banco Central, os mandatos têm duração de quatro anos, podendo ser renovados por apenas uma vez.
Mandatos
Os mandatos do presidente do BC e de dois diretores têm início no dia 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do presidente da República. Dois diretores assumem em 1º de março do primeiro ano de mandato do presidente, dois em 1º de janeiro do segundo ano de mandato e, por fim, dois em 1º de janeiro do quarto ano de mandato do presidente da República.
Para adequação à nova lei, em abril deste ano, o presidente Jair Bolsonaro nomeou para a Diretoria Colegiado do BC: Fábio Kanczuk e João Manoel Pinho de Mello com mandato até 31/12/2021, Bruno Serra Fernandes e Paulo Sérgio Neves de Souza até 28/2/2023, Maurício Costa de Moura e Fernanda Magalhães Rumenos Guardado até 31/12/2023 e, por fim, o presidente Roberto Campos Neto e os diretores Carolina de Assis Barros e Otávio Ribeiro Damaso ficarão até 31/12/2024.
- Polícia Federal faz operação contra a Precisa Medicamentos
Agentes cumprem 11 mandados de busca e apreensão em Brasília, São Paulo e Campinas contra a empresa e seu proprietário, Francisco Maximiano, no caso da vacina indiana Covaxin
A Polícia Federal (PF), a Controladoria Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF) cumprem, nesta quinta-feira (28), 11 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Campinas e em Brasília, no caso envolvendo a venda da vacina Covaxin ao Ministério da Saúde.
Ao menos 50 policiais federais e 8 auditores da CGU participam da operação, cujos mandados foram expedidos pela 12ª Vara Criminal Federal do Distrito Federal.
De acordo com a PF, a operação tem como objetivo obter documentos da venda da vacina ao governo – que seria intermediada pela Precisa Medicamentos. Além da empresa, o empresário Francisco Maximiano, proprietário da Precisa, seria um dos alvos dos agentes.
O contrato do governo com a Precisa foi suspenso e, depois, cancelado após a CPI da Pandemia revelar o depoimento do Luis Ricardo Miranda, servidor do Ministério da Saúde que dizia sofrer pressão para diferente para dar aceite à continuação do contrato.
O ministério pretendia comprar 20 milhões de doses da Covaxin, vacina produzida na Índia pela Bharat Biotech, ao custo aproximado de R$ 80 a dose – a mais cara que seria adquirida pelo governo.
Em nota enviada à CNN, a Precisa afirmou que “tem colaborado com as autoridades e com os órgãos de fiscalização e controle, apresentando todos os documentos e prestando todos os esclarecimentos”.
“Toda a documentação referente à negociação com o Ministério da Saúde já foi disponibilizada a todos os órgãos competentes, quer por iniciativa da própria Precisa, quando solicitada, quer por outras medidas de busca e apreensão que já foram anteriormente determinadas, o que demonstra que a operação de hoje era simplesmente desnecessária. A Precisa continua à disposição da Justiça e seguirá prestando todos os esclarecimentos necessários, com o firme propósito de provar a lisura de todas as sua ações”, diz o texto assinado pelos advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso.
Em setembro, a empresa já havia sido alvo de uma operação da PF também em conexão com a compra da Covaxin. Na ocasião, a PF cumpriu mandados de busca e apreensão na sede da Precisa, em Barueri (SP), e na Luft Healthcare, que armazena os produtos da empresa, em Itapevi (SP).
À época, o vice-presidente da CPI da Pandemia, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou à CNN que a operação foi necessária pela recusa da Precisa em enviar documentos à Comissão.
Entenda o caso Precisa
A Precisa Medicamentos entrou na rota da CPI da Pandemia após Miranda, irmão do deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), ter alegado que foi pressionado por representantes da empresa para acelerar a compra da Covaxin.
A companhia era representante da Bharat Biotech, laboratório indiano responsável pela produção do imunizante, na negociação de 20 milhões de doses com o governo federal.
Documentos enviados pelo Ministério das Relações Exteriores à CPI revelaram que o valor negociado – de US$ 15 por dose pela Precisa para a compra da Covaxin – era 1.000% superior ao estimado pela farmacêutica em agosto de 2020.
Após o levantamento das irregularidades pela Comissão, o contrato foi rescindido pelo Ministério da Saúde no dia 27 do mesmo mês.
O deputado federal e líder do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), é tido como um dos supostos intermediadores junto ao Ministério da Saúde para garantir o contrato para a Precisa.
Quando foi convocado à CPI, em 12 de agosto, Barros afirmou que não participou das negociações junto à Saúde e que eventualmente se solicitado pode ter buscado auxiliar a todos que o procuraram.
Maximiano, dono da empresa, por sua vez, disse durante depoimento à CPI, em 19 de agosto, que conhecia Barros, mas negou ter pedido favorecimento.
O representante da empresa, Marconny Faria, também afirmou não conhecer Barros, em depoimento à CPI, em 15 de setembro.
Marconny, que foi à CPI como responsável pelo lobby entre a Precisa e o governo federal, se tornou investigado da CPI.
Fonte: Agência Brasil - Congresso em Foco - CNN Brasil
