Cotidiano
Deputado Camilo aciona a Justiça para que o procurador do estado cumpra a Lei de Acesso à Informação
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O deputado federal Camilo Capiberibe (PSB) entrou com uma representação na Justiça do Estado do Amapá para assegurar que o procurador geral do estado Narson de Sá Galeno preste informações relativas às possíveis ações da Procuradoria em ações de improbidade administrativa e ressarcimento aos cofres públicos do Amapá, entre os anos de 2015 a 2021, durante os governos de Waldez Góes da Silva.
Camilo, inicialmente, fez o pedido através da Lei de Acesso à Informação, pela qual o órgão público deve responder imediatamente, se a informação estiver disponível, ou em até 20 dias se não estiver imediatamente disponível, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa. O ofício enviado por Camilo foi recebido pela secretaria do Gabinete do Procurador Geral do Estado há 9 meses.
O deputado Camilo Capiberibe quer saber quantas ações de improbidade e ressarcimento ao erário público foram apresentadas pelo Estado do Amapá, impetradas pela Procuradoria Geral do Estado, entre os anos de 2015 a 2021; em desfavor de quem; qual a Vara judicial e os números dos processos.
Na ausência de resposta, Camilo quer que o procurador geral do estado seja responsabilizado com base na Lei de Acesso à Informação e por improbidade administrativa prevista na Lei 8.429/92.
O direito à informação a qualquer cidadão está previsto no artigo 5º da Constituição Federal, na Lei de Acesso à Informação, “a qualquer interessado”, “vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos da solicitação de informação de interesse público”, que estaria sendo descumprida pelo Procurador Galeno.
Sizan Luis Esberci
Gabinete do deputado federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
