Política
Bolsonaro aciona STF contra pedido da CPI para bani-lo das redes
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A AGU (Advocacia Geral da União) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) nesta 4ª feira (27.out.2021) contra um requerimento aprovado pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid pedindo a quebra de sigilo telemático do presidente Jair Bolsonaro e seu banimento das redes sociais. A última solicitação foi feita depois de Bolsonaro associar as vacinas contra o coronavírus ao aumento de risco de desenvolver aids.
Os pedidos envolvem dados de abril de 2020 até o momento. O material seria transferido à PGR (Procuradoria Geral da República) e ao Supremo. Para a AGU, a solicitação é “arbitrária” e busca criminalizar o presidente.
O órgão também afirma que a CPI fez somente imputações genéricas contra Bolsonaro e que o requerimento extrapola as competências da comissão. Eis a íntegra do pedido (846 KB).
“É importante destacar que o impetrante [Bolsonaro] não participou da comissão sequer como testemunha. E nem poderia ser diferente, já que o Presidente da República não pode ser investigado no âmbito de CPIs ou de qualquer outra comissão Parlamentar, seja a que título for”, diz o pedido.
“Ao que tudo indica, de forma equivocada, a CPI se pauta na estratégia de fishing expedition, envidando ‘investigações genéricas para buscar elementos incriminatórios aleatoriamente, sem qualquer embasamento prévio’, o que violaria frontalmente o devido processo legal”, prossegue a AGU.
Além de solicitar a quebra de sigilo e o banimento das redes sociais, a CPI pediu ao Supremo que Bolsonaro se retrate sobre a declaração que associa vacinas à aids.
- Lira critica indiciamentos e diz que CPI não pode ser instrumento inquisitorial
O presidente da Câmara afirmou que a restrição à livre circulação de opiniões e ideias é própria de "regimes totalitários", e que este não é o caso do Brasil
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), fez pronunciamento em plenário com críticas ao relatório da CPI da Pandemia, entregue nesta quarta-feira (27) a Augusto Aras, procurador-geral da República, e ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ainda que graves sejam os fatos investigados, uma CPI não pode se converter em um instrumento inquisitorial de exceção, infenso ao controle e dotado de poderes exorbitantes ou ilimitados
Arthur Lira, presidente da Câmara
Segundo Lira, indiciar parlamentares por manifestações e opiniões fere direitos e garantias fundamentais.
“Quero falar sobre o tratamento dado a senadores e deputados, que têm a liberdade de expressar sua opinião e por elas não podem ser indiciados e pela apresentação de projeto de lei. Para mim, é motivo de indignação tomar conhecimento dos indiciamentos do relator da CPI. É inaceitável. Digo indignação, pois não encontro outro termo, pois o que está em questão não é um ou outro parlamentar, se não o que prevê a ordem brasileira e o Estado democrático de direito. Estou tratando da separação e harmonia dos Poderes, estou tratando da liberdade dos parlamentares”, afirmou Arthur Lira.
O presidente da Câmara ainda afirmou que a restrição à livre circulação de opiniões e ideias própria de regimes totalitários, e que este não é o caso do Brasil.
O relatório final da CPI, aprovado nesta terça, pede 80 indiciamentos, incluindo de deputados, como Ricardo Barros (PP-PR) e Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).
Confira outras notícias:
- Congresso promulga emenda que eleva repasses de tributos a municípios
O Congresso Nacional promulgou hoje (27) a Emenda Constitucional (EC) 112 de 2021 que altera a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). De acordo com a nova regra, os repasses de alguns tributos da União para as cidades serão aumentados em 1 ponto percentual. Os novos repasses começarão em 2022.
O texto aprovado diz que o repasse da União com a arrecadação com o Imposto de Renda e com o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) aos municípios deverão passar dos atuais 22,5%, para 23,5%. O 1% adicional deverá ser depositado no FPM no início de setembro de cada ano.
O aumento será gradativo nos quatro primeiros anos. Nos dois primeiros, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.
Durante a cerimônia, o presidente do Congresso Nacional e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que os municípios brasileiros vêm enfrentando uma grave crise fiscal há muito tempo e que nem sempre as soluções por parte dos poderes, seja o Executivo ou o Legislativo, acompanham “a velocidade do crescimento dos impasses fiscais” das cidades.
Pacheco citou como exemplo o fato de que durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19) as prefeituras tiveram que realizar mais investimentos em saúde, o que agravou a situação fiscal desses entes. O senador disse ainda que como a maior parte de nossas cidades, sobretudo os pequenos municípios, é dependente dos repasses da União, a emenda ajuda a “apurar o princípio federativo.”
“Aumentar o repasse ao FPM, bem como ajustar o calendário para equilibrar o impacto decorrente dos procedimentos de restituição do Imposto de Renda aos contribuintes, constitui mecanismos eficientes e eficazes para combater a fragilidade fiscal dos municípios em tempos de aguda crise”, disse.
- Brasil deve ter unidade da Universidade de Oxford em 2022
O Ministério da Saúde e a Universidade de Oxford, do Reino Unido, assinaram um termo de compromisso para a instalação de uma unidade da instituição no Brasil voltada a pesquisas em saúde, desenvolvimento de vacinas e formação de pesquisadores na área.
Segundo o Ministério da Saúde, será a primeira unidade da instituição educacional nas Américas. A estrutura deverá ser instalada em 2022 e irá conduzir pesquisas sobre vacinas, doenças infecciosas, pesquisas clínicas e saúde global.
Serão ofertados cursos de mestrado, doutorado e atualização para profissionais das áreas de atuação da unidade.
A Universidade de Oxford faz parte do consórcio com a farmacêutica AstraZeneca, que em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) produz e distribui uma das principais vacinas contra a covid-19 no Brasil, conhecida como Oxford-AstraZeneca.
Conforme o Ministério da Saúde, foram distribuídas 113 milhões de doses desse imunizante até o momento pelo Programa Nacional de Imunizações.
O termo foi assinado na sede da universidade, no Reino Unido. Fazem parte do projeto outras instituições, como a Universidade de Siena e o Institute for Global Health, do Internacional Vaccines Institute.
- Partidos de centro resistem à PEC dos precatórios e governo cogita adiar votação
Proposta tem objetivo de permitir expansão de despesas em ano eleitoral para a área social e para emendas parlamentares
A resistência de partidos de centro, como MDB e PSDB, e o baixo quórum na Câmara dos Deputados ameaçam adiar novamente a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que abre espaço no Orçamento para aumentar o valor do novo Bolsa Família.
Mesmo dentro da base aliada do governo não há, até o momento, o alinhamento necessário para que a proposta possa ser aprovada com facilidade na Câmara. Por isso, aliados do Palácio do Planalto contavam com o apoio na ala independente da Casa.
O relator da proposta, deputado Hugo Motta (PB), que é líder do Republicanos, se reuniu nesta quarta-feira (27) com o MDB e PSDB. Apesar de ter explicado e defendido a PEC, essas bancadas ainda estão resistentes ao projeto.
A intenção inicial era promulgar o texto que cria um teto para o pagamento de precatórios —dívidas reconhecidas pela Justiça— a tempo de permitir que oauxílio turbinado começasse a ser pago já em novembro. Inicialmente, a previsão é que o Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família, seja concedido até dezembro de 2022.
No entanto, entraves na negociação adiaram a votação da PEC na comissão especial e agora no plenário.
Um dos pontos de divergência trata da garantia do pagamento de dívidas de repasses do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Há cerca de R$ 15,6 bilhões em precatórios desse tema para Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas.
A oposição usa isso como discurso de que professores perderão recursos se a PEC dos Precatórios for aprovada.
Diante da resistência, inclusive em partidos de centro e da base do governo, Motta passou a avaliar retirar essa verba do teto de gastos —regra que impede o crescimento das despesas acima da inflação.
A tese é que o dinheiro para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) não é considerado no cálculo do limite de gastos federais.
"Eu não acho que isso seja bom", disse Motta sobre a proposta de retirar os recursos de precatórios do Fundef fora do teto de gastos. "Minha ideia é votar o texto como ele está, porque na minha avaliação ele está muito bom."
Há dúvidas se essa mudança garantiria os 308 votos necessários para aprovar a PEC nesta semana. Por alterar o texto constitucional, a proposta precisa de 60% dos 513 deputados.
No MDB, a resistência tem entre suas origens o descontentamento do partido com a votação do texto que mudou o cálculo de tributação do ICMS para fixar a incidência do tributo sobre o valor médio do combustível nos últimos dois anos. A legenda era contrária à mudança e argumentou que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o líder do governo na Casa, Ricardo Barros (PP-PR), descumpriram acordo de votar outra proposta.
O PSDB, por sua vez, rejeita violar a regra do teto de gastos e também teme a pressão de professores. Somadas, as duas bancadas têm 66 deputados. Às 17h15, havia 425 deputados presentes na sessão, quórum considerado baixo para votação de PEC.
A PEC foi aprovada na noite de quinta-feira (21) na comissão especial da Câmara. Desde esta terça (26), Motta faz um tour nas bancadas de partidos da base, independentes e de oposição ao governo.
A varredura prévia não mostrou, por enquanto, margem para que a votação da PEC no plenário seja garantida, e sem chances de derrota.
Por isso, governistas estão adotando tom de cautela em relação à previsão de análise da proposta nesta quarta.
Inicialmente, a PEC foi editada para alterar as regras de pagamento de precatórios. Foi incluído no texto, porém, um dispositivo para driblar a regra do teto de gastos. Isso garante mais recursos ao governo já em 2022, ano em que Bolsonaro pretende concorrer à reeleição.
O conjunto das alterações previstas —mudança na regra dos precatórios e no teto— cria um espaço orçamentário de R$ 83 bilhões no ano eleitoral de 2022, de acordo com o relator.
Esses recursos viabilizam a ampliação do Auxílio Brasil, o novo programa social com a marca de Bolsonaro, além de permitir mais dinheiro para o fundo de financiamento das eleições e emendas parlamentares, que são usadas por deputados e senadores para enviar verba para obras e projetos em suas bases eleitorais.
No entanto, o efeito da PEC no Orçamento de 2022 não tem sido suficiente para as demandas do Congresso.
O fortalecimento do Auxílio Brasil deve ocupar R$ 49 bilhões desse total. Há a estimativa de R$ 24 bilhões a serem gastos com despesas obrigatórias (aposentadorias e pensões sobem quando a inflação acelera). O auxílio prometido pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a caminhoneiros deve custar R$ 3,5 bilhões.
Além disso, há pressão para que o fundo eleitoral suba de R$ 2 bilhões para R$ 5 bilhões, ou seja, R$ 3 bilhões a mais do que o previsto no projeto de Orçamento de 2022. Outra demanda de líderes governistas é que as emendas de relator somem R$ 16 bilhões.
Essas emendas são usadas para negociação política com o Congresso, o que elevou o apoio de Bolsonaro, especialmente na Câmara.
A conta, portanto, supera R$ 95 bilhões —bem acima dos R$ 83 bilhões esperados com a versão atual da PEC.
Motta nega que as negociações de emendas e de aumento do fundo eleitoral pressionem os recursos a serem liberados pela PEC. Segundo ele, esses valores podem ser encaixados dentro da verba que está prevista no Orçamento antes mesmo de a PEC avançar no Congresso.
A PEC cria um limite para despesas com sentenças judiciais dentro do teto de gastos. Pela proposta, a parcela excedente a esse limite será paga futuramente ou pode, em condições específicas, ser quitada fora do teto de gastos.
O cálculo do limite de pagamento de precatório previsto no projeto usa como base o montante pago em sentenças judiciais em 2016 (ano de criação do teto de gastos federais) e o corrige pela inflação. O valor resultante passaria a ser o máximo a ser pago pela União em precatórios dentro do teto.
Essa medida, segundo o relator, tem potencial de retirar do teto de gastos cerca de R$ 44 bilhões no Orçamento de 2022.
A outra medida, que trata da alteração no cálculo do teto, permite uma expansão de aproximadamente R$ 39 bilhões nos gastos do próximo ano. Partidos de oposição criticam o limite de despesas federais desde a criação da norma fiscal e, portanto, planejam votar a favor da flexibilização do teto.
Fonte: Poder360 - Agência Brasil - Folha
