Política
CCJ da Câmara aprova suspensão de validade de concursos na pandemia
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou hoje (22) o Projeto de Lei (PL) 1676/2020 que suspende a contagem dos prazos de validade dos concursos públicos federais enquanto durar o período de calamidade pública em razão da pandemia de covid-19.
O projeto determina que sejam suspensos os prazos dos concursos públicos federais já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de março de 2020, que estabeleceu o estado de calamidade pública em razão da pandemia.
Pela proposta, a contagem será retomada a partir do término do período de calamidade pública em razão da pandemia, previsto para encerrar em 31 de dezembro de 2021. A legislação diz que os concursos públicos têm validade de até dois anos, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período.
O texto altera Lei 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Entre outros pontos, a legislação vendou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios realizar concurso público, exceto para as reposições de vacância até 31 de dezembro de 2021.
Hemangioma
A comissão também aprovou na reunião desta sexta-feira o PL 710/2020 que instituí a Semana Nacional de Conscientização sobre Hemangiomas e Anomalias Vasculares a ser realizada anualmente, na semana do dia 15 de maio.
O hemangioma é considerado um tumor vascular benigno, mais frequente em crianças. Ele é provocado pela proliferação de vasos sanguíneos na pele, podendo aparecer numa parte do corpo ou em diversos pontos, ocasionando, dependendo da região, complicações como úlceras, sangramentos, comprometimento visual e envolvimento de via aérea.
Durante a semana deverão ser realizadas atividades para promover o conhecimento da população acerca dos hemangiomas e outras anomalias vasculares, informar os pacientes em geral sobre as formas de tratamento, diagnóstico, prevenção e também para desenvolver, juntamente com as unidades de saúde, ações de prevenção, detecção precoce e tratamento das anomalias vasculares.
Junho Verde
Também foi aprovado pelo colegiado o PL 2257/2020 que altera a legislação que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde, que será celebrada anualmente como parte da Educação Ambiental não formal.
A campanha será promovida pelo poder público federal, estadual e municipal, em parceria com a sociedade com a finalidade de apresentar à população a importância da conservação dos ecossistemas naturais e dos seres vivos e do controle da poluição, bem como da degradação dos recursos naturais, para as presentes e futuras gerações.
Pelo Regimento Interno da Câmara, cabe à CCJ avaliar a constitucionalidade das propostas, não emitindo parecer sobre o mérito. As propostas agora devem transitar em outros colegiados da Casa, antes de votação em plenário.
Fonte: Agência Brasil
- Presidente do TSE ressalta importância das ouvidorias no combate à disseminação de notícias falsas
Na manhã desta sexta-feira (22), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, participou do 19º Encontro do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral (Coje), que reúne representantes das ouvidorias dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todo o país.
Na conferência, que acontece todos os meses de forma totalmente virtual, o ministro falou sobre os desafios da realização de eleições durante a pandemia de Covid-19 e do combate às notícias falsas disseminadas pela internet.
Ele classificou o serviço prestado pelas ouvidorias da Justiça Eleitoral como um importante meio de difusão de informações confiáveis ao eleitorado e enumerou diversas iniciativas da Corte Eleitoral para dar mais transparência ao processo eleitoral brasileiro.
“Nós não temos nada a esconder. Eleições limpas, seguras e auditáveis é o nosso objetivo. Contamos com as ouvidorias para divulgar aos cidadãos tudo que temos feito”, afirmou Barroso, ressaltando que na democracia há espaço para todas as ideologias.
O presidente do TSE destacou ainda o grande número de atendimentos realizados pela Ouvidoria do Tribunal no último ano. Mesmo que o protagonismo fosse das Cortes Regionais, diretamente envolvidas com a realização das eleições municipais, entre janeiro e setembro de 2020, o TSE atendeu 44 mil solicitações de cidadãos.
“As ouvidorias fazem parte de um papel decisivo na vida contemporânea, que é a transparência e interface com a sociedade. As instituições públicas têm o dever de prestar satisfação aos usuários e atender essas pessoas da melhor forma possível”, disse.
A juíza ouvidora do TSE, Simone Trento, ressaltou que a parceria das unidades com a gestão dos Tribunais é fundamental para o bom desenvolvimento dos trabalhos das instituições públicas.
“O grande ponto da conversa entre as ouvidorias e as cúpulas diretivas é saber que somos aliados. A autonomia das ouvidorias não tira a condição de aliada na prestação do serviço público”, ponderou.
Também participou do encontro a presidente do Coje, juíza Kamile Moreira Castro; o vice-presidente do Colégio de Ouvidores, juiz Thiago Paiva dos Santos; e os demais representantes das ouvidorias dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais do país.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral
