O ministro da Cidadania, João Roma, afirmou nesta quarta-feira (20), em pronunciamento no Palácio do Planalto, que o programa Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, começará a ser pago a partir de novembro e terá um reajuste geral de 20% no valor dos benefícios, com relação ao programa que o antecedeu.
"O programa permanente, que é o Auxílio Brasil, que sucede o Bolsa Família, esse programa tem um tíquete médio, portanto, o valor do benefício varia de acordo com a composição de cada família. Então, existem famílias que estão recebendo menos de R$ 100, e tem outras que estão recebendo até mais de R$ 500. Esse programa terá um reajuste de 20 [%]", explicou.
O ministro acrescentou que os 20% de aumento não serão sobre o valor unitário do benefício, mas sobre a execução de todo o Auxílio Brasil, que começa a ser pago no mês de novembro.
O início dos pagamentos do Auxílio Brasil coincide com o fim do auxílio emergencial, programa lançado no ano passado para apoiar famílias vulneráveis durante a pandemia e que terá a última parcela creditada este mês de outubro. Ao todo, o programa atendeu mais de 68 milhões de famílias com um orçamento de R$ 379 bilhões.
A pedido do presidente Jair Bolsonaro, informou o ministro, todas as famílias classificadas em situação de pobreza e de pobreza extrema, vinculadas ao Cadastro Único dos Programas Sociais (CadÚnico) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), deverão receber um valor mínimo de R$ 400 dentro do novo programa. Para atender essa demanda, João Roma informou que o governo vai estruturar uma espécie de programa transitório de transferência de renda, que deve durar até dezembro do ano que vem.
"Estamos estruturando um benefício transitório, que funcionaria até dezembro do próximo ano, e esse benefício transitório teria por finalidade equalizar o pagamento desses benefícios para que nenhuma família beneficiária receba menos de R$ 400".
O ministro fez questão de dizer que o governo, em diálogo com parlamentares no Congresso Nacional, busca uma saída para financiar o novo programa dentro do orçamento previsto para o ano que vem.
"Não estamos aventando que o pagamento desses benefícios se dê através de créditos extraordinários. Estamos buscando, dentro do governo, todas as possibilidades para que o atendimento desses brasileiros necessitados sigam também de mãos dadas com a responsabilidade fiscal".
Outro anúncio do governo é que, com o Auxílio Brasil, a fila de pessoas que aguardam inclusão no programa social do governo federal será zerada. Atualmente, mais de 2 milhões de famílias esperam receber o benefício.
"Hoje, o programa permanente contempla 14,7 milhões de famílias, e pretendemos chegar a quase 17 milhões de famílias", prometeu João Roma.
Mais cedo, durante um evento em Russas (CE), o presidente Jair Bolsonaro declarou que o governo vai aumentar o valor do Auxílio Brasil para uma patamar mínimo de R$ 400 por família.
"Ontem nós decidimos, como está chegando ao fim o auxílio emergencial, dar uma majoração para o antigo programa Bolsa Família, agora chamado Auxilio Brasil, a 400 reais", disse o presidente.
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- AGU, PGFN e CNJ assinam acordo para criação do Sistema de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor
O Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Conselho Nacional de Justiça firmou, nessa terça-feira (19), em Brasília, um Termo de Cooperação Técnica para elaboração do Sistema de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
O acordo permite a criação de um sistema nacional e unificado de gestão nos processos envolvendo os pagamentos - que são expedidas pelo Judiciário para a Fazenda Pública pagar valores devidos após condenação judicial definitiva.
Durante a solenidade, o Advogado-Geral da União, Bruno Bianco, destacou que a parceria é o ponto de partida para o desenvolvimento de uma robusta ferramenta que melhorará a gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
“Faremos uma ferramenta robusta, de modo que nós possamos orientar e olhar para a gestão dos precatórios e requisições de pequeno valor, no sentido de criarmos de fato uma transparência. Essa é nossa obrigação enquanto servidores públicos e cidadãos. Nós vamos sempre que possível estar ao lado do CNJ e do STF, buscando ferramentas que melhoram a participação popular e a transparência dentro das políticas públicas, especialmente daquelas que envolvem a Advocacia-Geral da União”, afirmou.
Segundo Bruno Bianco, uma gestão efetiva do pagamento desses valores é essencial para o aprimoramento das políticas públicas, para dar mais eficiência à administração pública e melhor governança sobre as projeções de gastos do estado.
O Advogado-Geral lembrou ainda da importância de aperfeiçoar a gestão do pagamento dos precatórios em razão do crescimento dessas despesas no orçamento (35% entre 2019 e 2021), cujo montante estimado na PLOA do próximo ano chega a R$89,1 bilhões.
“Portanto, nós temos que cada vez mais nos esmerarmos no sentido de buscarmos ferramentas de compliance, de governança, de acompanhamento, para que nós possamos preparar e olhar as políticas públicas com base nos valores que teremos de arcar no pagamento de precatórios”, avaliou Bianco.
Já o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinalou que o novo sistema visa conferir maior governança, com o conhecimento antecipado e estruturado das informações dos precatórios e RPVs, de forma a garantir maior previsibilidade orçamentária e melhorar a análise dos riscos fiscais.
“Buscamos a sistematização dos precatórios federais e estaduais, de forma permitir as estratégias de penhora dos valores requisitados para devedores da União e ainda, uma integração com o SISBAJUD, de forma a automatizar a penhora de ativos. E, com último objetivo, a estruturação das informações de cessão de precatórios, de forma a coibir fraudes à execução e outras fraudes em geral, que vulneram a recuperação de créditos, que no fim das contas são créditos de toda a sociedade”, explicou Ricardo Soriano de Alencar.
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luiz Fux, ressaltou o impacto econômico dos precatórios no desenvolvimento econômico e listou dois aspectos importantes da parceria.
“Hoje o pensamento é criar ferramentas para evitar a litigância civil. Evitar as lides frívolas, demandas que têm resultado negativo já esperado, mas que apenas sacrificam o Poder Judiciário. E outro aspecto, que condiz com os objetivos do CNJ, que é o aumento da recuperação de créditos, e isso, nós temos hoje, através desse acordo de cooperação, um grande passo a dar”, disse Fux.
Com informações da Advocacia-Geral da União
- Conselho de Ética adia análises contra Luís Miranda e Ricardo Barros
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados adiou a análise dos processos contra os deputados Ricardos Barros (PP-PR) e Luís Miranda (DEM-DF), ambos por quebra de decoro parlamentar. Os integrantes do colegiado aprovaram dois requerimentos retirando de pauta os processos a pedido dos relatores das respectivas representações.
O relator do processo contra Barros, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) justificou o pedido com o argumento de que vai aguardar os novos fatos surgidos a partir dos desdobramentos das investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado sobre a pandemia da covid-19. Não foi definida data para a nova reunião.
Líder do governo na Câmara, Barros é investigado no colegiado por suposto envolvimento em negociações envolvendo a compra superfaturada de vacinas contra a covid-19, no caso a indiana Covaxin.
A representação, apresentada pelo Psol, decorre do depoimento do deputado Luis Miranda na CPI da pandemia. Na ocasião, após ter afirmado que denunciou o esquema para o presidente Jair Bolsonaro, Miranda disse ter ouvido de Bolsonaro que Barros queria fazer "rolo" no Ministério da Saúde.
A representação pede a cassação do mandato de Barros, que por sua vez nega participação nas negociações envolvendo a compra de vacinas.
Já Miranda é investigado no conselho a requerimento do PTB. O partido pediu abertura de processo por considerar que o parlamentar agiu de má-fé ao denunciar "um suposto crime cometido por agente do Estado, apontando suposto superfaturamento a fim de prejudicar a imagem e imputar crime ao presidente da República e ao ministro da Saúde à época, o general Eduardo Pazuello”. A representação também pede a cassação do mandato.
Em depoimento à CPI, Miranda disse que o irmão sofreu pressões para liberar a importação da vacina Covaxin.
O parlamentar disse ter levado o relato do irmão até o presidente Jair Bolsonaro, em março, mas que nenhuma providência teria sido tomada desde então.
A compra das vacinas chegou a ser anunciada pelo governo federal em fevereiro, mas o negócio foi suspenso no final de junho.
O relator, Gilberto Abramo (Republicanos-MG), também pediu a retirada de pauta do processo para analisar os argumentos apresentados por Miranda e por seu advogado.
“Ouvi atentamente o deputado Luís Miranda, entendo o seu lado e o seu posicionamento”, disse.
- Governo lança campanha de apoio voltada à atividade circense
O governo federal lançou hoje (20) uma campanha voltada aos artistas, produtores e público envolvidos com a atividade circense. A iniciativa recebeu o nome de Respeitável Circo! e reúne ações realizadas por diversos ministérios do Executivo Federal relacionadas a essa expressão artística.
Uma das ações da campanha foi o lançamento de uma cartilha, que sistematiza programas e políticas públicas que podem beneficiar trabalhadores envolvidos com essa atividade. Há políticas em áreas como assistência social, saúde e educação.
A cartilha também orienta e auxilia no cumprimento de obrigações burocráticas para instalar estruturas de circos nas cidades.
O texto traz recomendações também aos gestores locais para que compreendam a importância dessa expressão artística e que atuem para facilitar a presença e atuação artistas circenses em seus territórios.
“Sugerimos o acolhimento dos circenses, por meio de agentes públicos conhecedores das peculiaridades dos povos itinerantes. Nos municípios menores, recomendamos a existência de um ponto focal (alguém capacitado para entender as diferentes necessidades dos circenses e dialogar com as áreas gestoras)”, diz a cartilha.
Outra ação foi o lançamento do Selo Município Amigo do Circo, uma premiação para reconhecer cidades que apoiam essa atividade. O prêmio será divulgado em 27 de março de 2022, data em que é comemorado o dia do circo.
Segundo o governo federal, o objetivo é articular não somente as políticas públicas do executivo, mas também das instituições públicas em outras esferas da federação, incluindo ações de fomento em âmbito regional.
Outro objetivo é contribuir para a retomada dessa atividade, que sofreu com os efeitos da pandemia do novo coronavírus como grande parte do setor da cultura.
- Ministro fala na Câmara sobre novos institutos federais de educação
O ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmou hoje (20) na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que a criação de reitorias de institutos federais de educação profissional, a partir do desdobramento de campi já existentes tem motivação técnica. Ribeiro compareceu ao colegiado após ter sido convocado para explicar a proposta.
Deputados criticaram a criação de institutos apenas pelo desmembramento dos já existentes, com o argumento de que não vai haver aumento no número de cursos e vagas oferecidas e alegando que a iniciativa teria motivação política.
Apresentada pelo Ministério da Educação (MEC) em setembro, a proposta previa a instalação de dez institutos federais. De acordo com o ministro, visa a “identificar melhores arranjos geográficos e regionais”, com melhor distribuição das unidades. Aos deputados, Ribeiro disse ainda que a intenção é melhorar a gestão das unidades cujos polos estão distantes da sede do instituto, onde fica a reitoria.
“Essa situação permitirá que os novos dirigentes canalizem seus esforços para a potencialização da nova universidade ou instituto federal, criando subsídios para delinear a estratégia de educação superior mais adequada”, afirmou Ribeiro.
Apesar de a proposta do MEC prever a criação de 10 institutos federais, Ribeiro disse que o número final de novas unidades será seis. O custo estimado é de R$ 75 milhões, cerca de R$ 12 milhões para cada novo instituto federal. Inicialmente o valor era estimado em R$ 8 milhões. Segundo Ribeiro, chegou-se ao número de seis institutos após consulta aos reitores sobre o desmembramento.
“Em nenhum momento impusemos aos reitores uma decisão de cima para baixo. Nós os ouvimos, e alguns se manifestaram positivamente e outros, não. Quem se manifestou positivamente atendemos e analisamos”, disse o ministro.
O deputado Elias Vaz (PSB-GO) criticou a iniciativa, afirmando que a criação de institutos apenas pelo desmembramento dos já existentes não vai gerar uma expansão no número de alunos a serem atendidos, uma vez que não vai haver aumento no número de cursos e vagas oferecidas. “A justificativa é a chamada criação de novos institutos, a expansão do sistema, mas o problema é justamente esse: o que está se fazendo aqui não é nenhuma criação. É divisão e integração, porque, vamos colocar de forma clara, não tem aumento de vagas e de cursos. Essa é a crítica”, disse. “Não estamos trazendo resultados concretos para a sociedade, e com o agravante de que o impacto para cada novo instituto vai ser de R$ 12 milhões por ano”, afirmou.
Pela proposta apresentada pelo MEC, serão criados dois institutos com o desmembramento do Instituto Federal de São Paulo; dois a partir do desmembramento do Instituto Federal do Paraná; uma unidade com o desmembramento do Instituto Federal de Goiás e a integração do Instituto Benjamin Constant à rede federal de institutos tecnológicos.
O presidente da comissão, Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) também criticou a iniciativa, atribuindo motivação política à criação dos institutos federais e dizendo que seria uma forma de o governo intervir na indicação dos reitores, uma vez que, inicialmente, o MEC teria que indicar os gestores. “É tradição das instituições federais que a reitoria seja administrada por gestores eleitos de forma interna, o que acontece desde o final dos ano 90. Qual a razão para o governo agora querer interferir na indicação de reitores? Há alguma motivação política para querer interferir na educação pública brasileira?”, questionou o deputado.
Aureo lembrou que os institutos federais já sofreram com o corte de cerca de 20% no orçamento deste ano e argumentou que os recursos deveriam ser investidos na melhoria das condições das unidades já existentes. “Os cortes de orçamento para as instituições federais para a nossa educação pública só têm crescido a cada ano, o que atinge diretamente a estrutura física dos prédios, a falta de recursos para os nossos laboratórios e bolsas para os pesquisadores. Por que não melhorar o que precisa ser melhorado, por que não colocar para funcionar o que já existe?”, questionou.
O ministro também falou sobre a atuação recente do governo na indicação dos reitores. Ribeiro disse que desconhece qualquer iniciativa do MEC para intervir na indicação dos reitores e afirmou que vai seguir o que determina a legislação. “O que a lei manda é que, enquanto a universidade não conclua toda a sua fase de estruturação, seja indicado dentre os quadros alguém que vai conduzir os destinos da instituição”, afirmou.
Além dos institutos federais, o ministro apresentou a proposta de criação de mais cinco universidades federais: a Universidade Federal do Sudeste e Sudoeste do Piauí (Unifesspi), a partir do desmembramento da Uiniversidade Federal do Piauí (UFPI); da Universidade Federal da Amazônia Maranhense (UFAMA), com o desmembramento da Universidade Federal do Maranhão (UFMA); a do Vale do Itapemirim (UFVI), a partir do desmembramento da Universidade Federal do Espirito Santo (UFES); a do Norte Matogrossense (UFNMT), com o desmembramento da Universidade Federal de Mato Grosso; e a Universidade Federal do Alto Solimões (UFAS), a partir do desmembramento da Universidade Federal do Amazonas (UFAM).
Milton Ribeiro falou ainda sobre declarações que fez, segundo as quais, estudantes com deficiência “atrapalhariam” os demais em sala de aula. Aos deputados, o ministro disse que a fala foi retirada de contexto. “Jamais falaria algo com essa intenção que foi colocada, até pela minha própria formação”, disse o ministro. Ele explicou que a frase foi dita em um contexto no qual, quando se coloca uma criança com deficiência sem qualquer critério, “sem uma pessoas especializada para dar atendimento, ela sai perdendo e os outros, também”, afirmou.
Durante a audiência, representantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Nacional dos Estudantes Secundaristas (Ubes) realizaram um protesto contra as ações do ministério. Um documento com as reivindicações dos estudantes foi entregue à presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e depois repassado ao ministro.
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A Câmara dos Deputados entregou hoje (20) o Prêmio Nise da Silveira de Boas Práticas e Inclusão em Saúde Mental. Entregue anualmente, o prêmio reconhece o trabalho de pessoas e instituições que promovam políticas de respeito integral às pessoas em sofrimento psíquico e situação de vulnerabilidade.
Este ano, o júri, formado por 12 parlamentares premiou cinco trabalhos entre 23 indicações de candidatos entre associações, médicos e outras personalidade de destaque no tema de humanização do tratamento mental no Brasil.
“São pessoas e instituições que têm desempenhado um papel de enorme importância para dignidade e apoio a milhares de brasileiros e brasileiras que se encontram em situação de sofrimento psíquico e de vulnerabilidade mental e social, inclusive considerando a enorme desigualdade que temos em nosso país”, disse a deputada Marília Arraes (PT-PE), responsável pela entrega do prêmio.
O certame, criado em 2019, homenageia a médica psiquiatra Nise da Silveira, uma das primeiras mulheres que se formaram em medicina no Brasil, na década de 20 do século passado, e que é reconhecida por humanizar o tratamento psiquiátrico no Brasil.
“Em sua trajetória, Nise condenou tratamentos aplicados na época, como o confinamento em hospitais psiquiátricos, a lobotomia e o eletrochoque. Ela trabalhou com seus pacientes para que expressassem o seu mundo interior por meio da arte, fundou ateliês de desenho, oficinas de pintura e esculturas”, explicou a deputada.
Hospital Psiquiátrico Professor Severino Lopes, entidade beneficente do Rio Grande do Norte cuja missão é ofertar atendimento a dependentes químicos mediante internação hospitalar no momento da crise aguda;
Associação de Pessoas com Transtornos Mentais, seus familiares, cuidadores e pessoas interessadas em saúde mental no estado do Piauí (Âncora), uma associação sem fins lucrativos que presta serviços na defesa dos direitos das pessoas com sofrimento psíquico, no fortalecimento do protagonismo dos usuários e familiares e no estímulo de políticas públicas na área da saúde mental;
Psiquiatra e psicanalista Evaldo Melo de Oliveira, que implantou na prefeitura do Recife a rede de atenção a pessoas com problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas em todos os distritos sanitários da cidade;
Hospital Mahatma Gandhi, instituição que atende em São Paulo pacientes de municípios da região acometidos por problemas mentais;
Psiquiatra Rostan Silvestre da Silva, que é conhecido em Alagoas pela atenção ao paciente em seus atendimentos e pela dedicação na psiquiatra, psicoterapia individual e de grupo.
- Insuficiência para cumprir regra de ouro cai para R$ 93,9 bilhões
A insuficiência de recursos para cumprir a regra de ouro – espécie de teto para a emissão de títulos da dívida pública – caiu de R$ 164 bilhões para R$ 93,9 bilhões. A nova estimativa consta de ofício enviado hoje (20) pelo Ministério da Economia ao Congresso Nacional.
O ofício alterou o Projeto de Lei do Congresso Nacional 9/2021, enviado em junho e que tramita na Comissão Mista de Orçamento. O projeto pede a abertura de crédito suplementar para que o governo emita títulos da dívida pública e garanta despesas como o pagamento de aposentadorias, pensões, salários do funcionalismo e benefícios sociais.
Segundo o Ministério da Economia, a redução da estimativa em R$ 70,1 bilhões foi possível por causa do excesso de arrecadação neste ano, motivada pela recuperação da economia. Os esforços de ajuste fiscal, com redução de alguns gastos obrigatórios, também contribuíram para a diminuição da insuficiência da regra de ouro.
Originalmente, o Orçamento de 2021 previa R$ 453,7 bilhões em emissão de títulos da dívida pública condicionados à autorização do Congresso. Em junho, o valor tinha caído para R$ 164 bilhões por causa do crescimento da arrecadação neste ano e de medidas como a devolução de títulos públicos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o Tesouro Nacional.
“Acompanhando a retomada econômica e os esforços de aumento de arrecadação e redução das despesas obrigatórias ao longo deste exercício, o montante de dotações condicionadas foi reduzido a R$ 93,9 bilhões – o que corresponde a 20% do originalmente previsto no PLOA [Projeto da Lei Orçamentária Anual]”, destacou o Ministério da Economia em nota.
Os gastos que ainda dependem de aprovação da maioria absoluta do Congresso para serem financiados por títulos da dívida pública são o pagamento de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em novembro e dezembro deste ano. O ofício ressalta que a aprovação dos R$ 93,9 bilhões é “imprescindível para fazer frente a essas despesas obrigatórias, uma vez que não há certeza sobre a disponibilidade de excessos de arrecadação até o final do exercício para tanto”.
Instituída pelo Artigo 167 da Constituição, a regra de ouro estabelece que o governo só pode emitir dívida pública para rolar (renovar) a própria dívida ou para cobrir despesas de capital, como investimentos em obras públicas e amortizações. Para cobrir gastos correntes, como os citados anteriormente, o governo precisa pedir autorização do Congresso.
Desde 2018, o governo tem estourado a regra de ouro e pedido, todos os anos, autorização ao Congresso para financiar gastos correntes com endividamento público. Por meio dos títulos da dívida pública, o governo pega dinheiro emprestado dos investidores para honrar compromissos. Em troca, compromete-se a devolver os recursos daqui a alguns anos com alguma correção, que pode seguir a taxa Selic (juros básicos da economia), a inflação, o câmbio ou, no caso de títulos prefixados, ser definida com antecedência, no momento da emissão.
Fonte: Agência Brasil - Gov.br