A portaria Nº 1.366, de 14 de outubro de 2021, regulariza como nova data para realização da prova de vida, a partir de 2022, o mês de aniversário dos beneficiários. Atualmente, a obrigatoriedade da prova de vida está suspensa de acordo com a Lei 14.199/2021, de 2 de setembro de 2021.
Os beneficiários que não realizaram a prova de vida desde novembro de 2020 até dezembro de 2021 deverão realizar o procedimento no início de 2022 por um dos canais disponíveis: na própria agência bancária onde o segurado recebe o benefício ou por meio de biometria facial ou digital.
Todas as informações sobre a prova de vida, procedimento realizado apenas uma vez por ano, podem ser encontradas aqui.
Em caso de dúvidas, o cidadão pode utilizar nossos canais de atendimento: MeuINSS, site ou aplicativo, ou pela Central 135, que funciona de segunda a sábado, das 7 da manhã às 22 horas.
Com informações do INSS
Confira outras notícias:
- Projeto piloto permite que cidadão solicite benefícios do INSS no cartório
Solicitar o benefício previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de salário-maternidade já no cartório no momento de registrar a criança. Ou a pensão por morte ao pedir a certidão de óbito. Essas são facilidades que o INSS pretende implantar em todo o país. A partir desse mês de outubro, está em curso um projeto piloto com 30 dias de duração em sete cartórios das cinco regiões do país para testar o serviço.
A iniciativa é fruto de um protocolo de intenções assinado entre o INSS e a Associação dos Cartórios de Registro Civil (Arpen-Brasil). O projeto piloto vai verificar eventuais dificuldades no processo com o objetivo de fazer ajustes e aperfeiçoar o serviço.
“Nas situações de óbito e maternidade, quando a pessoa for solicitar sua certidão no cartório, o próprio cartório entra no sistema do INSS, um sistema parceiro do INSS, e faz o requerimento”, disse o diretor de benefícios do INSS, Alessandro Roosevelt.
A alternativa traz mais comodidade e agilidade para os cidadãos, sobretudo para aqueles que vivem em cidades onde não há agências do INSS. Hoje, o INSS tem 1.557 agências que recebem solicitações de benefícios como salário maternidade e pensão por morte. A intenção é que população possa fazer o pedido de benefícios também nos 7.650 cartórios de Registro Civil que estão presentes em todos os municípios brasileiros.
“Com isso, a tendência é que as pessoas que têm que se deslocar de uma cidade para outra ou pedir a ajuda de terceiros para seu requerimento de benefício, seja simplificado o processo e eles não precisem passar por essas alternativas”, afirmou Alessandro Roosevelt.
Durante o projeto piloto serão verificadas as eventuais dificuldades no processo para que seja possível realizar aperfeiçoamentos. Ao final desse período, os resultados serão levados a uma análise do Conselho Nacional de Previdência Social, que decidirá se esse atendimento em cartórios será oficializado, com implantação em todo o país e para todo segurado do INSS.
“Porque precisamos do piloto nessa etapa? Exatamente para analisar casos específicos onde o segurado não tem a documentação completa ou a necessidade de complementação em algumas situações como é o caso dos maiores inválidos que precisam de uma perícia médica ou a comprovação de uma união estável onde é necessário que um servidor do INSS faça a análise da documentação para a comprovação desta situação”, detalhou o diretor de benefícios do INSS, Alessandro Roosevelt.
Nos casos citados, a partir do momento em que o cartório fizer o requerimento daquele benefício, ele ficará pendente para análise de um servidor e para a possibilidade de agendamento de perícia para os casos de maior inválido.
- MEC lança programa que vai levar laboratórios de tecnologia a professores
Cada estado do país vai poder contar com um laboratório com equipamentos tecnológicos para ser usado na formação continuada de professores e gestores de escolas públicas. A iniciativa faz parte do Programa LABCRIE (Laboratório de Criatividade e Inovação para a Educação Básica), lançado pelo Ministério da Educação, na manhã desta sexta-feira (15), dia do professor. O investimento do Governo Federal será de R$ 17 milhões.
Todos os estados que aderirem ao programa vão receber um laboratório totalmente mobiliado e equipado, contendo notebooks, projetores, impressoras, kits de eletrônica e robótica, entre outros equipamentos e insumos. Segundo o MEC, a iniciativa de formação continuada estimula os professores e os gestores da rede pública de ensino a ampliarem a cultura de inovação com fins pedagógicos.
“O LABCRIE é um espaço exclusivo para formação de professores. Não é uma sala simples, é um espaço que vai de 70 metros [quadrados], até mais. E nesse espaço haverá equipamentos, computadores, até mesmo robôs para que o professor possa motivar e incentivar sua criatividade para poder transmitir ao aluno, valores e conhecimento que eventualmente com essas ferramentas serão muito mais fáceis de serem transmitidos", ressaltou o ministro da Educação, Milton Ribeiro.
O programa também prevê a formação de gestores locais e professores formadores, dentro de metodologias alinhadas ao conceito de experimentação e aprendizagem ativa, além de permitir trocas e aprendizado entre os usuários.
A montagem dos laboratórios será feita pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), responsável pela aquisição e instalação de equipamentos, além de propriedades intelectuais. De acordo com o regulamento, o estado que aderir ao projeto disponibiliza o local, cumprindo os requisitos estabelecidos, e executa a manutenção futura dos equipamentos do laboratório.
“O projeto do LABCRIE só se tornará realidade se houver a adesão dos governadores dos estados e do Distrito Federal. Meu apelo aos senhores governadores que possam nos apoiar nessa iniciativa que o MEC realiza porque precisamos preparar os nossos profissionais para esse novo mundo da pós-pandemia, na qual a tecnologia se tornou fundamental para o aprendizado de nossos estudantes”, concluiu o ministro.
- ANP publica edital do leilão de excedentes da cessão onerosa
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou hoje (15) o edital da Segunda Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa, dos campos de Sépia e Atapu, localizados na área do Polígono do Pré-sal, na Bacia de Santos. O leilão está previsto para ocorrer no dia 17 de dezembro e terá bônus de assinatura de R$ 11,1 bilhões, dos quais R$ 7,7 bilhões serão repassados aos estados e municípios. O pré-edital foi publicado no dia 2 de junho.
A expectativa é que sejam investidos R$ 204 bilhões no desenvolvimento da produção do petróleo e gás natural nos dois campos, gerando arrecadação em torno de R$ 120 bilhões em participações governamentais e impostos. As áreas de Atapu e Sépia serão ofertadas para outorga de contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, sob o regime de partilha da produção, conforme definido pela Lei Federal nº 12.351/2010. Na 1ª rodada da cessão onerosa, realizada em 2019, a Petrobras arrematou as áreas de Itapu e Búzios, também situadas na Bacia de Santos. O leilão resultou em bônus de assinatura para o governo no valor de R$ 70 bilhões.
O edital e os modelos dos contratos da Segunda Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa podem ser acessados no site da ANP.
A ANP informou que será constituída uma Comissão Especial de Licitação (CEL), composta por representantes da agência e da sociedade civil, designada pela Diretoria Colegiada do órgão, por meio de portaria.
As empresas interessadas em participar da licitação deverão apresentar documentação e efetuar o pagamento de taxas de participação, para que tenham acesso ao pacote de dados técnicos. O valor da taxa de participação é de R$ 410 mil para cada bloco. A qualificação envolve a análise dos documentos pela Superintendência de Promoção de Licitações (SPL) da ANP, para comprovação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista e capacidade econômico-financeira do licitante. Após a análise da documentação, a habilitação das licitantes é julgada pela CEL. As companhias ou consórcios com habilitação aprovada pela CEL poderão apresentar ofertas na licitação, em sessão pública, desde que aportem garantias de oferta no valor, modalidade e prazo definidos no edital.
As ofertas serão classificadas segundo a ordem decrescente do excedente em óleo para a União, sendo declarada vencedora do leilão a companhia ou consórcio que ofertar o maior percentual para o governo federal.
O cronograma para a 2ª Rodada de Licitações do Excedente da Cessão Onerosa estabelece a realização de um seminário ambiental e jurídico-fiscal no próximo dia 20, com final do prazo para entrega dos documentos de manifestação de interesse, qualificação e pagamento da taxa de participação no dia 1º de novembro. A data limite para apresentação das garantias de oferta é o dia 25 de novembro. O valor da garantia financeira por bloco atinge R$ 40 milhões, para Atapu; e R$ 71 milhões, para Sépia. Eventual apresentação de declaração de desistência será aceita até o dia 3 de dezembro.
O leilão ocorrerá no dia 17 de dezembro e tem homologação projetada para até 7 de janeiro de 2022. O prazo final para pagamento do bônus de assinatura e envio do comprovante à ANP será em 18 de fevereiro do ano que vem. A assinatura dos contratos deverá acontecer até 29 de abril de 2022.
A ANP informou que tanto Atapu, como Sépia, têm elevado potencial de produção, com áreas em oferta de 228,89 quilômetros quadrados e 157,25 quilômetros quadrados, respectivamente. O contrato de cessão onerosa terá efeito até que a cessionária extraia o número de barris equivalentes de petróleo previstos no contrato, limitado aos seguintes volumes por bloco em oferta: 550 milhões de barris equivalentes de petróleo no bloco de Atapu; e 500 milhões de barris equivalentes de petróleo no bloco de Sépia.
O local do leilão será divulgado oportunamente pela ANP.
- Quadro insuficiente prejudica atuação do Ibama, diz auditor do TCU
A redução do quadro de servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a divulgação de mensagens inadequadas por autoridades foram apontados como fatores prejudiciais para o combate ao desmatamento na Amazônia Legal brasileira. A afirmação foi feita pelo auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) Rafael Torres hoje (15) na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado.
Coordenador da auditoria feita pelo TCU na região – que abrange a totalidade dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, de Rondônia, Roraima, Mato Grosso, do Tocantins e parte do Maranhão –, Torres apontou também como problema para a atuação dos agentes ambientais federais a ausência de definição das competências dos principais atores envolvidos na formulação e coordenação da política de prevenção e combate ao desmatamento ilegal.
“A gente identificou diversas mensagens proferidas em discursos por altas autoridades do governo federal desqualificando a atuação das entidades que participam do processo de combate ao desmatamento. [Essas mensagens] Têm deslegitimado o trabalho de fiscalização realizado pelo Ibama e reduzido seu poder dissuasório no controle do desmatamento”, disse o representante do TCU na audiência.
Segundo ele, essas mensagens têm prejudicado o desempenho do Ibama, além de “incentivar a prática de atos que geram aumento do desmatamento ilegal da Amazônia Legal”, uma vez que há “evidências de influência dessas lideranças no comportamento das pessoas em geral e na atuação de subordinados e de organizações a eles vinculados”.
Lembrando que o Ibama exerce poder de polícia ambiental, o auditor do TCU destacou que informações fornecidas pelo próprio instituto apontam o “aumento da violência contra os fiscais do órgão nos últimos anos”.
Outro ponto abordado no relatório produzido por Torres está ligado à “inadequação do emprego do expediente da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para o combate ao desmatamento”. Segundo ele, alguns desses problemas são, inclusive, de ordem jurídica.
“Nos últimos anos, o governo federal se valeu de operações de GLO para combater o desmatamento. Inicialmente, queimadas e, depois, desmatamento. O relatório, no entanto, aponta alguns problemas ligados à utilização desse mecanismo. Falta expertise aos militares, já que não é atribuição regular dos militares combater o desmatamento”, detalhou.
De acordo com o representante do TCU, as Forças Armadas podem e devem, em muitos casos, participar, dando apoio logístico e na questão de segurança das operações. No entanto, segundo ele, “evidenciamos diversos problemas de coordenação que mostram que possivelmente esse mecanismo não é o mais adequado para tratar do tema”.
Outro problema apontado pelo relatório do tribunal foi a redução do número de servidores do Ibama desempenhando atividades de fiscalização. “Isso é um problema geral do Ibama, não restrito à área de fiscalização”, disse.
Diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Samuel Vieira de Souza disse que a força de trabalho do órgão conta atualmente com 668 agentes ambientais. “Destes, apenas 281 estão aptos para realizar as fiscalizações; e 387 inaptos para trabalho de campo, por questão de idade, comorbidade ou doença”, disse.
Vieira acrescentou que a faixa etária média desses agentes ambientais federais é de 51 anos., “Ou seja, é uma força de trabalho que já tem certa idade, [avançada] para realizar trabalho duro, principalmente, para ações no interior da Amazônia, onde há poucas condições de traficabilidade, tanto via aérea como terrestre”.
“Quem acompanha de perto as ações de fiscalização sabe da dificuldade que temos às vezes para trafegar pequenas distâncias”, acrescentou. O diretor informou que o Ibama já obteve autorização para realizar um concurso para a seleção de 568 novos servidores, mas que nem todos trabalharão na área ambiental.
A expectativa do gestor é a de preparar, deste total, entre 400 e 450 novos agentes ambientais, de forma a capacitá-los para o trabalho em campo. “Costumo dizer que a cama é king size e o cobertor é de solteiro infantil, porque o país é imenso e são cinco biomas para atuarmos”, disse.
Com relação ao uso da GLO nas ações de combate ao desmatamento na Amazônia Legal, o diretor disse que “não se faz operação na Amazônia, sem logística”, e que, para isso, em muitos casos é necessário recorrer às Forças Armadas.
- População residente em área indígena e quilombola supera 2,2 milhões
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estima em 1.108.970 pessoas residentes em localidades indígenas e 1.133.106 moram em quilombos no Brasil. A publicação Dimensionamento emergencial de população residente em áreas indígenas e quilombolas para ações de enfrentamento à pandemia provocada pelo novo coronavírus foi produzida em caráter de urgência em 2020 a pedido do Ministério da Saúde, com o objetivo de planejar a imunização de grupos vulneráveis contra a covid-19.
Utilizando uma combinação de dados do Censo 2010 com a versão mais atualizada da Base Territorial, que estima o número de domicílios ocupados, o estudo levou em consideração áreas já mapeadas no planejamento do próximo Censo, a ser realizado em 2022.
“Muito do que foi divulgado só foi possível graças ao planejamento do próximo Censo, com o mapeamento e a criação de uma base territorial que contempla a autodeclaração das comunidades quilombolas. Isso é inédito”, disse, em nota, a analista responsável pelo Projeto de Povos e Comunidades Tradicionais do IBGE, Marta Antunes.
A pesquisadora destacou o caráter experimental da estimativa emergencial. “Somente com o Censo 2022 nós vamos conhecer a população quilombola. O que fizemos até aqui é uma metodologia de estimação muito específica, para um momento específico, com um uso específico. Esses dados não podem ser usados como estimativa populacional para outra finalidade”, afirmou Marta.
“Um detalhe que talvez passe despercebido – e que o relatório também esclarece – é que o dimensionamento emergencial não traz o total de população indígena ou quilombola, mas a quantidade de pessoas residindo em localidades indígenas ou quilombolas”, diz o IBGE.
O gerente de Territórios Tradicionais e Áreas Protegidas do IBGE, Fernando Damasco, ressaltou a importância da divulgação desses dados, em tempo hábil, para as secretarias de saúde e gestores locais.
“O grande avanço que essa estimação dá é revelar concentrações populacionais desses grupos nos municípios, porque muitas vezes não são conhecidos pelo poder público local. A própria prefeitura, que executa o Plano Nacional de Imunização, muitas vezes desconhece que essas comunidades estão lá”.
Os resultados, na avaliação dos pesquisadores, superam a missão de atender a uma demanda pontual. “Mesmo com limitações, a visibilidade da população quilombola é algo muito importante, que vai além do plano de imunização”, disse Marta.
Damasco acrescentou que “os resultados já dão indícios do que o Censo Demográfico vai trazer e, com isso, também dão pistas de como atuar para a captação dessas populações no próximo Censo”.
A estimativa mostrou que, de 1,13 milhão de residentes em localidades quilombolas no Brasil, 698,1 mil estão na região Nordeste, com destaque para os estados da Bahia (268,6 mil) e do Maranhão (170,9 mil), que juntos concentram quase metade da população brasileira em quilombos.
O terceiro estado em número de população é Minas Gerais (130,8 mil), seguido do Pará (129,8 mil). As regiões Sudeste e Norte têm, respectivamente, uma estimativa de 172 mil e 154,9 mil pessoas. A região Sul tem 73 mil, e a Centro-Oeste, 35 mil.
Apenas os estados do Acre e Roraima não têm essa população dimensionada. “O que percebemos é a presença de população em área quilombola em quase todos os estados, e isso mostra que é uma população bastante dispersa. Há um número significativo de municípios em que essa população está presente”, disse Fernando Damasco.
Os estados com maior população estimada em áreas indígenas são Amazonas (284,5 mil), Mato Grosso (145,3 mil), Pará (105,3 mil) e Roraima (83,8 mil). Juntos, eles contabilizam 55,8% do total de residentes em áreas indígenas.
Pernambuco (80,3 mil) e Mato Grosso do Sul (78,1 mil) também registraram maior número de pessoas em áreas indígenas. As populações nos demais estados não ultrapassam 50 mil pessoas. Por regiões, a liderança é a Região Norte (560,4 mil), seguida da Nordeste (234,7 mil), Centro-Oeste (224,2 mil), Sul (59,9 mil) e Sudeste (29,8 mil).
Fonte: Gov.br - Agência Brasil