O Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar a julgar na sexta-feira (15), no plenário virtual, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6632, na qual o governo contesta a prorrogação até o dia 31 de dezembro deste ano da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.

A desoneração terminaria no ano passado, mas o Congresso a prorrogou por um ano. O presidente Jair Bolsonaro vetou a prorrogação e o veto acabou derrubado pelo Congresso, levando à contestação judicial.

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A Advocacia Geral da União (AGU) alega que a prorrogação foi feita sem a devida previsão sobre de onde sairiam os recursos, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com estimava projetada pela União do impacto para os cofres públicos é de R$ 9,7 bilhões.

Já para a quarta-feira (13) a pauta do STF conta com o julgamento da constitucionalidade da cobrança do pagamento de custas processuais daquele que pede a justiça gratuita, mas falta sem justificativa à audiência. De relatoria do ministro Luis Roberto Barroso, esta ação corresponde a um dos processos que ainda devem regulamentar a reforma trabalhista de 2017 na Suprema Corte. Na ocasião, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se insurgiu contra o trecho da reforma trabalhista que foi aprovada naquele ano.

O caso havia começado a ser julgado em 2018. Na ocasião, Barroso considerou o trecho da lei inconstitucional, e propôs a tese de que é legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento.

O Ministro Edson Fachin considerou a ação integralmente procedente. O caso irá retornar com vistas do ministro Luiz Fux, que hoje preside a Corte.

O caso, no entanto, deve ser julgado apenas após a conclusão de uma ação que julga a constitucionalidade da venda de sibutramina e outras substâncias similares. A sibutramina é um fármaco usado no tratamento da obesidade.

- Ida de Guedes ao plenário não significa que ministro está isolado, diz Lira

O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que o ministro Paulo Guedes se explicar faz parte das obrigações de um ministro de Estado Sérgio Lima/Poder360 - 25.jun.2021

13.out.2021 (quarta-feira) - 10h10

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), avalia que a ida de Paulo Guedes ao Congresso não significa que o ministro da Economia está isolado. Para o presidente da Câmara é obrigação de Guedes se apresentar para prestar informações sobre a offshore que mantém em paraíso fiscal.

“É função obrigatória do parlamento fiscalizar”, afirmou o presidente da Câmara em entrevista à Rádio CNN nesta 4ª feira (13.out.2021). “Tem um momento econômico importante no Brasil, com muitos questionamentos. É importante que claramente e transparentemente o ministro convocado pelo plenário, ou por qualquer comissão, venha com tranquilidade e se explique.”

Segundo Lira, como o ministro já tinha convocações em diferentes comissões da Casa, ir ao plenário é mais simples e “resolve de uma vez só”. O ministro da Economia foi convocado para explicar aos deputados a empresa que mantém nas Ilhas Virgens Britânicas.

Antes de a convocação a plenário ser aprovada, Guedes já tinha sido convocado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara e pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado convidou o ministro pelo mesmo motivo.

Para Lira, Guedes deve ter as explicações legais e formais sobre a sua offshore.

Ainda não há data para o depoimento, mas Lira afirmou que nessa semana não será possível ouvir o ministro, pois ele está em reunião do FMI (Fundo Monetário Internacional) e a oitiva precisa ser presencial.

“Vou acertar com o ministro a data nos próximos dias. Não tem problema nem estresse nenhum com relação a isso”, disse o presidente da Câmara.

Apesar da avaliação de Lira, o ministro Guedes não recebeu apoio público do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) desde a publicação da reportagem do Poder360 e do ICIJ (Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos) sobre a existência da offshore.

Foi alvo de protestos em frente ao Ministério da Economia e personagem de cartazes com críticas espalhados na Avenida Faria Lima, centro do mercado financeiro em São Paulo.

No fim de semana, ele foi alvo de fogo amigo. O ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, reclamou publicamente do corte de despesas em sua área de atuação.

Como apurou o Poder360 que nenhum ministro ficará triste se Guedes cair. No Congresso, haverá comemoração.

À CNN Internacional, Guedes disse nesta 3ª (12.out) que o prejuízo por ter se retirado de investimentos para exercer o cargo supera o patrimônio em sua offshore.

“Não fiz nada errado. Antes de entrar no governo me desfiz da maior parte dos investimentos. Perdi 4 a 5 vezes o que tenho na offshore”, disse.

- Lira diz haver crise no preço do gás de cozinha e critica Petrobras

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira haver uma crise em relação ao preço do gás de cozinha e chamou de "absurdo" o monopólio da Petrobras no setor.

"O gás de cozinha é uma crise no Brasil, estamos atacando a questão do gás de cozinha, o monopólio da Petrobras absurdo neste sentido", disse ele, em entrevista à CNN Rádio.

Segundo Lira, brasileiros não têm conseguido comprar e consumir o insumo e há quem esteja usando lenha para cozinhar, destacando que isso é um retrocesso.

"Esses assuntos têm que ser tratados com transparência e não com versão", destacou.

Para o presidente da Câmara, é preciso tratar do monopólio da Petrobras do preço do gás e da falta de investimentos da estatal no setor.

Lira afirmou na entrevista não considerar que a mudança na política de preços da Petrobras ou uma mudança na diretoria da empresa seja a melhor saída neste momento. Ao mesmo tempo, ele afirmou que a estatal só escolhe os caminhos para "performar e distribuir" dividendos para acionistas.

"Não queremos instabilizar a política de preços e a diretoria da Petrobras, mas queremos informações", frisou ele, negando haver conversas de bastidores para uma troca na diretoria da Petrobras.

O presidente da Câmara também aproveitou a entrevista para reiterar sua defesa na proposta que altera a forma de tributação do ICMS, um imposto estadual, sobre os combustíveis, que deve ir a votação em breve pelo plenário da Casa.

Nesta quarta, deve ocorrer uma nova reunião com líderes partidários da Câmara que deverá tratar desse assunto.

- Moro espera brecha nos EUA e deve filiar-se ao Podemos em novembro

O ex-ministro da Justiça no governo Bolsonaro e ex-juiz federal Sergio Moro (foto) passou cerca de 10 dias no Brasil e teve conversas sobre possível candidatura ao Planalto em 2022 Sérgio Lima/Poder360 24.04.2020

As conversas do ex-juiz e ex-ministro da Justiça Sergio Moro com a cúpula do Podemos sobre uma possível candidatura presidencial estão avançadas e ele deve filiar-se ao partido em novembro. A janela para Moro romper amigavelmente o contrato com a consultoria norte-americana Alvarez & Marsal, onde trabalha, abre em 31 de outubro. Até lá, mesmo que já tenha uma decisão, não vai torná-la pública.

O martelo, afinal, ainda não foi batido. Os principais caciques do Podemos disseram ao Poder360 que Moro definirá seu destino depois de uma reflexão “pessoal“, feita em conjunto com a família. Depois de conversas políticas em Brasília, São Paulo e Curitiba na última semana de setembro, descritas como “animadoras”, o ex-juiz pediu tempo para pensar. Todos concordaram.

Na temporada de cerca de 10 dias que passou no Brasil no fim do mês passado, Moro teve um jantar com o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), e o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta (DEM). Ambos, assim como o ex-juiz, engrossam a lista de pré-candidatos que entusiastas da 3ª via buscam para uma alternativa ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Moro também encontrou-se com líderes do MBL (Movimento Brasil Livre), como o deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP).

No Podemos, Moro é próximo de Alvaro Dias e Oriovisto Guimarães, senadores pelo Paraná, e de Renata Abreu, presidente do partido. Falam-se quase diariamente. Segundo Dias, o ex-juiz volta ao Brasil em novembro.

Até a decisão de Moro, o partido tem auxiliado na comunicação do ex-ministro. Tanto o contato com a imprensa quanto as redes sociais de Moro e Rosângela, sua mulher, têm a ajuda do partido.

- Comitê da ONU marca julgamento de queixa de Lula para maio de 2022

O Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) marcou para maio de 2022 o exame final do caso envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), numa decisão que ocorrerá em meio à campanha para as eleições no ano que vem.

O órgão internacional avalia, desde 2016, uma queixa apresentada pelo ex-presidente, que argumenta que seu processo não foi imparcial e que o então juiz Sergio Moro atuou de forma irregular. O Comitê é o encarregado de supervisionar o cumprimento do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, assinado e ratificado pelo Brasil.

Num comunicado interno, obtido pelo UOL em Genebra, o Comitê informa que o exame do caso está agendado para a reunião do organismo em sete meses. O Supremo Tribunal Federal já considerou que Moro havia violado regras do processo e anulou as condenações, permitindo que Lula esteja livre para se candidatar à Presidência em 2022. Mas, ainda assim, o processo continua nas instâncias internacionais.

Ainda que o órgão não tenha meios para exigir que um estado cumpra suas decisões, uma condenação é considerada como uma obrigação legal se o país envolvido ratificou os tratados que criam o mecanismo.

Ainda em outubro de 2016, as equipes legais da ONU aceitaram dar início ao exame. Para que uma queixa seja aceita, a entidade em Genebra precisa concluir que o sistema judicial brasileiro não tem a capacidade ou garantias suficientes de independência para tratá-lo.

Em meados de agosto de 2018, o Comitê de Direitos Humanos da ONU deu uma primeira vitória ao brasileiro. O órgão concedeu medidas cautelares e solicitado às autoridades brasileiras que mantivessem os direitos políticos de Lula até que seu caso fosse avaliado pelo Supremo Tribunal Federal e que o mérito do caso fosse tratado em Genebra. A decisão do Comitê foi ignorada pelo estado brasileiro, o que levou o órgão a considerar essa recusa em aceitar a decisão em sua decisão final.

Agora, o Comitê indica que concluiu tanto a avaliação sobre a admissibilidade do caso como a questão do mérito. Mas que uma decisão cabe aos 18 peritos do órgão, que se reúnem em maio.

A esperança do governo brasileiro era de que o caso jamais fosse aceito para ser avaliado pela ONU, alegando que a Justiça doméstica estava dando respostas ao processo e que, portanto, recorrer a instâncias internacionais não era adequado.

Candidatura possível de Moro é usada por Lula na ONU

Mas, numa nova comunicação enviada para a ONU neste fim de semana, os advogados do ex-presidente insistem que o caso precisa continuar a ser examinado e que existem "danos Irreversíveis" contra o ex-presidente, entre eles sua prisão por 580 dias e a decisão de o impedir de ser candidato em 2018. A equipe de defesa ainda solicitou que seja autorizado que uma sustentação oral ocorra no julgamento do caso, algo que é considerado como raro dentro do processo na ONU.

"Solicita-se, portanto, ao Comitê que proceda ao julgamento dos méritos, fornecendo assim ao povo brasileiro, e a seus advogados profissionais, orientação quanto ao tratamento de tais casos de alto perfil, e um guia para o que as regras da justiça internacional exigem nestas circunstâncias", dizem a equipe de defesa.

Segundo a petição assinada pelos advogados Geoffrey Robertson, Valeska Zanin Martins e Cristiano Zanin Martins, "as violações sofridas por Lula ainda estão sendo descobertas através de uma investigação em andamento".

Na queixa, a defesa cita reportagem do UOL na qual se revelou como o Ministério Público manteve contatos com a empresa que buscava vender um equipamento de espionagem de Israel, o Pegasus. O produto nunca foi comprado.

A petição ainda atualiza os peritos da ONU sobre as anulações dos processos contra Lula e indica que Moro tinha "manipulado as regras". "A Corte decidiu que Lula não teve um julgamento justo e imparcial", apontam.

Os advogados ainda dizem que Moro "decidiu fazer parte do Governo eleito (Bolsonaro)" e que o ex-juiz "foi diretamente beneficiado pela condenação e prisão do peticionário".

"Ele aceitou participar do governo de Jair Bolsonaro e agora é considerado como um candidato até mesmo para Presidente da República nas eleições que ocorrerão em 2022", diz a petição. "Assim, a parcialidade de Moro contra Lula é provada, pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal", diz.

O texto ainda alega que, durante os últimos 5 anos, o governo tentou defender Moro no organismo internacional e, segundo os advogados, teria sido o próprio ex-juiz que teria redigido algumas das respostas do Brasil ao Comitê da ONU.

A petição ainda alega que os juízes brasileiros, em 2018, cometeram um "erro histórico" e que teve como consequência a chegada de Bolsonaro no poder.

  Fonte: Congresso em Foco - Poder360 - UOL