A sanção é também um cerco à prescrição do chamado "kit covid", conjunto de remédios dos quais a Prevent é entusiasta, mas que não têm eficácia no tratamento do novo coronavírus. A operadora já foi autuada pela ANS por esse motivo, responde ainda a 4 processos na agência e está na mira da CPI da Covid.

Segundo Rebelo, o esquema de vigilância deve começar nos próximos 15 dias. O órgão deve designar o diretor técnico que vai acompanhar a Prevent tão logo seja finalizada uma nota preliminar, etapa que antecede o envio de notificação à empresa.

"A direção técnica é um regime especial (...) que não tem poder de gestão, mas acompanha [o dia a dia dos hospitais e unidades de saúde] e pode solicitar informações", explicou o chefe da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

De acordo com o depoente, a intervenção não resultará em consequências para os beneficiários da operadora de saúde.

A operadora será notificada acerca da indicação da instauração de um regime especial de direção técnica, a qual possui um rito específico que será devidamente observado pelos técnicos da ANS. Tal regime especial tem propósito: um acompanhamento mais próximo da ANS, não sendo seu objetivo final a retirada da operadora do mercado, mas garantir a manutenção da qualidade assistencial aos beneficiários."Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, diretor-presidente da ANS

Ainda segundo Rebello, as informações obtidas durante esse processo serão usadas para análise técnica, "subsidiando decisões sobre eventuais medidas que possam ser tomadas pela agência".

Na CPI, Rebello afirmou que, após a avaliação, foi concluído que há pontos sensíveis nas instalações da operadora de saúde e que ela "será notificada acerca da indicação da instauração de um regime especial de direção técnica, a qual possui um rito específico, que será devidamente observado pelos técnicos da ANS".

"O acompanhamento próximo não tem como objetivo final tirar a operadora do mercado, mas garantir qualidade assistencial aos beneficiários", destacou.

Em nota, a Prevent informou não ter tomado conhecimento oficial da decisão da ANS quanto ao regime especial de direção técnica.

"A empresa passou por uma fiscalização in loco por técnicos da agência. Na ocasião, a operadora apresentou diversos documentos que ainda deverão ser analisados pela agência. Os documentos atestam que a Prevent Senior sempre atuou dentro dos princípios éticos e normas regulatórias", informou a operadora.

"Entretanto, a empresa corrigirá eventuais problemas ocorridos nos momentos mais críticos da pandemia apontados pela agências. Para os beneficiários, inexistem quaisquer anormalidades ou riscos assistenciais. A empresa tem solidez para continuar garantindo o atendimento reconhecido como de excelência por mais de 90% de seus beneficiários. A empresa reitera que as denúncias que sofreu são infundadas." 

29ª posição em ranking de reclamações

Rebello revelou também que a Prevent Senior ocupa atualmente a 29ª colocação no ranking de reclamações contra operadoras e planos de saúde. No total, são 730 empresas atuando nesse ramo no país, com quase 50 milhões de clientes.

"A operadora Prevent Senior está, na classificação, na 29ª classificação das operadoras. Só assistenciais médicas são 736 operadoras. Ela está entre a 29ª colocação com relação ao número de de reclamações", disse o depoente, sem especificar o índice médio de reclamações e queixas contra a Prevent.

Desde o início da pandemia, segundo estatísticas da ANS, foram 14 mil reclamações quanto à covid-19 em toda a rede de operadoras e planos de saúde. Desse montante, 38 foram especificamente em relação ao kit covid.

Rebello também rebateu alegações dos senadores da CPI de que a agência teria demorado para tomar iniciativas em relação ao caso da Prevent Senior.

O depoente explicou que o órgão fez uma inspeção a partir de denúncias relacionadas à distribuição de leitos em março de 2020, mas que, à época, não foram comprovadas irregularidades dentro do escopo de atribuições da ANS.

"(...) Da nossa análise, houve o encerramento e o arquivamento dessa visita em razão da falta de competência legal para que a gente pudesse se manifestar sobre os fatos narrados na época, mas a agência sim esteve lá, esteve averiguando, esteve apurando, mas não foi encontrada nenhuma infração de conduta em razão da agência."

Rebello ressaltou ainda que a agência não tem prerrogativas para realizar diligências no âmbito da prescrição de medicamentos, pois tal função seria de responsabilidade dos conselhos federais de medicina.

"(...) não compete à agência qualquer tipo de interferência na prescrição do médico em razão da sua autonomia, cabendo, sim, ao Conselho Federal de Medicina e aos conselhos regionais de medicina."

Caso Prevent

A Prevent Senior é suspeita de cometer uma série de crimes durante a pandemia, entre os quais forçar médicos a prescreverem remédios do chamado "kit covid" para pacientes sem o consentimento destes.

A política pró-medicamentos teria ocorrido em suposto alinhamento ideológico com o governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), entusiasta da cloroquina, hidroxicloroquina, ivermectina e outros fármacos sem eficácia comprovada contra a covid-19.

A oposição na CPI enxerga "omissão" por parte da ANS nas denúncias contra a Prevent Sênior.

A ANS abriu dois processos internos para apurar o caso Prevent, porém, isso só ocorreu depois que médicos e ex-médicos ligados à operadora de saúde levaram os fatos ao conhecimento da CPI. A empresa acabou autuada pela agência.

Os processos no âmbito do órgão foram instaurados nos dias 8 e 20 de setembro.

A ANS é a agência reguladora responsável por fiscalizar os planos de saúde médicos e odontológicos no Brasil. O objetivo do órgão é regular as empresas e suas relações com os consumidores. A sede da agência não fica em Brasília, mas no Rio de Janeiro, antiga capital do país.

Autuação

Em 28 de setembro, a ANS informou ter autuado a Prevent Senior em razão das denúncias de irregularidades. De acordo com a agência, foram identificadas inconsistências entre a versão inicial apresentada pela empresa e as primeiras evidências obtidas por meio de investigação interna.

Se for condenada ao fim dos trâmites dos inquéritos administrativos, a Prevent pode ser obrigada a pagar multas que chegam a R$ 25 mil por paciente. Ainda não há uma estimativa de quantos clientes, no total, teriam sido prejudicados pela política da operadora de saúde.

À época da autuação, a Prevent informou ao UOL considerar que "que não omitiu tratamentos dos pacientes e responderá ao auto [da ANS] no prazo solicitado [dez dias úteis]".

Relatório final vai pedir também que a previdência conceda aposentadoria por invalidez para àqueles que tiveram sequelas após ter contraído covid

Na abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da covid-19, nesta quarta-feira (6/10), os senadores debateram ações para o “pós-pandemia”. Pessoas que tiveram sequelas após terem contraído o novo coronavírus e crianças órfãs por perderem os pais por conta da doença foram assuntos debatidos. O relator Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou que vai incluir no relatório a responsabilização do Estado por essas situações. Segundo o senador, as medidas são executáveis.

“Vamos fazer um encaminhamento que seja responsável e exequível do ponto de vista fiscal. Algumas das providências já foram adotadas em alguns estados da Federação, que é criar uma pensão especial de um salário mínimo para os órfãos, cuja renda familiar não permita sobrevivência até completar 21 anos de idade e incluir a covid na relação das doenças que podem ensejar a partir de uma perícia a aposentadoria por invalidez. Do ponto de vista da previdência social é algo absolutamente exequível”, disse.

O senador Otto Alencar afirma que já há um Projeto de Lei, o 1305/21, relatado por ele no Senado, em que determina ao governo o pagamento de um valor para crianças e adolescentes que ficaram órfãos durante a pandemia, sobretudo para completar a escolaridade.

A proposta que partiu da Câmara havia sido vetada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), mas o Congresso derrubou o bloqueio presidencial e a proposta está vigente. Renan Calheiros disse que vai usar a proposta como base para complementar através do resultado da CPI.

- Atribuição de dolo a Bolsonaro no relatório final é inevitável, diz Randolfe

Na reta final, CPI da Pandemia recebe hoje o diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Roberto Rebello Filho

O vice-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou em entrevista à CNN nesta quarta-feira (06) que a atribuição de dolo ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) “é inevitável”.

“O presidente é candidato ao indiciamento em vários aspectos. Existe elemento de crime de epidemia, charlatanismo, de prevaricação, como ocorreu no depoimento dos irmãos Miranda, sem embargo de outros. A atribuição de dolo [ao presidente] é inevitável dentro do relatório e os tipos penais a serem enquadrados também que será vasto, acredito”, disse Randolfe.

O senador também afirmou que o relatório final da CPI irá indiciar mais de 50 pessoas. Em entrevista à CNN nesta terça-feira (05), o relator Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que a comissão “com certeza” indiciará Bolsonaro.

“Com certeza será [indiciado]. Nós não vamos falar grosso na investigação e miar no relatório. Ele [Bolsonaro] com certeza será, sim, pelo que praticou”, disse Renan.

Na reta final, a CPI da Pandemia recebe nesta quarta o diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Roberto Rebello Filho. Para Randolfe, a situação da ANS “é um caso clássico de omissão e prevaricação”. Este é o penúltimo depoimento da CPI, que está na 63ª reunião nesta quarta.

Fonte: UOL - Correio Braziliense - CNN Brasil