Política
Confira as aprovações da Câmara dos Deputados e Senado
Tweet
Senado aprova nova Lei de Improbidade Administrativa, que volta para Câmara
O Plenário do Senado Federal aprovou uma nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, aprovado em junho pela Câmara dos Deputados. Por 47 votos a 24, o texto, apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA) e acordado em sessão da CCJ mais cedo foi acolhido, e todos os destaques sugeridos foram derrubados.
A proposta agora volta para a Câmara, onde passará por uma votação final em relação às mudanças feitas pelo Senado.
O texto chegou a passar por uma aprovação simbólica, que acabou cancelada minutos depois porque senadores do Podemos, da Rede e do Cidadania registraram voto contrário, pedindo votação nominal. Segundo os parlamentares, o acordo era pela votação simbólica do texto apenas na comissão.
O Projeto de Lei (PL) 2.505/2021 enfrentou resistências dos parlamentares a partir do momento em que se soube que dois artigos do texto poderiam beneficiar parlamentares com processos de improbidade administrativa em aberto. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) indicou que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), poderia ver suas acusações prescritas.
"Esta Casa, o Cidadania, este senador não pode concordar com um projeto de lei destinado a arquivar um processo contra o presidente da Câmara dos Deputados", disse Alessandro, apontando que cerca de 40% dos casos em tramitação na Justiça iriam prescrever automaticamente. "É uma coisa que ultrapassa o limite para qualquer cidadão comum. Nós não podemos perder esse contato com o cidadão comum. Ninguém em sã consciência consegue admitir uma realidade dessa."
Os artigos polêmicos seriam os artigos 11 e 23 - o primeiro define que o crime de improbidade administrativa ocorre apenas quando há dolo do administrador público na ação de improbidade. O último, que trata da prescrição, diz que o crime prescreve oito anos após o fato- este trecho acabou apelidado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) de "In dubio, pro Lira" (em dúvida, pró-Lira).
Isto porque o presidente da Câmara responde a uma série de processos por atos de improbidade administrativa. Alguns, ocorridos entre os anos de 2003 a 2006, envolvem fatos quando ele era membro da mesa diretora da Assembleia Legislativa de Alagoas. Lira teria manipulado a folha de pagamento dos servidores e fazendo descontos indevidos, para depois obter empréstimos que pagava com verba pública.
Hoje, Lira recorre de uma decisão de segunda instância no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Lá, a ação de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) no contexto da Operação Lava Jato, sobre ilícitos a parlamentares integrantes do Partido Progressista (PP). Eles teriam contribuído para a nomeação de Paulo Roberto Costa para ocupar a diretoria de abastecimento da Petrobras e participado ou se beneficiado da distribuição de vantagens indevidas.
Questionado, o advogado de Lira, Willer Thomaz, disse que as ações contra Lira estão suspensas por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). "Elas foram suspensas justamente pela fragilidade dos elementos de prova, questão que, inclusive, já foi devidamente encerrada na seara criminal pela inexistência de quaisquer indícios de autoria ou de materialidade", disse.
Texto é controverso
A proposta divide especialistas: deputados e membros do Judiciário: ministros do STJ auxiliaram na produção do anteprojeto, enquanto parlamentares e membros do Judiciário apontam que proposta, se aprovada, gerará um aumento da impunidade.
Para o presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, a proposta destrói avanços históricos no combate à corrupção: "A história brevíssima é que há pontos grotescos neste projeto que o Senado encaminha", disse o procurador de Justiça. "Estes pontos grotescos, como eliminar a improbidade culposa, não podem ser admitidos. O Maluf, por exemplo, foi punido por improbidade culposa. Se este projeto for aprovado, teríamos de pedir perdão a ele", ironizou.
Já para o advogado e professor Rafael Carneiro, as alterações são positivas. "Um melhor esclarecimento dessas situações na lei trará maior segurança jurídica aos gestores públicos e às empresas que contratam com a administração pública. Já os atos de maior gravidade precisam e continuarão sendo punidos de forma severa", ressaltou. "O novo texto é fruto de estudo amplo de uma comissão de juristas e contou com a realização de diversas audiências públicas.”
Como cada senador votou na nova Lei de Improbidade Administrativa
Veja como cada senador votou:
Acir Gurgacz (PDT-RO) votou Sim
Alessandro Vieira (Cidadania-SE) votou Não
Alvaro Dias (Podemos-PR) votou Não
Angelo Coronel (PSD-BA) votou Sim
Antonio Anastasia (PSD-MG) votou Sim
Carlos Fávaro (PSD-MT) votou Sim
Carlos Portinho (PL-RJ) votou Sim
Carlos Viana (PSD-MG) votou Sim
Chico Rodrigues (DEM-RR) votou Sim
Cid Gomes (PDT-CE) Não Compareceu
Daniella Ribeiro (PP-PB) votou Sim
Davi Alcolumbre (DEM-AP) votou Sim
Dário Berger (MDB-SC) votou Sim
Eduardo Braga (MDB-AM) não votou - Licença saúde
Eduardo Girão (Podemos-CE) votou Não
Eduardo Gomes (MDB-TO) votou Sim
Eliane Nogueira (PP-PI) votou Sim
Eliziane Gama (Cidadania-MA) votou Não
Elmano Férrer (PP-PI) votou Sim
Esperidião Amin (PP-SC) votou Não
Fabiano Contarato (Rede-ES) Não
Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) votou Sim
Fernando Collor (Pros-AL) Não Compareceu
Flávio Arns (Podemos-PR) votou Não
Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) votou Sim
Giordano (MDB-SP) votou Sim
Humberto Costa (PT-PE) votou Sim
Irajá (PSD-TO) votou Sim
Izalci Lucas (PSDB-DF) votou Não
Jader Barbalho (MDB-PA) votou Sim
Jaques Wagner (PT-BA) votou Sim
Jarbas Vasconcelos (MDB-PE) não votou - Licença saúde
Jayme Campos (DEM-MT) votou Sim
Jean Paul Prates (PT-RN) votou Sim
Jorge Kajuru (Podemos-GO) votou Não
Jorginho Mello (Pl-SC) votou Não
José Aníbal (PSDB-SP) votou Não
Kátia Abreu (PP-TO) votou Sim
Lasier Martins (Podemos-RS) votou Não
Leila Barros (Cidadania-DF) votou Não
Lucas Barreto (PSD-AP) votou Sim
Luis Carlos Heinze (PP-RS) votou Sim
Luiz do Carmo (MDB-GO) Sim
Mailza Gomes (PP-AC) não votou - Atividade parlamentar
Mara Gabrilli (PSDB-SP) votou Não
Marcelo Castro (MDB-PI) votou Sim
Marcio Bittar (MDB-AC) votou Sim
Marcos Rogério (DEM-RO) votou Sim
Marcos do Val (Podemos-ES) votou Não
Maria Eliza de Aguiar e Silva (MDB-RO) votou Sim
Maria do Carmo Alves (DEM-SE) votou Sim
Mecias de Jesus (Republicanos-RR) votou Sim
Nelsinho Trad (PSD-MS) votou Sim
Nilda Gondim (MDB-PB) votou Sim
Omar Aziz (PSD-AM) votou Sim
Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) votou Não
Otto Alencar (PSD-BA) votou Sim
Paulo Paim (PT-RS) votou Sim
Paulo Rocha (PT-PA) votou Sim
Plínio Valério (PSDB-AM) votou Não
Randolfe Rodrigues (Rede-AP) votou Não
Reguffe (Podemos-DF) votou Não
Renan Calheiros (MDN-AL) Não Compareceu
Roberto Rocha (PSDB-MA) votou Não
Rodrigo Cunha (PSDB-AL) votou Não
Rodrigo Pacheco (DEM-MG) não votou como Presidente (art. 51 RISF)
Rogério Carvalho (PT-SE) votou Sim
Romário (PL-RJ) votou Não
Rose de Freitas (MDB-ES) votou Sim
Simone Tebet (MDB-MS) não votou - Atividade parlamentar
Soraya Thronicke (PSL-MS) votou Não
Styvenson Valentim (Podemos-RN) votou Não
Sérgio Petecão (PSD-AC) votou Sim
Tasso Jereissati (PSDB-CE) Não Compareceu
Telmário Mota (Pros-RR) não votou - Atividade parlamentar
Vanderlan Cardoso (PSD-GO) votou Sim
Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) votou Sim
Wellington Fagundes (PL-MT) votou Sim
Weverton (PDT-MA) votou Sim
Zenaide Maia (Pros-RN) votou Sim
Zequinha Marinho (PSC-PA) votou Sim
Plenário do Senado adia votação do marco do setor ferroviário
O Plenário do Senado Federal adiou novamente a votação do chamado "Marco do Setor Ferroviário" (PL 261/2018), que trata da regulação do setor e permite maior atuação do setor privado em investimentos.
O adiamento atendeu ao pedido da senadora Kátia Abreu (PP-TO), que considerou não ser possível votar o parecer mais recente do texto, apresentado hoje pela manhã. O relator do projeto, Jean Paul Prates (PT-RN), acatou a proposta. Agora, o senador lê o seu parecer em Plenário. Apenas na próxima terça-feira o marco deverá ser votado.
Câmara aprova auxílio social para gás de cozinha
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 21/2020, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que estabelece diretrizes de funcionamento e também a definição legal da inteligência artificial no Brasil. Em seguida, foi aprovado o projeto que cria um auxílio social de desconto no preço do gás de cozinha. Também foram aprovadas legislações proibindo o sacrifício de cães e gatos em centros de zoonoses e dando prioridade às mulheres vítimas de violência no Sistema Nacional de Emprego.
O texto do Marco Legal da Inteligência Artificial foi defendido em plenário por sua relatora, deputada Luisa Canziani (PTB-PR). “A gente pegou o que há de melhor no mundo em termos de experiências internacionais em regulamentação de inteligência artificial para construir esse texto. Fomos na União Europeia primar pela gestão baseada em risco. Buscamos na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) conceitos de inteligência artificial. (...) Se nós não aprovarmos essa matéria hoje, estaríamos inibindo investimentos relacionados à regulação em tecnologia em nosso país”, declarou.
O PT havia solicitado o adiamento da votação, mas o deputado Leo de Brito(PT-AC) cancelou a solicitação em nome do bloco, assumindo o voto favorável. Também votou à favor o MDB. "A inteligência artificial têm promovido diversos na ciência, no agronegócio e no desenvolvimento econômico no mundo, e o Brasil não pode ficar atrás", afirmou o deputado Valternir Pereira(MDB-MT).
Mesmo com grande número de votos em favor, o projeto não deixou de enfrentar resistência. Talíria Petrone (Psol-RJ) manifestou voto contra em nome de seu partido, que considera insuficiente a discussão que ocorreu até o momento sobre o projeto, bem como o número de audiências públicas. Ao fim da votação, o Psol foi o único partido a ter votado contra, com o texto base tendo sido aprovado em plenário. O projeto será encaminhado ao Senado Federal para análise antes de enviado ao Planalto.
Em seguida, a Câmara votou contra o Destaque nº4, proposto pelo PT. Para o partido, deveria haver um estudo prévio de impacto para o desenvolvimento de projetos de inteligência artificial de alto risco, e o relatório do estudo deve ser disponibilizado publicamente. Outro destaque rejeitado, de autoria do PT, diz respeito à aplicação de mecanismos de participação efetiva de usuários para evitar com que ocorra discriminação social por parte dos programas de inteligência artificial.
Valor do ICMS
Após a votação do Marco Legal da Inteligência Internacional, o deputado Bohn Gass (PT-RS), líder da bancada do PT, se pronunciou sobre o Projeto de Lei Complementar 11/20. O parlamentar afirmou que, diferentemente do valor dos combustíveis e da energia no Brasil, o valor do ICMS não aumentou ou sofreu alterações ao longo dos últimos anos. Na visão do deputado, o aumento nos preços se deve não às políticas fiscais estaduais, mas sim aos problemas econômicos da atual gestão.
Desconto no gás de cozinha
Iniciou-se a discussão do Projeto de Lei 1374/2021, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) . O projeto estabelece um desconto no valor do gás de cozinha para famílias de baixa renda, na forma de créditos disponibilizados às famílias inscritas no Cadastro Único. O projeto recebeu manifestação favorável de seu relator, o deputado Christino Aureo (PP-RJ). "A renda dessas pessoas, além de precária, não está equiparada ao valor do dólar", afirmou para explicar a importância do projeto.
O deputado Leo de Brito (PT-AC) comentou que o projeto ganha importância diante da falta de políticas públicas do Governo Federal em combater o avanço no aumento do preço do gás de cozinha. “Em alguns estados, o gás está custando R$130, e simplesmente o governo não faz nada. E se ele não faz, a gente vai fazer”, declarou.
Coronel Tadeu (PSL-SP) se pronunciou em defesa do presidente. “Eu vejo aqui muitos discursos atacando o governo, atacando o presidente Jair Bolsonaroque ele não toma nenhuma atitude, mas ele já tomou. Dentro daquilo que o Governo Federal pode fazer já foi feito”. Em seguida, atacou os governadores, com destaque para João Dória em São Paulo, exigindo a redução do valor do ICMS.
O projeto foi aprovado, e a matéria será enviada para apreciação no Senado Federal.
Proteção a animais
Após a votação do auxílio social de gás de cozinha, a Câmara começou o debate sobre o PL 6610/2019, de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP). O projeto prevê a proibição do sacrifício de cães e gatos em centros de zoonoses. Seu relator, o deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE), se posicionou favorável. "O animal não têm que entrar vivo e sair morto. Ele pode sair de lá adotado", defendeu o autor.
O projeto foi defendido também pela deputada Erika Kokay (PT-DF). "Os animais não-humanos não são coisa, e nem são propriedade dos seres humanos. A gente reafirma nossa humanidade quando reconhecemos que não somos donos de vidas. (...) Permitir que o animal que está sofrendo adentre um centro de zoonose e que ali ele seja sacrificado é achar que é coisa, e não um ser vivo", afirmou. O projeto foi aprovado sem enfrentar resistência na discussão.
Proteção à mulher
Os trabalhos na Câmara foram encerrados com a aprovação do PL 3878/2020, do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), que estabelece prioridade para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar no Sistema Nacional de Emprego. "O cenário da mulher brasileira é dramático. Nós somos o quinto país do mundo com maior número de feminicídios. (...) E o cenário de guerra está dentro de sua casa. (...) Esse projeto vem contribuir em salvar as mulheres brasileiras do cenário de violência ao dar oportunidade de idependência financeira. Muitas vezes a mulher não sai do cenário de violência porque não tem para onde ir, (...) e esse projeto dá prioridade para que ela consiga um emprego e salve sua vida", fundamentou o autor.
Petrobras aprova programa social de R$ 300 mi para subsidiar gás de cozinha
A Petrobras informa que o conselho de administração da companhia aprovou nesta quarta-feira, 29, a destinação de R$ 300 milhões, em um período de 15 meses, para a criação de um programa social de apoio a famílias em situação de vulnerabilidade social para contribuir com o acesso a insumos essenciais, com foco no gás liquefeito de petróleo (GLP), conhecido popularmente como gás de cozinha.
Segundo a companhia, o programa visa alinhar a atuação social da empresa ao praticado por outros pares de mercado e se justifica pelos efeitos da situação excepcional e de emergência decorrentes da pandemia da covid-19.
"Somos uma empresa socialmente responsável e comprometida com a melhoria das condições de vida das famílias, particularmente das mais vulneráveis. A pandemia e todas as suas consequências trouxeram mais dificuldades para as pessoas em situação de pobreza. Tal fato alerta a Petrobras para que reforce seu papel social, contribuindo ainda mais com a sociedade", afirma o presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, em comunicado ao mercado.
O modelo do programa está em fase final de estudos, incluindo a definição do critério de escolha das famílias em situação de vulnerabilidade e da busca de parceiros que possam somar esforços e ampliar o valor a ser investido, com a possibilidade da criação de um fundo que permita que outras empresas venham a aderir ao projeto.
Câmara dos Deputados aprova marco legal para a inteligência artificial
Texto passará por análise do Senado
A Câmara dos Deputados aprovou o marco legal para o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. O texto segue para análise do Senado.
O projeto define fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial, incluindo diretrizes para o fomento e a atuação do poder público no tema. O texto estabelece como sistemas de inteligência artificial as representações tecnológicas oriundas do campo da informática e da ciência da computação. Caberá privativamente à União legislar e editar normas sobre a matéria.
A matéria considera sistema de inteligência artificial o sistema baseado em processo computacional que, a partir de um conjunto de objetivos definidos por humanos, pode, por meio do processamento de dados e informações, aprender a perceber, interpretar e interagir com o ambiente externo, fazendo predições, recomendações, classificações ou decisões. Entre eles estão os sistemas de aprendizagem de máquina (machine learning), incluindo aprendizagem supervisionada, não supervisionada e por reforço.
Segundo a relatora do projeto, deputada Luisa Canziani (PTB-PR), a proposta aprovada também delineia direitos dos usuários de tais sistemas, como a ciência da instituição que é responsável pelo sistema, o direito de acesso a informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados pelo sistema.
“Além disso, há o estabelecimento de alguns fundamentos para o uso da inteligência artificial no Brasil, tais como o desenvolvimento tecnológico e a inovação, a livre iniciativa, a livre concorrência e o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos. Também foram preceituados objetivos que visam, por exemplo, à promoção da pesquisa e do desenvolvimento de uma inteligência artificial ética e livre de preconceitos e da competitividade e do aumento da produtividade brasileiros”, explicou a deputada.
De acordo com a relatora, o texto original é inspirado nos conceitos e diretrizes propostos na Recomendação sobre Inteligência Artificial da Organização dos Estados para o Desenvolvimento Econômico (OCDE).
"O documento da OCDE é uma das principais referências internacionais sobre o assunto e já foi formalmente subscrito pelo Brasil, apesar do país não integrar ainda a OCDE. No entanto, por se tratar de um documento de uma organização internacional e apresentar natureza principiológica, seu texto é propositadamente mais aberto e vago", argumentou.
Fonte: Congresso em Foco - Agência Brasil- UOL
