Política
Bolsonaro envia Projeto de Lei para alterar Marco Civil da Internet
Tweet
Proposta vem para substituir MP das redes sociais, devolvida ao Planalto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG)
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) elaborou um projeto de lei que estabelece mudanças no Marco Civil da Internet para dificultar a exclusão de perfis e conteúdos das redes sociais. A proposta é formulada após uma Medida Provisória (MP) editada por Bolsonaro com o mesmo teor ter sido rejeitada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e chegará ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (20/9).
O teor projeto de lei é idêntico ao que estava prevista na MP: limitar a ação dos provedores de sites e redes sociais para evitar a remoção de páginas ou o bloqueio de contas em defesa da "liberdade de expressão" dos usuários, segundo o governo federal.
Inclusive, em nota enviada à imprensa, neste domingo (19/9), para justificar a apresentação do projeto, a Secretaria-Geral da Presidência usou o mesmo texto que tinha elaborado para a MP.
"A medida busca estabelecer balizas para que os provedores de redes sociais de amplo alcance, com mais de dez milhões de usuários no Brasil, possam realizar a moderação do conteúdo de suas redes sociais de modo que não implique em indevido cerceamento dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros", informou a pasta.
Segundo a Secretaria-Geral, "a medida vem ao encontro das regras para uso de internet no Brasil previstas no Marco Civil da Internet, especialmente quanto à observância dos princípios da liberdade de expressão, de comunicação e manifestação de pensamento, previstos na Constituição Federal, de forma a garantir que as relações entre usuários e provedores de redes sociais ocorram em um contexto marcado pela segurança jurídica e pelo respeito aos direitos fundamentais".
O texto do projeto de lei ainda não foi divulgado. Mas se seguir a linha do que determinava a MP, deve conter dispositivos para determinar que a exclusão, a suspensão ou o bloqueio da divulgação de conteúdo somente poderão ser realizados com justa causa e motivação.
A MP apontava como justa causa uma série de transgressões, como incitação de crimes contra a vida, de atos de ameaça ou violência e de atos contra a segurança pública, mas não coloca a propagação de notícias falsas ou inverídicas dentro desse escopo.
O texto foi devolvido ao governo por Pacheco, que alegou que a proposta não apresentava caráter de urgência, um dos fatores exigidos pela legislação para a assinatura de MPs.
Antes disso, a MP tinha sido invalidada por uma decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos da medida após partidos políticos e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recorrer à Corte contra a medida.
Fonte: Correio Braziliense
