Política
Nunes Marques suspende julgamento sobre controle de armas no Brasil
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- Decisão veio após Alexandre de Moraes definir como "desvio de finalidade" a portaria do presidente Jair Bolsonaro que dificulta o rastreio de armamento
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre o controle de armas no país. O ministro da Corte Kassio Nunes Marques pediu vistas do processo, ou seja, mais tempo para análise do tema. A decisão desta sexta-feira (17/9) veio após o voto de Alexandre de Moraes, que apontou que o presidente da República, Jair Bolsonaro, cometeu “desvio de finalidade” ao editar uma portaria que dificulta o rastreio de armas.
A sessão acontece no plenário virtual da Corte e julga 14 ações que discutem atos do governo federal que tratam da posse, compra, registro e tributação sobre armas e munições. A acessibilidade às armas é uma das principais promessas de campanha do presidente Bolsonaro.
Na quinta-feira (16), Alexandre de Moraes suspendeu a portaria editada Bolsonaro em abril de 2020 que revogava as normas que garantiam maior controle de rastreamento de armas e munições. Na decisão, o magistrado ressaltou que o ato do mandatário, ao editar a portaria, fere os “princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público”.
Moraes disse, ainda, que a Constituição é “inequívoca” ao reservar ao Estado o controle, comércio e uso de armamentos “independentemente de qual seja a política pública adotada para o maior ou menor acesso a armas de fogo”.
Flexibilização
O Comando do Exército havia revogado em abril de 2020 três portarias do Comando Logístico (Colog), que administra armas e munições, sobre rastreamento, identificação e marcação de armas, munições e produtos bélicos após determinação do presidente Jair Bolsonaro.
São elas: a portaria nº 46, que tratava sobre o rastreamento de produtos bélicos controlados pelo Exército; a nº 60, a respeito de dispositivos de segurança, identificação e marcação de armas de fogo de fabricação nacional, exportadas ou importadas; e a portaria nº 61, que fazia a regulamentação de embalagens e cartuchos de munição.
- Em decisão, STF vê indício de atos ilícitos em contrato da Covaxin com governo
Ministro Dias Toffoli cita 'circunstâncias incomuns de contratação' e preferência injustificada por vacina negociada pela Precisa Medicamentos
Em decisão de 30 páginas a que a CNN teve acesso com exclusividade, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli disse ver indícios de ilicitudes no contrato do Ministério da Saúde com a empresa para a aquisição da vacina Covaxin.
Toffoli autorizou, a pedido da CPI, busca e apreensão em sedes da empresa Precisa Medicamentos. A operação da Polícia Federal foi realizada na manhã desta sexta-feira (17).
Esta é a primeira manifestação formal da corte sobre o assunto desde que o caso veio a tona a partir das investigações da CPI da Pandemia.
“Em primeiro lugar, como indício de prática de fatos ilícitos (e da subjacente tentativa de não revelá-los), a negativa da Precisa em entregar os documentos correlativos às tratativas da compra do imunizante Covaxin pelo Executivo brasileiro, tratando-se de um contrato dessa magnitude (em importância e valores empenhados não é crível pelas regras da experiência comum e por se tratar de contratação pública firmada com a administração e, portanto, sob seus princípios e regras que só houvesse até o momento um ‘memorando’, considerado aí o estágio não inaugural das tratativas”, disse Toffoli.
Ele diz ainda que “as circunstâncias aparentemente incomuns da contratação que envolveram a escolha do imunizante Covaxin, em detrimento de outros, como a Pfizer, mais baratos e em estágio mais adiantado de testes e aprovação da Anvisa, em desrespeito aos princípios da publicidade e transparência, conduzem à conclusão de absoluta necessidade de seu esclarecimento”.
O ministro também afirma que “há um cenário de inconsistências, evidenciadas tanto pela contradição (entre depoimento e o registro de ato de reunião) nos valores que seriam pagos pela dose do imunizante como pelo fato incontroverso de a Covaxin estar em estágio anterior de comprovação científica de segurança e de eficácia e de registro e aprovação da Anvisa, se considerada a concorrente Pfizer, por exemplo; além de seu valor ser superior em 50% ao da mesma concorrente”.
Toffoli segue.
“A propósito dessas assertivas, revejam-se os itens 15 a 18 supratranscritos, de onde se extrai previsão de pagamentos em paraísos fiscais e diversidade de preços: a representante da empresa afirmou que o valor da dose seria mesmo de 15 dólares enquanto no registro da reunião (entre a representante da empresa e do Ministério da Saúde) consta a informação de que seriam 10 dólares por dose. Tratando-se de valores estimados em moeda de referência monetária mundial não há razão para tamanha discrepância. De fato é pouco crível que a discrepância tenha se devido ao fato de na estimativa inicial não estarem computados custos adicionais como impostos ou, considerando a envergadura do contrato e da empresa contratante.”
E conclui: “Observe-se no ponto que as respostas destinar-se-iam a esclarecer as circunstâncias da contratação: forma de remuneração e modo de pagamento. A tais perguntas não houve resposta por parte da sra Emanuela Medrades, sob justificativa de confidencialidade e tampouco foram tais esclarecimentos prestados por outro representante da empresa”. Ele diz ainda que o cenário “evidencia a intenção da empresa de esconder as condições do contrato por ela firmado com a Bharat Biotech”.
- Prevent Senior teria testado cloroquina para tratar a Covid-19, aponta dossiê
A defesa da empresa negou qualquer aliança com o governo e afirmou que vai requerer a instauração de um procedimento criminal
Um dossiê entregue à CPI da Pandemia acusa a Prevent Senior de fazer testes com cloroquina no tratamento da Covid-19. A operadora de saúde teria ocultado informações de pacientes.
Médicos que trabalham ou trabalharam na empresa reuniram uma série de irregularidades e encaminharam ao senador Humberto Costa (PT-PE), integrante da CPI.
Entre as denúncias está a prescrição indiscriminada de cloroquina, azitromicina e ivermectina, o chamado “kit covid”, para pacientes associados, até mesmo para quem não tinha sintomas da doença. Há também a elaboração de um estudo que supostamente demonstra a eficácia dos medicamentos.
A estratégia, de acordo com a denúncia, seria para o governo federal influenciar a população ao consumo dos medicamentos — cloroquina, azitromicina e ivermectina — para a cura ou prevenção da doença. Os assessores deveriam se mostrar favoráveis aos novos tratamentos. Em mensagem anexada ao dossiê, foi requerido aos médicos que não informassem aos pacientes e aos familiares sobre o programa.
De acordo com o relato dos médicos, a empresa Vitamedic lucrava com a venda de medicamentos, e a Prevent Senior com novas adesões ao plano de saúde.
Segundo o documento que está sendo investigado pela CPI da Pandemia, havia um acordo entre a operadora e assessores do governo federal para parar os ataques do então ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta (DEM), à empresa por causa de mortes em um hospital da operadora.
A pesquisa, que chegou a receber o apoio do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) numa rede social, foi usada pelos defensores da cloroquina para justificar a prescrição do medicamento. Os médicos relatam que, em doze dias de pesquisa, aproximadamente 700 pacientes passaram pelo estudo.
À medida que a situação se agravava em consequência do ciclo da doença, mais pacientes morriam. Enquanto, segundo o relato, eram divulgadas informações falsas sobre o sucesso do tratamento. Apesar disso, os médicos continuavam sendo aconselhados a indicar o uso do kit.
Evidências científicas comprovam que a cloroquina não é eficaz para a prevenção e o tratamento da Covid-19.
Depoimento
O diretor da Prevent Senior, Pedro Batista Júnior, deveria ser ouvido na CPI da Pandemia nesta quarta-feira (15), mas a defesa dele alegou que não houve tempo hábil, já que ele foi notificado com menos de 48 horas de antecedência, prazo mínimo segundo o Código de Processo Civil.
O depoimento foi remarcado para o dia 22 de setembro. A comissão investiga se a empresa ocultou mortes em estudo com a hidroxicloroquina.
O advogado da Prevent Sênior falou com a CNN sobre a denúncia: “O que nos causou estranheza é que essa advogada nos procurou e queria conversar sobre essas denúncias. Ela nunca foi clara no objetivo dela. Nós não entendemos por que essa advogada nos procurou antes de levar as acusações à CPI”, disse o advogado Aristides Zacarelli Neto.
A empresa negou qualquer aliança com o governo. “Nenhuma, nenhuma recomendação. Governo paralelo que estão acusando, não tem absolutamente nada disso”.
A defesa afirmou que a Prevent Senior vai requerer a instauração de um procedimento criminal. “Para apurar o crime de denúncia caluniosa, porque essas não têm o menor fundamento, não têm o menor subsídio técnico”.
Fonte: CNN Brasil
