Política
Pedido de vista suspende julgamento no STF sobre parcelamento de precatórios
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Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu hoje julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de um recurso que discute se é constitucional o sequestro de recursos financeiros estaduais no caso do parcelamento compulsório de um precatório.
O julgamento, que não tem prazo para ser retomado após o pedido de vista, tem repercussão geral, o que significa que servirá de baliza para casos de instâncias inferiores.
A apreciação do caso ocorre no momento em que o governo federal busca uma solução para pagar os 89 bilhões de reais em precatórios previstos no Orçamento para 2022.
O governo chegou a enviar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso para garantir o parcelamento desses débitos reconhecidos judicialmente.
No julgamento do STF, o relator da ação, ministro Edson Fachin, votou contra o recurso, mas a análise do caso foi interrompida com o pedido de vista de Mendes.
Logo em seguida, o Supremo adiou o julgamento de outra ação que envolve precatórios, movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) sobre a constitucionalidade de dispositivos da emenda constitucional de 2000 que permitiu parcelamento em 10 anos das indenizadas e se elas se aplicariam a determinados tipos de precatórios.
Senadores acionam STF para tentar obrigar sabatina de André Mendonça
Alessandro Vieira e Jorge Kajuru argumentam que Davi Alcolumbre, presidente da CCJ, se recusa a marcar a sabatina de André Mendonça, indicado do presidente Jair Bolsonaro ao STF
Os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Podemos-GO)protocolaram, nesta quinta-feira (16), um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que segundo os senadores, se recusa a marcar a sabatina de André Mendonça.
Mendonça, que é ex-ministro da Justiça e ex-advogado geral da União, foi o indicado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para ocupar o lugar do ex-ministro Marco Aurélio Mello no STF.
Segundo Kajuru e Vieira, “não existe motivo republicano para esta conduta”. Ainda dizem que, pelo Supremo estar com um ministro a menos desde 12 de julho (data da saída de Marco Aurélio), abre espaço para empate em votações.
“A inércia do Sr. Davi Alcolumbre caracteriza-se como flagrante e indevida interferência no sadio equilíbrio entre os Poderes, na medida em que inviabiliza a concreta produção de efeitos que deve emanar do livre exercício de atribuição típica do Presidente da República”, diz a ação protocolada pelos senadores.
A Comissão recebeu a indicação de Mendonça em 19 de agosto, e desde então, não marcou data para sua sabatina.
O indicado para vaga no STF obrigatoriamente precisa passar pela CCJ e, se for considerado apto pelos senadores, seu nome vai para votação no plenário.
Para ser aprovado, é necessário ter apoio da maioria absoluta da casa, com ao menos 41 votos favoráveis.
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou na manhã desta quinta-feira, que irá conversar com Alcolumbre para que a sabatina seja marcada.
“Conversarei com o presidente Davi Alcolumbre, respeitando a autoridade dele como presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas sempre faremos a ponderação para o caminho do consenso para resolver essa questão”, explicou Pacheco.
Fonte: CNN Brasil - UOL
