Política

Confira as principais notícias da política nesta terça-feira





Após decisão do STF, CPI da Pandemia muda agenda e convoca CEO da VTCLog

A alteração foi motivada pela decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou que Ivanildo Gonçalves, motoboy da empresa, não seria obrigado a depor

CPI da Pandemia abrirá os trabalho da semana nesta terça-feira (31) com uma mudança na agenda. Em vez de Ivanildo Gonçalves da Silva, motoboy da empresa de logística VTCLog e principal expectativa para o dia, a comissão deve ouvir a CEO da empresa, Andreia Lima. A alteração foi motivada pela decisão do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou que Ivanildo não seria obrigado a depor.

A VTCLog é responsável por fazer transporte de insumos como medicamentos e vacinas, incluindo as contra a Covid-19, para o Ministério da Saúde. Durante a pandemia de coronavírus, já transportou mais de 150 milhões de doses de vacina e entrou na mira da CPI por suspeita de irregularidades em um aditivo de R$ 18 milhões em um contrato atual com a pasta.

Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), responsável pelo requerimento de convocação do motoboy – que, apesar de possuir um salário em torno de R$ 2 mil, foi responsável por cerca de 5% de toda a movimentação atípica feita pela VTCLog – há chances de a empresa estar “no centro dos escândalos de corrupção” envolvendo o Ministério da Saúde.

Ainda na segunda-feira (30), Andreia, que já possuía o requerimento de convocação aprovado, foi convidada como opção caso Ivanildo utilizasse do seu direito de não comparecer. No fim da noite, porém, a cúpula da comissão se reuniu e decidiu ouvir apenas a CEO nesta terça-feira. O objetivo da definição seria ganhar tempo para o recurso contra a decisão do STF.

Um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) também apontou que a VTCLog movimentou de forma suspeita R$ 117 milhões nos últimos dois anos. O nome de Ivanildo Gonçalves da Silva é citado várias vezes no documento, incluindo a identificação dos saques de montante milionário.

Saques de grandes quantias em espécie não são proibidos por lei, mas entidades reguladoras anticorrupção destacam que a prática pode ser indicativo de lavagem ou desvio de dinheiro.

Segundo Randolfe Rodrigues, a comissão também solicitou um pedido de proteção com agentes da Polícia Federal (PF) ao motoboy, que estaria sendo ameaçado.

De acordo a defesa do Ivanildo, a convocação dele para a CPI foi feita de forma ilegal ao apurar ações ocorridas antes do período estipulado pela comissão. Ela também argumenta que a acusação teria como base supostamente apenas uma matéria divulgada pela imprensa.

Fonte: CNN Brasil 

Empresa nega irregularidades

A VTCLog já teve o sigilo fiscal quebrado pela CPI e enviou, após solicitação, todos os contratos e aditivos firmados com o Ministério da Saúde nos últimos anos.

Em suas justificativas diante dos pedidos da comissão, a empresa rechaça as acusações de irregularidades ou de “tráfico de influência”.

O último ponto surgiu após a CPI identificar horas de ligação entre a CEO da VTCLog, Andreia Lima, e o ex-diretor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde Roberto Dias – acusado de pedir propina em uma negociação de compra de doses da AstraZeneca.

Outro político que apareceu junto ao nome da empresa foi Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo Bolsonaro na Câmara dos Deputados. Por ter sido ministro da Saúde durante a gestão de Michel Temer (MDB), ele possui interlocuções na área da saúde, mas ainda não estava à frente da pasta quando o primeiro contrato com a empresa, de caráter excepcional, foi firmado.

Em nota, a empresa afirmou que refuta “com tristeza” as suspeitas envolvendo o nome da companhia e do motoboy, “que possui mais de 12 anos de empresa e que tão somente realiza seu trabalho de forma justa e honesta”, escreveram.

“Até o momento, tem sido desconsiderada a disponibilização da representante maior da empresa para prestar TODOS os esclarecimentos”, diz o texto.

*Com informações da Agência Senado e do Estadão Conteúdo

Governo edita MP que traz marco legal do setor ferroviário brasileiro

O governo enviou ao Congresso Nacional a medida provisória (MP) 1.065 que abre à iniciativa privada a exploração do serviço ferroviário no Brasil. O texto também fala das atividades desempenhadas pelas administradoras de ferrovias e pelos operadores ferroviários independentes e é assinado pelo presidente, Jair Bolsonaro, e pelos ministros Tarcísio Gomes de Freitas, da Infraestrutura, e Paulo Guedes, da Economia.

De acordo com o texto fica permitida a exploração indireta do serviço ferroviário pela União que poderá ser exercida por administradoras ferroviárias mediante autorização, concessão ou permissão. Também fica permitido, pela MP, que ferrovias sejam construídas por meio de uma autorização simplificada, pela iniciativa privada.

Veja a íntegra da MP:

Outra mudança trazida  é a simplificação para os chamados "Operadores Ferroviários Independentes" prestarem serviços. Estas empresas, autorizadas pelas Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para operar serviços de logística ou mobilidade em ferrovia própria ou de terceiros, poderão apresentar documentação exigida pela agência e terá uma autorização automática.

O texto tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias. Agora, caberá primeiramente à Câmara dos Deputados e, em seguida, ao Senado Federal sua discussão e eventual aprimoramento.

Fonte: Congresso em Foco 

Orçamento de 2022 chega hoje ao Congresso repleto de incertezas

Precatórios, controle de despesas e Bolsa Família são alguns dos fatores de pressão para 2022, ano eleitoral

Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022 será enviada ao Congresso hoje. Em meio às acirradas discussões entre Executivo, Legislativo e Judiciário, a expectativa do mercado é de que o texto seja menos político e contemple quatro principais pontos: pagamento dos R$ 89 bilhões de precatórios; despesas discricionárias comprimidas; despesas obrigatórias revistas; e o montante reservado ao novo Bolsa Família nos patamares de 2020 (cerca de R$ 35 bilhões), sem ampliação de valor e da base de beneficiários. Na prática, entretanto, poucos acreditam que o que estará escrito seja cumprido, diante da tendência de expansão de gastos pelo governo, que pretende turbinar o Bolsa Família

“O Executivo irá apenas ‘cumprir tabela’ (prazo constitucional) ao entregar a PLOA 2022. As dúvidas e as incertezas vão continuar. O governo pretende fazer um omelete, mas não tem ovos”, diz o especialista em contas públicas Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas. A estratégia de divulgar uma peça fictícia está evidente, diz, no discurso oficial, pelas pretensões de lançamento de um robusto programa social, de reajustar salários de servidores, de prorrogar a desoneração da folha e de incluir bilhões no Fundo Eleitoral.

Mas não há espaço no teto de gastos. “Nesta terça-feira, o governo dará apenas o pontapé inicial em um jogo complicado, que será disputado nos próximos quatro meses. E tudo dependerá da combinação com os ‘russos’, ou seja, com o Congresso Nacional”, ironiza o especialista. Ele lembra que ainda não se tem sequer uma solução para os precatórios. “Além do mais, os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO, divulgada em 23 de agosto) já estão defasados em relação às previsões do Boletim Focus, do Banco Central. O mercado está, a cada semana, mais pessimista”, aponta.

“O que se espera é que reduza despesas. Quando encaminhará em setembro o corte que prometeu nos subsídios? Não seria viável, nesse cenário de crise, a redução das emendas parlamentares, notadamente no valor de cerca de R$ 17 bilhões (em 2021) das abomináveis emendas do relator? Diante de tantas incertezas, o PLOA deverá conter, uma vez mais, valor extremamente elevado nas ‘despesas condicionadas’, que dependem da autorização do Congresso”, reforça Castello Branco.

Fux-Dantas

Rachel de Sá, chefe de economia da Rico Investimentos, destaca que “o mercado está em compasso de espera e aguardando a resolução Fux-Dantas” — que vem sendo alinhavada entre o presidente do STF e do CNJ, Luiz Fux, e o ministro Bruno Dantas, do STJ, que envolve também os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco — para resolver a questão do pagamento dos precatórios e definir espaço orçamentário para o novo Bolsa Família. Resolução, no entanto, que não tem data para acontecer.

“Mas o mercado espera a solução dos precatórios. Não acreditamos que o governo vai furar o teto até o fim do ano. É claro que o ótimo, em relação ao ajuste das contas, já foi embora. Mas entre o ótimo e o apocalipse, tem espaço. E para o Bolsa Família, por lei, é preciso encontrar uma fonte permanente de recursos”, conta Rachel. Para tal, o Executivo conta com a melhora na arrecadação de impostos, que vem crescendo nos últimos meses, apesar da insistente alta na inflação, principalmente dos alimentos e dos combustíveis, argumenta a economista.

Para fazer a conta fechar, afirma Rachel de Sá, o governo terá de lançar mão da estratégia “matemática de uma discricionária quase zerada” — as despesas discricionárias são aquelas que o governo tem liberdade para decidir quando e se vai pagar, ao contrário das obrigatórias, que é obrigado a pagar. “É claro que, assim, os investimentos caem. O que se discute, também, são os subsídios e as emendas parlamentares. Mas o governo tem pouca margem de manobra, o que pode trazer no futuro possíveis contingenciamento de recursos”, destaca Rachel.

Ela admite que “uma parte da PLDO não reflete o que vai acontecer”. “Essa peça orçamentária será apenas uma prévia”, diz. Para Cesar Bergo, sócio-investidor da Corretora OpenInvest, Somente o fato de o governo ter falado que ia dar calote nos precatórios, já criou instabilidade no mercado. “A gente espera, obviamente, seriedade no orçamento, mas se formos medir pelo que aconteceu no ano passado, vai ser difícil”. Existem interrogações, diz. “Sobretudo, em questões ligadas à pandemia e aos auxílios emergencial e assistenciais. Tem muitas dúvidas”, conta Bergo.

Fonte: Correio Braziliense 

Lira articula PEC que pode beneficiar aliados ao aumentar idade máxima de indicação ao STF

Mudança beneficiaria ministros do STJ cotados como plano B a Mendonça, cuja indicação ao Supremo está emperrada no Senado

Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) encabeça a articulação em torno de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que muda de 65 para 70 anos a idade máxima para indicação de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).

Segundo minuta da proposta a que a Folha teve acesso, a mudança na idade máxima também seria aplicada a ministros do TCU (Tribunal de Contas da União), do STJ (Superior Tribunal de Justiça), do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e juízes dos TRFs (Tribunais Regionais Federais) e TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho).

Oficialmente, a justificativa é que se trata de um ajuste cujo objetivo é compensar o aumento da aposentadoria compulsória dos ministros do STF, tribunais superiores e do TCU de 70 para 75 anos. A mudança está em emenda constitucional promulgada em 2015.

Dirigentes partidários ouvidos pela Folha sob reserva dizem que, desde que a mudança na idade de desligamento compulsório foi aprovada, circula a defesa de tese para aumentar também a faixa etária de indicação. Agora, porém, o movimento ocorre com um pano de fundo, segundo avaliam políticos.

Nos bastidores, a iniciativa do deputado Cacá Leão (PP-BA) é lida como uma forma de viabilizar a indicação ao STF de nomes que já completaram ou estão prestes a fazer 65 anos.

Embora próximo do governo, o presidente da Câmara sempre trabalhou contra a indicação do ex-advogado-geral da União André Mendonça para o STF e torcia por Humberto Martins, presidente do STJ, que completa 65 anos em outubro deste ano.

Se promulgada e se Bolsonaro for reeleito, também poderia beneficiar o ex-presidente do STJ João Otávio de Noronha, que fez 65 anos nesta segunda-feira (30).

FolhaJus

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Na justificativa da minuta, o deputado, que assina o texto e está coletando as assinaturas, afirma que a emenda "deixou de alterar a idade máxima de 65 anos para acesso de magistrados aos tribunais superiores e aos tribunais regionais, bem como para a nomeação dos ministros do Tribunal de Contas da União".

"Consequentemente, juízes e desembargadores que completam 65 anos deixam de ter acesso às cortes superiores e, por não terem perspectiva de ascensão na carreira, muitos acabam pedindo aposentadoria precoce", escreve.

Segundo Cacá Leão, o cenário elevou os gastos do erário e também provocou perdas em "experiência e moderação, ambas necessárias ao bom magistrado e conquistadas às custas de muitos anos de trabalho".

Cacá Leão argumenta ainda que a minuta de PEC evitaria a aposentadoria precoce, "com a subsequente vacância do cargo e necessidade de preenchimento, pela posse de novos integrantes". "Por evitar aposentadorias prematuras, acaba, ainda, contribuindo para a sustentabilidade do sistema previdenciário."

Mendonça foi indicado em julho por Bolsonaro, mas Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, está segurando a sabatina, que ainda não tem previsão para ser marcada.

Uma ala do Senado trabalha para que o ex-AGU seja derrotado. Por isso, líderes do centrão ainda vislumbram a possibilidade de indicar outro nome para a vaga que foi aberta após a aposentadoria do ministro Marco Aurélio de Mello.

Ainda há em estudo uma segunda alternativa, que seria incluir a mudança já no relatório da reforma administrativa, que deve ser divulgado nesta quarta-feira (1º). No entanto, isso ainda depende de negociações com o relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA).

FolhaJus Dia

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Criticado por ter assinado decisões favoráveis ao senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), o ministro João Otávio de Noronha, do STJ, diz esperar que seu aniversário nesta segunda coloque um ponto final nas críticas que vem recebendo desde o início do governo Jair Bolsonaro.

"Completo 65 anos, ninguém vai poder mais me atacar, dizendo que estou decidindo com os olhos no Supremo", afirmou o ministro ao Painel.

À Folha o presidente do Solidariedade, Paulinho da Força (SP), afirmou que a proposta "não tem o menor cabimento". "Por que quem com 70 anos seria indicado? Seria coisa de maluco. Respeito muito Cacá, mas acho que uma PEC dessa não tem futuro no Congresso."

Uma ala do Supremo também vê como casuística a PEC e avalia que ela não passará no Congresso.

Não é a primeira vez que uma proposta do tipo tramita no Congresso. Em 2018, o senador José Serra (PSDB-SP), ex-ministro da Saúde, propôs ampliar a idade máxima para 70 anos para nomeações aos mesmos órgãos. A PEC está parada na CCJ do Senado, à espera de relator.

Para ser aprovada, uma PEC precisa do apoio de ao menos 308 deputados, em votação em dois turnos. Depois, precisa de pelo menos 49 votos no Senado, também em dois turnos.

Fonte: Folha 

Às vésperas de novos protestos, Pacheco tem reunião com Fux para discutir precatórios

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), se encontra na manhã desta terça-feira (31) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. A expectativa é de que eles discutam uma saída à frustrada proposta de emenda à constituição (PEC) que previa alterações nas regras de pagamento de precatórios como forma de criar um colchão financeiro para aumentar o valor do Bolsa Família. Fux também preside a Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que editou uma minuta reduzindo de R$ 89 bilhões para R$ 39,9 bilhões gastos com esta dívida 2022. No bojo da conversa está uma nova tentativa de diálogo entre os poderes

A conversa com Fux foi anunciada pelo presidente do Senado na última segunda (30), após reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

A reunião de Pacheco com Fux ocorre uma semana antes do 7 de setembro, quando são aguardadas manifestação de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro em várias capitais brasileiras. Nas convocações para os atos, se verificou indícios de pautas antidemocráticas, com críticas diretas ao Congresso Nacional e pedidos de destituição de ministros da suprema corte, como Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Alguns apoiadores chegaram a defender, inclusive, o fechamento da corte.

Apesar da crise institucional entre os poderes, Senado e STF buscam manter uma rotina de diálogos institucionais. Partiu de Fux a ideia da reunião com o presidente da República e os chefes da Câmara e do Senado para conversar sobre os limites institucionais em julho. O encontro, no entanto, foi cancelado após intensos ataques públicos de Bolsonaro à corte e à figura do ministro Luís Roberto Barroso, que também preside ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A reunião entre Pacheco e Fux está prevista para ocorrer na sede do CNJ.

Fonte: Congresso em Foco 

Bolsonaro nomeia filho de ministro do STJ para Conselho Nacional de Justiça

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nomeou Mário Nunes Maia para o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O advogado é filho do ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Napoleão Nunes Maia e obteve registro na OAB(Ordem dos Advogados do Brasil) em outubro de 2019.

A nomeação foi publicada na edição desta 3ª feira (31.ago.2021) do DOU (Diário Oficial da União). Eis a íntegra (63 KB). Ele assume a posição por 2 anos, com salário mensal de R$ 37.300.

O advogado foi indicado ao cargo com a ajuda do pai, que participou das articulações. O nome de Mário Nunes Maia foi aprovado na última semana pelo plenário do Senado. Antes, ele já tinha recebido o aval da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa e da Câmara dos Deputados.

O CNJ é responsável fiscalizar a conduta de juízes no país e formular resoluções para pautar a atuação de magistrados, em todas as esferas do Judiciário.

O órgão é composto por 15 membros, comandados pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal). Mário foi indicado para compor uma das duas vagas disponíveis a membros da sociedade. A Constituição define que as pessoas que ocupam esse posto devem ter “notável saber jurídico e reputação ilibada”.

Em dezembro, juízes integrantes da ADM (Associação Nacional para a Defesa da Magistratura) apresentaram uma ação coletiva à Justiça do Distrito Federal pedindo a suspensão da nomeação de Mário.

Na ação, eles citam que, apesar de ser advogado, Maia exerce a profissão há pouco tempo. Além disso, os signatários disseram ainda que o currículo apresentado à Câmara dos Deputados foi “composto por não mais que uma página”.

Na época, a assessoria do advogado declarou que “Mário Nunes Maia tem um profundo respeito por opiniões divergentes e apreço pela magistratura nacional (…). Os seus conhecimentos estão em plena sintonia com os anseios da Câmara dos Deputados com sua representação perante o CNJ”.

Fonte: Poder360

Flavio Bolsonaro tenta adiar revisão de foro privilegiado por STF; entenda

Após mais de um ano de espera, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta terça-feira (31/08) o julgamento de um recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro contra o foro privilegiado concedido à Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro, na investigação que apura um suposto esquema de rachadinha - desvio de recursos do seu antigo gabinete de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). 

Na véspera, porém, o advogado de Flávio, Rodrigo Roca, apresentou um pedido para adiar o julgamento, alegando que estaria "impossibilitado de comparecer na sessão agendada". Ainda não houve decisão para esta solicitação. 

O julgamento foi marcado pelo novo presidente da Segunda Turma, ministro Kassio Nunes Marques, que chegou ao STF no ano passado por indicação de Bolsonaro. Como Marques tem tomado decisões alinhadas ao Palácio do Planalto, o fato de ele ter pautado o julgamento sobre o foro de Flávio poucas semanas após ter assumido a presidência do colegiado gerou expectativas de que o placar será favorável ao senador.

O cenário ficou mais otimista para Flávio com a transferência no início de agosto da ministra Cármen Lúcia da Segunda Turma para a Primeira Turma. Como o colegiado agora tem apenas quatro ministros (Edson Fachin, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, além de Nunes Marques), eventual empate favorece a defesa. 

A Turma segue desfalcada porque ainda não foi aprovado um substituto para a vaga do STF aberta com a aposentadoria do ex-ministro Marco Aurélio. Jair Bolsonaro indicou seu ex-ministro da Justiça André Mendonça, mas sua nomeação depende de aprovação do Senado Federal. 

Entenda a seguir em três pontos qual a controvérsia em torno do foro de Flávio Bolsonaro, qual pode ser o impacto do julgamento desta terça e quais as acusações que pesam contra o senador. 

 

1) Por que STF decidirá sobre foro de Flávio?

 

A investigação contra Flávio tramitou inicialmente na primeira instância judicial seguindo o entendimento firmado pelo plenário do Supremo em 2018, quando um julgamento da Corte limitou o foro privilegiado apenas a investigações relacionadas ao exercício do atual mandato do parlamentar. 

No entanto, em junho de 2020, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) atendeu a um recurso do senador e lhe garantiu o foro de deputado estadual nessa investigação, por dois votos a um. Com isso, o caso saiu das mãos do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, para a jurisdição do Órgão Especial do TJRJ, composto por 25 desembargadores, o que tirou agilidade do andamento investigativo e processual.

Embora o filho do presidente tenha no passado defendido o fim o foro privilegiado, sua defesa argumentou que Flávio não deixou de ter mandato político, já que passou de deputado estadual a senador. Na visão dos seus advogados, isso deveria manter o foro especial do filho do presidente, argumento que foi acolhido pela maioria da Terceira Câmara Criminal. 

Logo após isso, o Ministério Público do Rio de Janeiro apresentou uma reclamação no STF, um tipo de recurso que questiona decisões que confrontam entendimentos já estabelecidos pelo Supremo (no caso, a restrição do foro privilegiado fixada em 2018). 

O recurso foi distribuído para o ministro Gilmar Mendes, que optou por não dar celeridade a sua análise. O caso ficou cerca de nove meses parado em seu gabinete após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), sendo liberado para julgamento apenas no final de maio deste ano. 

Nunes Marques

Fellipe Sampaio/STF

Nunes Marques é visto como um aliado de Bolsonaro no STF

Além do recurso do Ministério Público, o partido Rede Sustentabilidade também apresentou ao STF uma ação mais ampla tentando reverter o foro concedido a Flávio, que deverá ser julgada pelo plenário do STF. Dessa forma, seja qual for o resultado do julgamento na Segunda Turma nesta terça, ele ainda poderá ser revisto quando essa ação for analisada pela Corte.

Essa ação, porém, foi sorteada para relatoria de Nunes Marques, e segue parada em seu gabinete. 

"Meu palpite: (a Segunda Turma do) STF vai confirmar foro de Flávio Bolsonaro no TJRJ. E o entendimento não durará um ano", opinou o criminalista Davi Tangerino, professor de direito penal da UERJ e da FGV-SP, em sua conta no Twitter, após o julgamento desta terça ser marcado. 

 

2) Qual pode ser o impacto do julgamento?

 

A demora do STF em decidir sobre o foro de Flávio Bolsonaro teve o impacto de retardar o andamento do caso, já que o TJRJ decidiu, inicialmente, esperar que o Supremo julgasse o recurso contra o foro de Flávio. Esse é um dos fatores que explica o fato de até hoje o Tribunal não ter decidido se aceita ou rejeita denúncia criminal apresentada pelo Ministério Público em novembro de 2020 contra Flávio, Fabrício Queiroz (ex-assessor apontado como operador do esquema de rachadinha) e mais 15 pessoas. 

O senador e seu antigo assessor são acusados dos crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e apropriação indébita.

Queiroz (à dir.) é ex-motorista e ex-segurança do hoje senador Flávio Bolsonaro

Reprodução/Instagram

Queiroz (à dir.) é ex-motorista e ex-segurança do hoje senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente

Mas, depois disso, outra decisão também afetou essa análise. Em fevereiro deste ano, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por quatro votos a um, anulou as quebras de sigilo fiscal e bancário do senador determinada em 2019 pelo juiz Flávio Itabaiana, por entender que ele não fundamentou adequadamente sua decisão. Com isso, parte das provas usadas na denúncia criminal contra Flávio foram anuladas.

O Ministério Público apresentou então uma nova denúncia, com provas que não teriam sido afetadas pela quebra de sigilo, como o acordo de delação premiada firmado por Luiza Souza Paes, que foi funcionária do gabinete de Flávio na Alerj e confessou o esquema de rachadinha. 

No entanto, na segunda-feira da semana passada (23/08), o ministro do STJ João Otávio de Noronha, em decisão individual, acolheu recurso de Fabrício Queiroz e mandou suspender também a análise dessa nova denúncia, sob o argumento de que ela reaproveitava provas já anuladas. 

Com esta decisão em vigor, seja qual for a determinação da Segunda Turma do STF sobre o foro do senador, o caso deve seguir parado na Justiça, ao menos até que a validade da nova denúncia seja julgada pela Quinta Turma do STJ. 

Noronha também é visto como um aliado de Bolsonaro no Judiciário e chegou a receber elogios públicos do presidente no ano passado, quando presidia o STJ. 

"Prezado Noronha, permita-me fazer assim, presidente do STJ. Eu confesso que a primeira vez que o vi foi um amor à primeira vista. Me simpatizei com Vossa Excelência. Temos conversado com não muita persistência, mas as poucas conversas que temos o senhor ajuda a me moldar um pouco mais para as questões do Judiciário. Muito obrigado a Vossa Excelência", disse Bolsonaro, em cerimônia no Palácio do Planalto. 

3) Quais são as acusações contra Flávio e o que diz a defesa?

As suspeitas envolvendo Flávio Bolsonaro vieram à tona no final de 2018 com a revelação de um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontando movimentações vultosas de recursos por Fabrício Queiroz, que era funcionário do seu gabinete na Alerj. 

Queiroz, antigo amigo de Jair Bolsonaro, é acusado pelo Ministério Público de ser o operador do esquema de rachadinha - ou seja, seria ele que gerenciava a contratação dos funcionários fantasmas, o recolhimento dos salários e o repasse desses valores ao filho do presidente. 

Os promotores dizem ter levantado provas de que esse dinheiro era usado por Queiroz para pagar na boca do caixa contas da família de Flávio, como boletos do plano de saúde ou da mensalidade escolar das filhas. Além disso, afirmam que parte do recurso desviado era lavada através do investimento em imóveis e por meio de uma loja de chocolate que o senador possui em um shopping no Rio de Janeiro.

Flávio Bolsonaro e Fabrício Queiroz negam que tenham desviado recursos do gabinete da Alerj por meio de funcionários fantasmas. A versão de Queiroz é que recolhia parte dos salários para conseguir contratar mais pessoas para atuar pelo mandato de Flávio no Estado do Rio de Janeiro. Ele nunca apresentou provas disso. 

Já o hoje senador afirma que não tinha conhecimento do que seu ex-assessor fazia e nega ter sido beneficiado pelo esquema. Ele também se diz perseguido politicamente pelo Ministério Público.

Em julho, uma série de reportagens do portal UOL revelou gravações de pessoas que teriam atuado como funcionários fantasmas nos antigos gabinetes de deputado federal de Jair Bolsonaro e de deputado estadual de Flávio, aumentando os indícios de que a prática era adotada por ambos. 

As novas revelações envolvem irmão de Ana Cristina Siqueira Valle, ex-mulher de Jair Bolsonaro e mãe do quarto filho do presidente, Jair Renan Bolsonaro. 

Em um áudio obtido pelo portal UOL, Andrea Siqueira Valle, ex-cunhada de Bolsonaro, diz que seu irmão André foi demitido do gabinete do hoje presidente porque se recusava a devolver toda a quantia exigida pelo então deputado federal. 

A reportagem informa que, após atuar por dois períodos no gabinete de vereador de Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) entre 2001 e 2006, André passou a integrar a lista de funcionários do gabinete de Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados em novembro de 2006, sendo demitido em outubro de 2007.

"O André deu muito problema porque ele nunca devolveu o dinheiro certo que tinha que ser devolvido, entendeu? Tinha que devolver R$ 6.000, ele devolvia R$ 2.000, R$ 3.000. Foi um tempão assim até que o Jair pegou e falou: 'Chega. Pode tirar ele porque ele nunca me devolve o dinheiro certo'", diz Andrea na gravação obtida pelo UOL.

Em outro áudio, Andrea revela também que devolvia a maior parte do salário recebido por ela mesma como funcionária do gabinete de Flávio Bolsonaro. "Eu ficava com mil e pouco e ele ficava com sete mil reais, então assim, certo ou errado agora já foi, não tem jeito de voltar atrás", diz ela, que antes também foi funcionário do gabinete de Jair Bolsonaro. 

Jair e Flávio Bolsonaro

SERGIO LIMA/AFP

Jair Bolsonaro também é suspeito de ter praticado rachadinha quando era deputado federal

Os áudios são de conversas ocorridas entre 2018 e 2019. O UOL preservou o sigilo da fonte que disponibilizou as gravações.

Na ocasião, a defesa do senador divulgou uma nota questionando a validade dos áudios revelados pelo portal UOL. 

"Gravações clandestinas, feitas sem autorização da Justiça e nas quais é impossível identificar os interlocutores não é um expediente compatível com democracias saudáveis. A defesa, portanto, fica impedida de comentar o conteúdo desse suposto áudio apresentado pela reportagem", diz a manifestação assinada pelos advogados Luciana Pires, Rodrigo Roca e Juliana Bierrenbach. 

A nota dizia também que Andrea Siqueira Valle "trabalhou na Alerj e cumpria sua jornada dentro das regras definidas pela assembleia". 

"Flávio Bolsonaro, nas suas atividades parlamentares, não tinha como função fiscalizar e orientar a forma como a servidora usufruía do seu salário", acrescentam os defensores. 

Os advogados alegaram ainda que Flávio Bolsonaro, quando era deputado estadual, "nunca recebeu informação ou denúncia de que havia qualquer irregularidade no seu gabinete ou em relação ao pagamento dos colaboradores". 

"Portanto, não passa de insinuação e fantasia a ideia de que o parlamentar participou de qualquer atividade irregular. Esse é apenas mais um ingrediente na narrativa que tentam armar contra a família Bolsonaro. Flávio Bolsonaro confia na Justiça e tem a certeza de que a verdade prevalecerá", concluía a nota.

Após as reportagens do UOL, a PGR abriu uma investigação preliminar para apurar eventuais crimes de Jair Bolsonaro. No entanto, caso as suspeitas se confirmem, ele só poderá ser denunciado após deixar o cargo, já que a Constituição impede que o presidente seja punido por eventuais crimes anteriores ao seu mandato.

Fonte: BBC News Brasil