Política
Cármen Lúcia pede para CPI esclarecer quebra de sigilo de deputado
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Ministra é relatora de mandado de segurança do deputado Ricardo Barros
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia pediu que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia esclareça em 24 horas a decisão que determinou a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara dos Deputados.
Cármen Lúcia é relatora de um mandado de segurança do parlamentar para suspender a quebra. Antes de decidir a questão, a ministra pede que a comissão esclareça os motivos pelos quais a quebra abrange período anterior à pandemia.
"Determino sejam requisitadas informações à autoridade indigitada coatora, em especial sobre a quebra do sigilo fiscal a alcançar período anterior ao pandêmico (2016 até a presente data), para prestá-las no prazo máximo de 24 horas", decidiu
A defesa de Barros recorreu ao Supremo após a CPI decidir, na manhã de hoje, aprovar requerimento para acessar os sigilos do deputado.
Para os advogados, a medida é um "ato nitidamente inconstitucional" e sem fundamentação. Além disso, a defesa sustenta que a CPI não pode determinar a medida contra parlamentares.
"Não há dúvidas de que a ausência de previsão de quebras de sigilo ou outras diligências constritivas em relação à membros do Congresso Nacional são vedadas pelo ordenamento pátrio", argumentam os advogados.
Nunes Marques suspende quebra de sigilo de assessor pedida por CPI
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques decidiu suspender a decisão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia que determinou a quebra do sigilo fiscal e bancário de Mateus de Carvalho Sposito, assessor da secretaria de comunicação institucional do Ministério das Comunicações.
Ao deferir o mandado de segurança protocolado pela defesa do assessor, o ministro entendeu que a medida foi tomada de forma ampla e genérica. Segundo o STF, Sposito foi acusado de divulgar informações falsas sobre a pandemia.
"O caso enquadra-se, portanto, na ideia de devassa mencionada nos precedentes por mim citados. Em situações análogas, houve outras decisões em que o Supremo impediu a violação de sigilos quando ausente pertinência em relação aos fatos concretos e ante evidente desrespeito ao princípio da razoabilidade", decidiu.
De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), que realizou a defesa do assessor, o sigilo foi quebrado sem que ele tivesse sido chamado a prestar esclarecimentos na comissão.
Fonte: Agência Brasil
