Cotidiano
Juizado da Infância deixa Cesein interditado e determina multa para o GEA
Tweet
O Juizado da Infância e Juventude determinou, através da juíza Gelcinete da Rocha Lopes, que o Centro Socioeducativo de Internação Masculina (Cesein) deve continuar interditado, além disso, o Núcleo de Internação Provisório (NIP) também foi interditado parcialmente.
Segundo a juíza, a interdição ocorreu após o juizado constatar condições inadequadas nos quais os internos se encontram. As unidades são vinculadas à Fundação da Criança e do Adolescente (Fcria).
Além da interdição, o Juizado da Infância e do Adolescente determinou a aplicação de multa diária e pessoal aos gestores públicos responsáveis pelo sistema socioeducativo do Amapá, especialmente ao governador do estado e ao presidente da Fcria.
“No início deste mês realizamos inspeção nas quatro unidades da FCRIA: Cifem, Cesein, NIP e Casa de Semiliberdade. Constatamos a continuidade da situação crítica nestes locais onde se encontram os adolescentes”, afirmou.
Na nova decisão, a juíza determinou a manutenção da interdição do Cesein, vedando a entrada, o acolhimento e a internação de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação imposta em sentença, sejam oriundos da capital ou das comarcas interioranas.
A juíza Gelcinete Lopes determinou também um prazo de 10 dias para que o GEA apresente o plano de continuação da obra e a designação de uma audiência, para o dia 17 de dezembro, às 09 horas, quando deverão participar os gestores das unidades de internação, bem como os secretários de estado responsáveis pela a execução das obras de reforma.
O Cesein está interditado desde o dia 15 de fevereiro deste ano, pelo então titular da unidade, juiz Luciano Assis. Entre as várias providências foi concedido o prazo inicial de 120 dias para que todos os problemas fossem solucionados, de forma que as unidades pudessem assegurar aos socioeducandos as garantias constitucionais, bem como os ditames do Estatuto da Criança do Adolescente.
