Cotidiano
Anac é proibida de cobrar taxas sobre pista de pouso em terras indígenas
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Uma determinação da Justiça Federal proibiu que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) cobre taxas para registro ou homologação de pistas de pouso localizadas em terras indígenas. De acordo com a Justiça, a determinação vale para as solicitações feitas pela Fundação Nacional do Índio (Funai) ou Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai).
A ação tem como objetivo regularizar operações de transporte aéreo em terras indígenas, principalmente em comunidades de difícil acesso. Para o Ministério Público Federal (MPF), autor do pedido, a cobrança feita pela Anac é ilegal e dificulta o processo de registro das pistas de pouso.
Na liminar, a Justiça Federal afirma que a manifestação da Anac não possui respaldo legal, uma vez que a legislação garante a isenção absoluta a qualquer tributo nas terras indígenas. Portanto, se uma pista de pouso é construída na área para atender as necessidades da comunidade, como meio para obtenção de diversos direitos, a justiça entende como patrimônio, tornando legítima a isenção da cobrança de taxa.
