Cotidiano
Justiça Eleitoral determina suspensão do Programa Amapá Jovem até o dia 28
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De acordo com a legislação vigente, a Administração Pública é proibida de distribuir bens, valores ou benefícios no ano em que se realizar a eleição. As exceções são em caso de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no ano anterior, o que não é o caso da monitoria do Amapá Jovem.
Redação
Neste domingo, 30, a Justiça Eleitoral determinou a suspensão do pagamento e da execução do Amapá Jovem e do Processo Seletivo de Monitoria Nível I, que previa o preenchimento de vagas para atuação no programa. De acordo com Ministério Público Eleitoral, o referido programa social tem sido utilizado para fins eleitorais.
De acordo com a legislação vigente, a Administração Pública é proibida de distribuir bens, valores ou benefícios no ano em que se realizar a eleição. As exceções são em caso de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no ano anterior, o que não é o caso da monitoria do Amapá Jovem.
Os envolvidos, neste caso, são: Waldez Góes (filiado ao PDT, atual governador e candidato à reeleição), Jaime Nunes (filiado ao PROS e candidato à vice-governador), Pedro Lourenço (secretário extraordinário de políticas para a juventude) e Joelma Santos (ex-secretária da pasta e candidata a deputada estadual).
Em caso de descumprimento, eles estão sujeitos ao pagamento de multa no valor R$ 10 mil por dia pela prática vedada. Os candidatos beneficiados poderão, ainda, ter o registro ou o diploma cassado.
Programa Amapá Jovem
O Programa Amapá Jovem havia foi retomado em 2017 por força de lei. De início, 10 mil jovens foram matriculados em cursos profissionalizantes em diversas áreas, com bolsa-auxílio de R$ 120 e a inclusão no programa de passe livre.
Durante o período de execução do programa, o pagamento da bolsa-auxílio era realizado, mas havia cursos e professores. Segundo dos beneficiários, as palestras, quando ocorriam, não estavam relacionadas às áreas de escolha daqueles que buscavam os cursos profissionalizantes. Por isso, em agosto de 2018, o programa foi suspenso.
Ele seria retomado, atualmente, com base em recurso acolhido pelo Tribunal de Justiça, mas foi suspenso pela nova decisão. Sobre a medida, o juiz relator Rommel Araújo disse: “faço isso em respeito à lisura do pleito e equilíbrio das condições entre os candidatos, que devem nortear a disputa eleitoral, deixando, assim, os eleitores livres de influências à liberdade de escolha”.
Processo Seletivo de Monitoria Nível I
Divulgado em maio, o Processo Seletivo de Monitoria Nível I previa o preenchimento 456 vagas, com bolsa de R$ 400, para atuação no Programa Amapá Jovem, O orçamento para pagamento dos auxílios, porém, não constavam na previsão orçamentária.
A Assembleia Legislativa aprovou, então, a abertura de um crédito especial no valor de R$ 1,4 milhão. A medida também é irregular e vedada pela legislação.
