A ação civil pública foi ingressada na Justiça nesta segunda-feira (31), mesma data em que está previsto o encerramento da validade do concurso, realizado em 2018 e homologado em 2019. 

Todos os aprovados no certame, que previa 365 vagas, foram chamados nesse período, porém a Defensoria identificou centenas de contratações temporárias feitas pelo governo que poderiam ser ocupadas pelos candidatos habilitados que estão na lista de espera do concurso. 

“Atualmente, verifica-se que estão em vigor 129 contratos temporários para o cargo de Assistente Administrativo, 14 contratos temporários para o cargo de Analista Administrativo, e 07 contratos temporários de Bacharel em Direito, revelando que as sistemáticas medidas de burla à norma do concurso público permanecem sendo materializadas de forma corriqueira”, diz a ação. 

Caso a Justiça acate o pedido da ação, Defensoria prevê a convocação dos aprovados em 5 dias, a partir da decisão, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Defende também multa de R$ 100 mil em caso da não prorrogação do concurso. 

O G1 entrou em contato com o Governo do Amapá que informou que enviaria nota sobre os questionamentos, o que não aconteceu até a última atualização desta reportagem. 

A Defensoria ressalta que que a maioria das contratações temporárias são ilegais, pois não atendem o caráter previsto em lei, que são situações excepcionais de interesse público. 

Relatório anexado na ação traz servidores sem concurso público atuando há 11 anos no governo do estado, sempre tendo o contrato prorrogado. 

O concurso da Gestão Governamental ofereceu 300 vagas diretas para o cargo de assistente administrativo, além de 400 vagas de cadastro reserva para a função. Foram ainda 65 cargos de nível superior, com 160 na lista de espera. 

A ação defende que a prorrogação do certame é necessária e trará menos prejuízos financeiros ao estado do que a realização posterior de um novo concurso público para a área. 

"A não prorrogação do certame é apta a causar danos irreparáveis ao patrimônio público, em especial diante da possibilidade de manutenção e celebração de novos contratos ilegais, bem assim considerando que a realização de novo certame no atual momento acarretará o dispêndio de elevados valores, o que é contrário ao interesse público", diz trecho. 

A Defensoria aponta ainda que a maior parte dos contratos temporários aconteceram a partir de 2019, já com o concurso da Gestão em vigência de onde, em tese, os novos servidores públicos deveriam ser chamados. 

"Também é inquestionável que as contratações apresentadas não visam atender aexcepcional interesse público, o que pode ser extraído da própria natureza das atividades exercida pelos funcionários contratados, majoritariamente administrativas e burocráticas, portanto previsíveis", completa a ação. 

Em 2019, outra ação do Ministério Público do Amapá (MP-AP) com o mesmo viés apontou que, na época, eram 4 mil contratos temporários no governo do estado, apontando que pelo menos 1,6 mil deles era apenas na área da educação. 

O MP pediu a declaração de nulidade de todos os contratos administrativos do governo do Amapá nos quais não haja expressa menção à situação excepcional que legitime a contratação temporária. 

A ação, assinada pela 2ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, da Probidade e das Fundações de Macapá, foi aceita pela Justiça e segue até hoje em tramitação.

Fonte: G1 Amapá