Política
STF retoma julgamento sobre quebra de patentes; entenda
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Ação impetrada pela PGR pede a limitação em 20 anos da exclusividade de fabricação de um produto; medida facilitaria produção de vacinas
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a quebra de patentes na tarde desta quinta-feira (29). Os ministros analisam uma ação impetrada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que alega insconstitucionalidade em um trecho da Lei de Propriedade Industrial, conhecida como Lei de Patentes (9.279/1996).
A PGR pede, na ação, para limitar em 20 anos o tempo de exclusividade da fabricação de um produto, a partir da solicitação da patente. O tempo já é previsto na Lei, no entanto, um artigo abre uma brecha que permite que o prazo de proteção chegue a até 30 anos, caso o tempo de avaliação do processo pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) ultrapasse os dez anos.
A Procuradoria argumenta que a norma, "ao invés de promover condução célere e eficiente dos processos administrativos, admite e, de certa forma, estimula o prolongamento exacerbado do exame de pedido de patente."
Na ação, a PGR cita 74 medicamentos que tiveram ou que poderão ter a patente estendida, entre os quais Remdesivir, aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para tratamento da Covid-19. A prorrogação foi vista como inconstitucional pela PGR. Caso seja declarada a inconstitucionalidade do trecho, a produção de genéricos para manejo da Covid-19 pode ser beneficiada.
O ministro Toffoli, em decisão liminar, suspendeu a aplicação da prorrogação de prazo às patentes, mesmo que pendentes, de produtos farmacêuticos e materiais de saúde que só poderão vigorar por 15 anos (modelo de utilidade) e 20 anos (invenção), em razão da pandemia.
Na sessão desta quinta-feira (29), os ministros votam para manter ou mudar a decisão proferida por Toffoli.
Ao abrir a sessão, o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, manifestou solidariedade às vítimas da Covid-19 e prestou condolências à família do ministro Walmir da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho (TRT), que morreu vítima da Covid-19.
“Infelizmente, as notícias que chegam, nós alcançamos a marca de 400 mil mortos. Esse fato tem uma implicação com a abertura do plenário na medida em que, por essa doença, faleceu na data de ontem o ministro Walmir da Costa, do TST. Em oficio encaminhado, estou manifestando condolências dirigidas à presidente daquela Corte, ministra Cristina Peduzzi, e à família do ministro”.
Fonte: CNN Brasil
